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Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
regras sobre a repartição do ónus da prova, os pressupostos ou factos constitutivos do seu direito indicados no nº 1 do artº 1380º do CC, ou seja, existirem dois prédios ... vendido constitui outro pressuposto do exercício do direito. - Não tendo alegado aquele concreto facto, constitutivo do direito que pretende fazer valer, a petição inicial sofre do vício de ineptidão
Relator: CHAMBEL MOURISCO
artigo 396º do referido diploma, pressupõe que o trabalhador faça prova dos factos constitutivos do direito alegado, ou seja a existência de justa causa
Relator: PAULA DO PAÇO
ilicitude do despedimento do trabalhador. II- Contendo a sentença recorrida as razões de facto e de direito que levaram à declaração da ilicitude do despedimento e consequente condenação da entidade ... recai sobre este interveniente processual o ónus de alegar e provar os factos constitutivos do direito de despedir. IV- Não tendo o empregador, no articulado que apresentou, alegado o comportamento
Relator: JOÃO NUNES
pagamento das férias em causa; iii) são dois os requisitos do direito à indemnização por violação do direito a férias: (a) que o trabalhador não tenha gozado as férias ... isso tenha obstado, sem fundamento válido, a empregadora; iv) por se tratar de facto constitutivo do direito, ao trabalhador compete provar que ocorreu um efectivo impedimento ao gozo de férias
Relator: MÁRIO COELHO
efectivar o seu direito, e não deve ser aplicada quando a parte tem à sua disposição, ainda, outros meios probatórios para estabelecer a prova do facto. 2. A atitude ... descanso compensatório não gozado, pressupõe a alegação e prova, pelo demandante – enquanto facto constitutivo do direito exercitado – não apenas que prestou trabalho nessas circunstâncias, mas também que, na sua decorrência
Relator: ANA PESSOA
segundo o qual cabe àquele que invoca um direito fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado e àquele contra quem a invocação ... feita incumbe provar os factos excetivos (impeditivos, modificativos ou extintivos) do direito invocado. Em caso de dúvida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito. III. Os factos não
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil: “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado; a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra ... ónus da prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que o exequente se arroga, a este competindo alegar e demonstrar os factos constitutivos do direito à prestação exequenda
Relator: ACÁCIO NEVES
conhecimento do direito em termos jurídicos mas sim o conhecimento dos factos constitutivos do direito. 2 - Assim, emergindo o direito do lesado de acidente de viação, e conhecendo aquele ... contagem do prazo prescricional. 3 - Para o efeito, é de todo irrelevante o facto de entretanto ter decorrido processo-crime contra o autor na acção, não fazendo sentido que tivesse
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
verdade biológica; - a mera suspeita ou a dúvida sobre a paternidade não é facto constitutivo do direito à impugnação da perfilhação; - sendo a ação de impugnação intentada pelo perfilhante ... afirmação da convicção de que não será, consubstancia a alegação dos factos constitutivos do direito à impugnação da perfilhação; - é que tais factos têm aptidão a colocar em crise
Relator: BERNARDO DOMINGOS
522/85. II — A inexistência de um seguro válido e eficaz é um facto constitutivo do direito invocado, pelo autor, recaindo assim sobre o mesmo o respectivo ónus de prova ... lesado (autor numa acção por acidente de viação) a alegação e prova dos factos constitutivos do direito invocado — artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. IV — Por outro
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
releva é a identidade de causa de pedir, isto é, os factos constitutivos do direito, e não a identidade das qualificações jurídicas que esse fundamento comporte. 2. Se em anterior ... anos mais tarde, formulam o mesmo pedido e com base nos mesmos factos constitutivos do direito. (Sumário do Relator
Relator: PAULA DO PAÇO
empregadora, que não contrarie os princípios da boa fé, compete àquele que invocar o direito baseado nessa fonte (uso laboral). II- Se um trabalhador passa a exercer apenas uma parte ... ónus de alegar e provar a verificação dos pressupostos que lhe conferem tal direito, enquanto factos constitutivos desse direito. Sumário da relatora
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Compete desde à Recorrente/Autora a prova dos factos constitutivos do direito de crédito por si alegado (cfr. art. 342.º, n.º 1, do Código Civil ... livre apreciação do tribunal, não dispensando o emitente do ónus probatório dos factos constitutivos do seu direito, designadamente de que foram aprovadas em acta da assembleia de proprietários diversas despesas
Relator: MÁRIO SERRANO
trata-se de factos constitutivos da pretensão deduzida pelos autores. II - Todos os elementos factuais de que depende a procedência da acção são factos constitutivos do direito do autor ... locação ou a cedência. Aliás, em caso de dúvida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito (nº 3 do artigo 342º do Código Civil. III- Se o arrendatário
Relator: JOÃO NUNES
existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Por isso, não configura nulidade da sentença, mas erro na apreciação da prova o facto de (eventualmente ... majoração das férias; V – Como facto constitutivo do direito à indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo
Relator: JOÃO NUNES
Como facto constitutivo do direito à indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Civil enuncia, como pressupostos do exercício do direito de preferência (i.e. como factos constitutivos desse direito cujo ónus da prova cabe ao preferente), os seguintes elementos factuais: a) O prédio
Relator: JOÃO NUNES
Àquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado (artigo 342.º, n.º 1 do CC); ii) por isso, alegando o Autor determinados ... serviço da empregadora lhe davam direito ao recebimento de determinada importância a título de ajudas de custo, a ele competia a prova dos factos correspondentes; iii) a atribuição
Relator: BERNARDO DOMINGOS
constituição da propriedade horizontal por decisão judicial, pressupõe que algum interessado exerça o direito de acção e, como decorre do princípio do pedido, consagrado ... direito de propriedade sobres as escadas e o vestíbulo. Nenhuma logrou provar os factos constitutivos do direito tal como era reclamado. Mas provaram-se inequivocamente factos que revelam