1000+ resultados
Relator: MARTA NOGUEIRA
factos articulados pelo autor (Demandantes) no requerimento inicial ou quando afirma que esses mesmos factos não podem produzir o efeito jurídico pretendido pelo Demandante, e por exceção quando alega factos ... Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado», bem como que «A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete
Relator: IRIA PINTO
violação de direitos subjectivos absolutos ou normas que visem tutelar interesses privados; a imputação do facto ao agente ou um nexo causal que una o facto ao lesante – a apreciação ... Código Civil, àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado. Pratica o crime de difamação, nos termos do n.º 1 do referido
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
seria ainda credor de € 280,00, e de que se arroga no direito. Porém, pressuposto do referido direito do Demandante à compensação de € 320,00, originado pela troca da chaminé ... ónus da prova, “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado” (art. 342.º, n.º 1 do CC). Contudo, o Demandante não
Relator: SOFIA CAMPOSA COELHO
caso sub judice nos factos que demos como não provados. --------------------------------------------------------- Refira-se também que se aguardava que o demandante carreasse para os autos prova dos factos alegados que dêmos como ... Civil, que prescreve “Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”. ----------------- Com a presente ação, o demandante pretende ser indemnizado dos danos para
Relator: ELISA FLORES
direto. Factos não provados: Não se provaram quaisquer outros factos alegados pela demandante com interesse para a decisão da causa. FUNDAMENTAÇÃO De direito: Resulta da matéria de facto dada como ... sendo reconhecida publicamente, praticando atos correspondentes ao exercício desse direito. O instituto da usucapião tem eficácia constitutiva, permitindo adquirir o direito sobre o qual foi constituída, e liga
Relator: CARLOS FERREIRA
Processo n.º 146/2018 - JPSentença Relatório: A, e , B melhor identificados a
Relator: FILOMENA MATOS
delimitação precisa entre factos principais e factos instrumentais e, dentro dos factos principais, os factos complementares, desde já se salientando que, quanto aos factos principais, eles dependem sempre da alegação ... factos (probatórios) com os quais é diretamente confrontado, tidos em conta factos (acessórios) que permitem a aferição concreta dessa ligação. Estes factos (probatórios e acessórios) são factos instrumentais, que como
Relator: GABRIELA CUNHA
direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício ... direito de propriedade ou de outro direito real. A posse tem como elementos constitutivos o “corpus” (elemento material) e o “animus” (elemento subjectivo), consistindo o primeiro no domínio de facto
Relator: CRISTINA BARBOSA
SENTENÇA Proc. n.º 567/2012-JP IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A Demandada: B
Relator: CONCEIÇÃO SEIXAS
melhor identificada a fls. 1) e K (melhor identificada a fls. 1), acção declarativa constitutiva, nos termos do art. 9º, n.º 1, al. e) da Lei n.º 78/2001 ... condenados os Demandados no reconhecimento do referido direito de propriedade da sociedade Demandante sobre o prédio Para tanto, a Demandante alegou os factos constantes do Requerimento Inicial
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
Código Civil, que “Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”, ou seja, era sobre o demandante que recaia o ónus da prova ... competindo-lhe provar os factos constitutivos do direito que alegava ter; no caso concreto, que arrendou aos demandados o imóvel acima identificado desde março de 2010 até agosto
Relator: IRIA PINTO
prédio mãe. Factos não Provados Não se provaram outros factos com interesse para a discussão da causa. Motivação A convicção probatória do Tribunal assentou na conjugação: dos factos que não ... MATÉRIA DE DIREITO Nos termos do artigo 342º nº 1 do Código Civil (doravante designado por CC), àquele que invoca um direito, cabe a prova dos factos constitutivos do direito
Relator: CONCEIÇÃO SEIXAS
constitutiva, nos termos do artigo 9º, número 1, alínea e) da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho (LJP), pedindo que seja declarado que os demandantes adquiriram o direito ... artigo 1º do requerimento inicial, condenando-se os demandados no reconhecimento e aceitação do direito de propriedade dos demandantes sobre o mesmo. IV-TRAMITAÇÃO Os demandantes apresentaram o requerimento inicial
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
parte de quem dele faz uso para acesso aos seus bens imóveis, os respetivos direitos e os deveres serão definidos pelas regras gerais que regulam o instituto da compropriedade. Dispõe ... contrário. Por outro lado, a demonstração da titularidade do direito de propriedade deve fazer-se mediante prova do facto jurídico constitutivo do mesmo, segundo o disposto
Relator: IRIA PINTO
foram isentos e credíveis, com conhecimento dos factos em questão e prestando um completo esclarecimento dos mesmos. Não se provaram quaisquer outros factos, com interesse para a decisão da causa ... Código Civil, àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado. Assim, no âmbito do contrato de arrendamento para habitação celebrado entre demandante
Relator: LUÍSA FERREIRA SARAIVA
Código Civil, (“no cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé”). Ou seja, os contraentes dever agir de boa-fé, agir ... campo do incumprimento contratual, o credor deve alegar e provar os factos constitutivos do seu direito, nos termos do artº 342º nº1 do Cód. Civil, ou seja, provar a existência
Relator: ELISA FLORES
exclusividade, e em nome próprio, pacífica e publicamente. Factos não provados: Não há factos não provados. FUNDAMENTAÇÃO De direito: O demandante visa com a presente ação alterar a área ... factos provados, identificada no Levantamento Topográfico junto a fls. 14 dos autos. E a função do instituto da usucapião não é só atribuir o direito de propriedade ao possuidor
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
seja, são elementos constitutivos da responsabilidade civil extracontratual: (1) a existência de um facto voluntário, (2) a ilicitude da conduta, (3) a imputação subjetiva do facto ao agente ... Código Civil, que “Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”, ou seja, regra geral compete à parte demandante a prova da verificação
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
ónus de prova da existência do defeito, por constitutiva dos direitos ao mesmo atribuídos. Ocorre que, tal como decorre dos factos supra dados por provados, não lograram os demandantes fazer
Relator: CONCEIÇÃO SEIXAS
SENTENÇA RELATÓRIO: I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A Demandada: 1 - B, 2