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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
fórmula se encerram, aliás, juízos conclusivos, abstratos, e não factos, juízos esses que haverão de basear-se nos factos concretos alegados; 6º A douta acusação pública não importa alteração substancial ... acusação particular; 7º Pois que nela não é alegado nenhum facto concreto que não tenha sido alegado na acusação particular; 8º Tendo-se limitado a dar por reproduzidos os factos
Relator: ALVES DUARTE
mera consequência da condenação em pena de prisão. 2- Só a ocorrência de novos factos concretos, por isso não ponderados à data da fixação das medidas de coacção, pode fundamentar ... Porto, decidindo que «o perigo de fuga há-de ser conclusão a extrair de factos concretos, evidenciados no processo, que indiciem uma preparação para a concretização de tal intento
Relator: EDGAR VALENTE
provocou uma taxa de álcool no sangue de 1,77 g/l. 3 - Perante tal facto concreto, conjugadamente com as regras de normalidade e experiência, o arguido agiu no evento ... concreto perante o facto típico preenchido e não em abstracto perante o conhecimento genérico de uma proibição em determinado sentido. E, o facto concreto que temos em apreciação só permite
Relator: MARTINHO CARDOSO
acusação (e a pronúncia) deve conter, ainda que de forma sintética, a descrição dos factos de que o arguido é acusado, efetuada discriminada e precisamente com relação a cada ... elementos da infração e quais os factos que o arguido realizou, sem imprecisões ou referências vagas. II - Não basta, pois, no caso concreto, uma referência genérica ao montante constante
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nomeadamente por falta de indicação do lugar, tempo, modo e motivação da prática de factos concretos e determinados que possam integrar a prática de um crime, violam os direitos ... facto desempenhando quaisquer tarefas que, de acordo com o plano traçado ou no âmbito da colaboração conscientemente prestada, possam considerar-se essenciais à prática do facto concreto em causa, quadro
Relator: ANA BACELAR CRUZ
impõem decisão diversa da recorrida. 2. Não tendo o recorrente indicado os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, nem as concretas provas que impõem decisão diversa [limita ... concretos pontos de facto” só se satisfaz com indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida e que se considera incorrectamente julgado (...)»; «a especificação das “concretas provas
Relator: SÉNIO ALVES
Não deve ser recebido um RAI onde se não delimitem, com precisão, os factos concretos a apurar, susceptíveis de integrar os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal de crime
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
máquinas expelissem dinheiro e, na circunstância, não autorizadas, não se está perante afirmações ou factos genéricos. II - A circunstância do crime de burla informática se tratar de um crime ... alguma das acções descritas no preceito incriminador. III - O iter criminis revela-se, em concreto, em que, não estando autorizado a fazê-lo e dispondo de programas específicos para
Relator: EDGAR VALENTE
previsto no artº 412º, nº 3 do CPP) de especificar (alínea a) os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, (alínea b) as concretas provas que impõem decisão diversa ... recorrente, sempre que impugne a matéria de facto, o ónus de concretizar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
acordo com as regras sobre a repartição do ónus da prova, os pressupostos ou factos constitutivos do seu direito indicados no nº 1 do artº 1380º do CC, ou seja ... vendido constitui outro pressuposto do exercício do direito. - Não tendo alegado aquele concreto facto, constitutivo do direito que pretende fazer valer, a petição inicial sofre do vício de ineptidão
Relator: SOUSA CARDOSO
auto, posto que o referido agente em julgamento tenha declarado não se recordar dos concretos factos ali relatados
Relator: CORREIA PINTO
mais elevada das penas concretamente aplicadas). Com vista à determinação concreta da pena unitária, impõe-se agora reapreciar os factos em conjunto com a personalidade do arguido (cfr. artigo ... estranha a personalidade do arguido. A ponderação dos elementos enunciados, perante os concretos factos e a personalidade do arguido, evidencia a adequação da pena única que a este foi imposta
Relator: MOISÉS SILVA
trabalhador deve indicar de forma sucinta os factos concretos que justificam a resolução do contrato de trabalho. ii) A mera alegação do imputações genéricas, juízos de valor e conclusões ... indicação de factos concretos, não cumpre o requisito formal referido e tem como consequência a ilicitude da resolução do contrato de trabalho. (Sumário do relator
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
impugnante demonstre a necessidade, e não apenas a possibilidade, de diferente decisão sobre o concreto facto impugnado. - em situação de dúvida, ou situando-se a decisão impugnada no âmbito
Relator: FÁTIMA BERNARDES
assumir relevância jurídico-penal, para efeitos de condenação criminal, carecem de ser concretizadas em factos, sendo irrelevantes ou inócuas as imputações genéricas, que não encontram no texto da decisão aquele ... contraditório, o qual só pode ser plenamente assegurado se o arguido souber quais os factos concretos de que é acusado para que deles se possa defender. 4 - Decisivo para
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
relevante não suscetível de suprimento. III. A sede própria para o requerido contestar os factos imputados e descritos no MDE e, eventualmente, aportar elementos de prova que os possam contraditar ... arbitrário do Estado Executante tendo de assentar em argumentos e elementos de facto concretos trazidos ao processo pelo interessado e suscetíveis de adequada ponderação, que, devidamente equacionados, levem a fundamentar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
348º nº1 al. a) do C.Penal, independentemente do facto impugnado, a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto concretamente deduzida pelo recorrente é irrelevante, pois mesmo que procedesse
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
juízos ou normas de comportamento social de natureza geral e abstracta, sem ligação a factos concretos sobre que há que decidir, mas concretamente observáveis pela experiência anterior de casos semelhantes ... tempo determinado; as presunções permitem partir de um facto conhecido para um facto desconhecido. A presunção vive e gera factos. X – A regra de experiência comum não é uma prova
Relator: GOMES DE SOUSA
portador não justifique a sua posse» tem, necessariamente, que levar em conta os concretos factos em análise nos autos e não bastar-se com uma designação abstracta ... funções domésticas, desportivas ou florestais» não resulta desta caracterização abstracta que, no caso concreto, a faca apreendida tem aplicação definida ou que o arguido pode ser classificado como “escuteiro”, “doméstico
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
protecção da norma. 4 – A aferição da suspeição deve ser extraída de factos ou eventos concretos, inequívocos e concludentes que sejam susceptíveis de colocar em causa a independência