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Relator: MÁRIO COELHO
situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação ... prazo apenas começa a correr quando o trabalhador tem conhecimento de todos os factos que lhe permitam ajuizar da seriedade e dimensão da lesão dos seus direitos, nomeadamente para poder
Relator: PAULA DO PAÇO
justa causa para a resolução do contrato por iniciativa do trabalhador em factos continuados, a contagem do prazo de 30 dias previsto no artigo 395º, nº1 do Código do Trabalho ... permanece até à data da resolução do contrato pela trabalhadora, constituindo, assim, um facto continuado. III- Também a assumida falta de pagamento da prestação relativa à isenção do horário
Relator: BERNARDO DOMINGOS
falta de residência permanente constitui uma violação contratual duradoura ou continuada. Assim o prazo (de um ano) de caducidade da acção de resolução renova-se sucessivamente, só caducando o direito ... desse momento. O prazo de caducidade neste caso inicia-se com o conhecimento do facto por parte do senhorio. III - O tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade do direito
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
distinguir, quanto aos factos ilícitos motivadores da resolução do contrato com justa causa, se estamos perante factos instantâneos, factos instantâneos com efeitos duradouros ou factos continuados. II – Na primeira situação ... último ato violador do contrato de trabalho tiver sido praticado. III – No caso de factos continuados, cuja ilicitude se perpetua no tempo, apenas após a cessação da conduta ilícita
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
determinados factos como provados, outros depoimentos, mas sem concreta indicação da(s) passagem(ns) da gravação em que se funda. III – Tratando-se de um facto instantâneo ... empregador for continuado no tempo, por exemplo através de infrações instantâneas continuadas, o prazo de caducidade não se inicia no momento do conhecimento da materialidade dos factos, mas quando
Relator: MOISÉS SILVA
necessário para averiguar os factos que devem constar da nota de culpa; - Tem que iniciar-se nos 30 dias seguintes à suspeita dos factos a averiguar; - Tem de ser conduzido ... momento em que este deixa de o fazer e não constitui conduta continuada para efeitos de contagem do prazo para instauração de procedimento disciplinar. (sumário do relator
Relator: EDGAR VALENTE
citação). 44. Na verdade, tal afirmação constitui uma mera conclusão que os factos anteriormente declarados provados não permite. 45. Nem se diga que a mochila onde se encontrava o estupefaciente ... Perguntado quem partiu os vidros da viatura respondeu, 49. “os elementos do GOE” e continuou afirmando, 50. “lançaram uma granada de fumo lá para dentro” 51. “logo a seguir, após
Relator: PAULO AMARAL
direito do trabalhador resolver o contrato com justa causa quando estamos perante um facto continuado inicia-se após o termo do comportamento infractor. II- Não existe abuso de direito quando ... trabalhador resolve o contrato com justa causa com fundamento em facto continuado pois o decurso do tempo de violação dos deus direitos não sana essa violação sendo antes a defesa
Relator: PAULA DO PAÇO
conduta imputada ao empregador, designadamente importa aquilatar se está em causa um facto instantâneo, um facto continuado ou um facto instantâneo com efeitos duradouros III- A mudança de local
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
construção da figura do crime continuado, a sua autonomização no campo mais vasto da pluralidade de infrações, tal como veio a ser acolhida no C.Penal de 1982, assenta essencialmente ... culpa do agente fundamentado no momento exógeno das condutas, na disposição exterior para o facto (e não na tendência, interna, do agente para o crime), que assim constitui a chave
Relator: BAPTISTA COELHO
ilidível essa presunção de culpa. 2. Configurando o comportamento culposo da parte empregadora um facto continuado, o prazo de caducidade do direito à resolução, previsto no art.º 395º
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
individual prestígio e confiança em determinadas profissões. II - A factualidade típica, isto é, os factos que se devem verificar para se poder afirmar estarmos perante o tipo legal de crime ... círculo alargado de pessoas ou que não seja um facto notório); b) Que haja vontade de que os factos continuem sob reserva e c) Existência de um interesse legítimo, razoável
Relator: CLEMENTE LIMA
Precedendo acusação pela prática de um crime continuado de condução sem habilitação legal, e vindo o arguido a ser condenado pela prática, em concurso real ou efetivo, dos sete crimes ... Penal, a contrario sensu, mera alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, a tratar nos termos previstos no nº 1 do artigo 358º do C. P. Penal
Relator: JOÃO AMARO
I - As declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
aceite, da existência e continuidade de tal relação, que em 2011 cessou por iniciativa daquela, mas logrando apenas provar a existência da união de facto, a deslocação patrimonial ... patrimonial ocorrida se havia verificado no pressuposto, posteriormente cessado, da existência e continuidade da união de facto. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
regime de permanência na habitação com VE em vez da prisão em regime contínuo, o facto de se encontrar doente, sofrendo de patologia depressiva e ser portador de HIV, compete
Relator: FERNANDO PINA
Resultando dos factos provados que o arguido em duas ocasiões distintas praticou determinados factos que são subsumíveis à prática de dois crimes de ameaça, previstos e punidos pelo artigo 153º ... Penal não pode considerar-se que praticou um crime de ameaça na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 153º, nº 1 e, 30º, nº 2, do Código Penal
Relator: ANA BARATA BRITO
incorrecta a enunciação como facto provado que “o arguido se apoderou do veículo ligeiro de passageiros com o valor estimado de 8.000,00 euros”. O “valor da coisa ... veículo”, é prova do facto e não o facto; dizer-se, na matéria de facto provada, que o veículo tem o “valor estimado de”, continua a ser “prova” e não
Relator: MARTINHO CARDOSO
suficientemente, no caso concreto, os valores e princípios tutelados e descuidaria o facto de o recorrente continuar a exercer a prática empresarial
Relator: ELISABETE VALENTE
I -A razão de ser do envio para fundamentação previsto no art