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Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
demandado e, por outro, no estabelecimento de um nexo de causalidade entre o eventual facto ilícito e os danos invocados pelo demandante. Quanto a estes, é bom de ver, desde ... dívida ao demandado -, para merecer a tutela do Direito, sendo necessário que os factos imponham um estado de sofrimento e de alteração do estado anímico que afectem gravemente a vida
Relator: CONCEIÇÃO SEIXAS
direito de propriedade da Demandante sobre esse prédio. III - TRAMITAÇÃO A Demandante alegou os factos constantes do Requerimento Inicial (de fls. 1 a 8), devidamente aperfeiçoado ... falta no prazo de três dias, consideram-se confessados os factos articulados pelo Demandante. No caso em concreto, os Demandados foram regularmente citados, não apresentaram contestação escrita, não compareceram
Relator: DULCE NASCIMENTO
danos, mais uma vez pelo não cumprimento da Demandada dos seus deveres contratuais, em concreto, face à demora excessiva na regularização do sinistro. Do contrato celebrado entre as partes ... motivo imputável à mesma, decorridos que sejam 30 dias sobre o apuramento dos factos esta incorrerá em mora. Da matéria dada como provada resulta que o sinistro ocorreu
Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
intervenção da Demandada (situação que a lei comina com a confissão dos factos articulados pela parte demandante nos termos do nº 2 do artigo 58º da Lei 78/2001 ... para a decisão da causa, todos os factos que foram alegados pela Demandante e que supra se deixaram enunciados. Da apreciação de Facto e de Direito Da factualidade apurada resulta
Relator: CARLOS FERREIRA
prazo de vencimento da obrigação, isto é, o momento em que ocorre o facto pelo qual se torna exigível o pagamento de uma determinada mensalidade. --- Sendo as quotas mensais ... atempadamente, cf., art.º 406.º, n.º 1, do Código Civil. --- A aplicação concreta da referida pena pecuniária decorre do teor do requerimento inicial. — A pena pecuniária foi aplicada
Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
pôde, na sequência, formar-se convicção de veracidade sobre os factos elencados como não provados. Do enquadramento de facto e de direito A factualidade apurada não permite concluir ... outro lado, o condutor do motociclo não circulava com a atenção necessária ao tráfego, concretamente, não tomou atenção à marcha dos veículos que se encontravam à sua frente nem guardou
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
FUNDAMENTAÇÃO – MATÉRIA DE DIREITO A relação material controvertida circunscreve-se às relações condominiais, mais concretamente ao incumprimento por parte dos demandados das suas obrigações de condóminos, pela falta de pagamento ... fracção, recaindo sobre si a obrigação de pagamento das referidas despesas, independentemente do facto de utilizar/servir a coisa), não foram pagas, situação que se mantém até à presente data, estando
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
SENTENÇA Processo n.º 42/2013 I- IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A Demandado
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
causa. O processo está isento de nulidades que o invalidem na sua totalidade. FACTOS PROVADOS: Todos, conforme consta do requerimento inicial, cujo teor considero reproduzido, nos termos do disposto ... quando autorizado pela assembleia (n.º1 do art. 1437º do C.C). No caso concreto constam dos autos a acta proferida em Assembleia Geral de Condóminos, documentos de fls.36
Relator: CARLOS FERREIRA
Julgados de Paz, consideram-se admitidos por acordo os factos constantes nos números 4, 7, 11, 12, 16 e 17. ---- O depoimento da 1.ª testemunha em conjugação ... direito. Os factos não provados resultam da ausência de elementos que permitam formar convicção positiva sobre os mesmos. ------*--- Fundamentação – Matéria de Direito: --- Os factos da causa remetem-nos para
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
facto: Para fixação da matéria fáctica dada como provada concorreram os factos admitidos pelas partes e os documentos juntos aos autos. Não foram provados quaisquer outros factos alegados pelas partes ... direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”), os factos constitutivos do direito que alega ter; no caso concreto, que os demandados não procederam ao pagamento
Relator: JOSÉ JOÃO BRUM
acordado verbalmente com o Demandado que este procederia com as suas máquinas, mais concretamente, uma gadanheira e uma enfardadeira ao corte e enfardamento de feno que existia na sua propriedade ... partes são dotadas de personalidade e capacidade jurídica e são legítimas. FUNDAMENTAÇÃO Os Factos Factos provados: Tendo em conta a cominação legal constante do art. 58º
Relator: CRISTINA RODRIGUES POCEIRO
demandantes, resumidamente que nenhum caminho existe sobre qualquer prédio ou unidade predial dos demandados, concretamente os identificados no art.º 9º da p.i., com o comprimento de 86,71 metros ... situações ocasionais, improvisadas, não estáveis e sem sinais visíveis e permanentes; que nunca tais factos poderiam ser praticados no exercício de um direito que não existe e que os demandados
Relator: DULCE NASCIMENTO
existência de algumas das inconformidades reclamadas, alegando que as mesmas foram aceites pelo Demandante, facto do qual não resultou prova. As inconformidades ou faltas de conformidade em causa não resultaram ... tendo em consideração a matéria probatória e o disposto na legislação aplicável ao caso concreto, face à desconformidade do bem com o contrato, o Demandante tem direito nos termos
Relator: JOÃO CHUMBINHO
foro clínico (doença preexistente), que se comprovou não existir e, portanto, a situação em concreto enquadra-se nos riscos cobertos pela apólice e, em consequência, nos termos do contrato ... item 2 das Condições Gerais da Apólice. IV- DECISÃO Em face dos factos provados a Demandada, C é condenada na obrigação de pagar aos Demandantes a quantia
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
jantes novas, e no caso concreto, apurou-se que se tratava de um veículo usado, vendido a baixo custo porque tinha sofrido uma batida. Factos de que o demandante tinha ... nexo de causalidade (art.º 563 do C.C.) entre o facto e o dano. O demandante não alegou qualquer facto que permitisse, sequer, aferir da existência dos referidos danos, limitando
Relator: FERNANDA CARRETAS
venda de coisa defeituosa (Art.º 913.º e seguintes do CC). De facto, a coisa entregue pelo vendedor, na execução do contrato de compra e venda, deve estar isenta ... meras conclusões (não factos), maioritariamente que a substituição é impossível – pasme-se – porque o valor do bem está associado a características daquela máquina em concreto, entendendo que há abuso
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Sentença(n.º 1, do art. 26º, da Lei n.º 78/2001
Relator: IRIA PINTO
vinculou, liquidar com diligência as obrigações devidas com a ocorrência dos factos previstos na apólice. Não obstante tratar-se de contratos de adesão, há a possibilidade das partes adequarem ... seja responsável pelo acidente, cuja cobertura abrange o choque e colisão, sendo aplicável em concreto a franquia contratada de €450,00, como consta de fls. 34 e 35, respeitante
Relator: CONCEIÇÃO SEIXAS
exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. “. A atuação de facto correspondente ao exercício do direito, por parte do possuidor, constitui o corpus da posse. Ora, para ... facto, é preciso que haja por parte do detentor a intenção (animus) de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa, e não um mero poder de facto