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portanto, legítima”. Há, contudo, casos em que bem pode dizer-se que o ato conclusivo do procedimento, ainda que abstratamente discricionário, resulta em concreto de todo vincula- do aos resultados ... entretanto adquiridos na instrução. Estamos a pensar naqueles atos que pressuponham o apuramento de factos através do recurso a conhecimentos especializados de carácter técnico. Nestas situa- ções bem pode suceder
Número: 4/A/2009 Data: 05-05-2009 Entidade visada: Director Regional de Educação
Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo Rec. n
audição do Serviço de Desenvolvimento Agrário de São Jorge, que a mesma não trouxe factos novos ou relevantes para o apuramento da questão da efectiva data de transmissão da posse ... não resultou o afastamento da validade formal do contrato de arrendamento, não sendo, também, conclusivo o depoimento prestado quanto à questão da efectiva data de transmissão dos terrenos
audição do Serviço de Desenvolvimento Agrário de São Jorge, que a mesma não trouxe factos novos ou relevantes para o apuramento da questão da efectiva data de transmissão da posse ... não resultou o afastamento da validade formal do contrato de arrendamento, não sendo, também, conclusivo o depoimento prestado quanto à questão da efectiva data de transmissão dos terrenos
Gabinete de Vossa Excelência e da FCCN, que não eram propriamente conclusivos a esse respeito. 14.De facto, na Informação do Gabinete de Vossa Excelência datada de 13 de Dezembro
Gabinete de Vossa Excelência e da FCCN, que não eram propriamente conclusivos a esse respeito. 14. De facto, na Informação do Gabinete de Vossa Excelência datada de 13 de Dezembro
apreciação, nos termos da Informação da Câmara Municipal de Tavira n.º 948/2003, pelo facto de o aproveitamento pretendido não ser permitido pelo PDM (apenas o seria, precisamente, na sequência ... Algarve (CCDRA) pronunciou-se em sentido favorável à proposta, tendo, no entanto, assinalado o facto de 71% da área em questão ter sido percorrida por um incêndio florestal, havendo
apreciação, nos termos da Informação da Câmara Municipal de Tavira n.º 948/2003, pelo facto de o aproveitamento pretendido não ser permitido pelo PDM (apenas o seria, precisamente, na sequência ... Algarve (CCDRA) pronunciou- se em sentido favorável à proposta, tendo, no entanto, assinalado o facto de 71% da área em questão ter sido percorrida por um incêndio florestal, havendo
Estado para o facto de o INFARMED continuar a aceitar os registos de prática, não houve, até ao momento, qualquer tomada de posição conclusiva a este respeito. 10. Na verdade
Estado para o facto de o INFARMED continuar a aceitar os registos de prática, não houve, até ao momento, qualquer tomada de posição conclusiva a este respeito. 10.Na verdade, depois
terceiros e pelo saldo das quantias subvencionadas. A resposta revelar-se-ia pouco conclusiva. 3 Of.º16.646. /4 11. De novo interpelámos V. Ex.a sobre o fundamento para continuar ... recorrer ao crédito bancário. 16. Nestes termos, haverá que proceder ao confronto dos factos com o direito aplicável e, sobretudo procurar uma resolução expedita e, como comecei por afirmar, conveniente
terceiros e pelo saldo das quantias subvencionadas. A resposta revelar- se- ia pouco conclusiva. 11.De novo interpelámos V.Exa. sobre o fundamento para continuar a fazer depender a conclusão do procedimento ... mesmo, de recorrer ao crédito bancário. 16.Nestes termos, haverá que proceder ao confronto dos factos com o direito aplicável e, sobretudo procurar uma resolução expedita e, como comecei por afirmar
alegadamente nele incorporado, requerimentos estes que não lograram obter, até à data, qualquer decisão conclusiva. 1.1.- Tal a despeito da informação intercalar que o mesmo impetrante recebera em 19/02/2003 ... adiamento da satisfação do mesmo pedido. 2.- Convidado a pronunciar-se sobre os factos denunciados, respondeu o Gabinete do anterior Secretário de Estado da Administração Local a este órgão
alegadamente nele incorporado, requerimentos estes que não lograram obter, até à data, qualquer decisão conclusiva. 1.1.- Tal a despeito da informação intercalar que o mesmo impetrante recebera em 19/02/2003 ... adiamento da satisfação do mesmo pedido. 2.- Convidado a pronunciar- se sobre os factos denunciados, respondeu o Gabinete do anterior Secretário de Estado da Administração Local a este Órgão
Presidente do Governo Regional dos Açores Rec. n.º 18/ A/2003 Proc.R-1003/03
Presidente da Câmara Municipal de Silves Rec.n.º: 15/ A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Silves Rec. n.º: 15/A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Alenquer Rec.n.º: 13/ A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Alenquer Rec.n.º: 13/A/2003 Proc.: R-1542