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98/08.3PESTB.E1
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
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Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
fórmula se encerram, aliás, juízos conclusivos, abstratos, e não factos, juízos esses que haverão de basear-se nos factos concretos alegados; 6º A douta acusação pública não importa alteração substancial ... nela não é alegado nenhum facto concreto que não tenha sido alegado na acusação particular; 8º Tendo-se limitado a dar por reproduzidos os factos alegados pelos Assistentes
Relator: PAULA DO PAÇO
ilicitude do despedimento do trabalhador. II- Contendo a sentença recorrida as razões de facto e de direito que levaram à declaração da ilicitude do despedimento e consequente condenação da entidade ... ónus de alegar e provar os factos constitutivos do direito de despedir. IV- Não tendo o empregador, no articulado que apresentou, alegado o comportamento infrator que originou a aplicação
Relator: SÉRGIO CORVACHO
ensejo de tomar posição sobre os factos contra si articulados no libelo acusatório, impugnando-os nomeadamente, alegar quaisquer factos que possam ter como efeito afastar ou minorar a sua responsabilidade
Relator: FRANCISO XAVIER
permitir que a parte, face à circunstância de se registar assente a matéria de facto invocada pelo A., possa apresentar a sua argumentação de direito, ou melhor, expor ... artigo 568.º do Código de Processo Civil, não tendo referido qualquer facto articulado, que alegadamente se tivesse por confessado, em violação deste preceito, pelo que restava-lhe, assim, aguardar
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
são invocados factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo autor, não há lugar a audiência final para produção de prova sobre outros factos alegados nesse articulado; - a pretensão
Relator: JOÃO NUNES
beneficiar da presunção de união de facto, não fica impedido de provar, por outra forma, que vivia em união de facto há mais de dois anos com o falecido ... Código de Processo do Trabalho); VI – Tal não ocorre se o unido de facto alegou nos articulados os requisitos previstos na cláusula 142.º do referido ACT para ser beneficiário
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- ao demandante cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alegações o que não alegou no requerimento inicial, já que, em momento algum do seu articulado a ora Recorrente alegou factos que consubstanciem aquilo que agora vem afirmar nas suas ... alegado preenchimento abusivo das mesmas. III - As partes estão oneradas com a invocação dos factos essenciais à procedência da acção ou da excepção, incumbindo-lhes alegar os factos concretos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
articulados supervenientes depende, além do mais, da relevância ou irrelevância do facto respectivo quanto à pretensão deduzida. Isto significa que as partes podem, observadas certas condições, trazer ao processo factos ... terem ocorrido após o decurso do prazo para a apresentação dos articulados onde tais factos deveriam ser alegados. 2. A utilidade do articulado superveniente é avaliada casuisticamente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
articulados supervenientes depende, além do mais, da relevância ou irrelevância do facto respectivo quanto à pretensão deduzida. Isto significa que as partes podem, observadas certas condições, trazer ao processo factos ... terem ocorrido após o decurso do prazo para a apresentação dos articulados onde tais factos deveriam ser alegados. 2. A utilidade do articulado superveniente é avaliada casuisticamente
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
julgamento, a introdução de novos factos por iniciativa da parte só pode ocorrer com a apresentação de articulado superveniente. II. Apresentado um articulado superveniente, o contraditório apenas ocorre posteriormente ... subjetiva dos factos assim alegados. IV. A prova da superveniência subjetiva não se confunde com a prova da existência dos factos alegados por via do articulado superveniente. (Sumário elaborado pela
Relator: MÁRIO SERRANO
este admite que o Tribunal possa ter em consideração na decisão factos não alegados pelas partes nos seus articulados desde que se trate de «factos instrumentais que resultem da instrução ... ater-se à matéria alegada nos articulados, em que apenas se aludiu à disposição testamentária a favor da R., enquanto enfermeira que alegadamente teria tratado o de cujus. Consequentemente, não
Relator: SÓNIA MOURA
assim, por escopo, exclusivamente, a prova das alegadas circunstâncias que abalam a credibilidade do depoimento, e não a demonstração da versão dos factos que a parte que deduz o incidente ... depoimento se extraiam factos novos e instrumentais ou atinentes a pressupostos processuais, isto é, excluindo-se os factos essenciais alegados nos articulados. 6. O exercício dos poderes inquisitórios do Tribunal
Relator: PAULA DO PAÇO
termos em que são admitidos os articulados supervenientes. II - Qualificam-se como factos que modificam o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, aqueles que alteraram as condições do direito ... turno, são factos extintivos desse direito, todos aqueles que o extinguiram. III - Deve ser liminarmente rejeitado o articulado superveniente cujos factos alegados pela ré não consubstanciam matéria de exceção
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
litígio. 3 – Os documentos devem ser apresentados, em princípio, com os articulados em que são alegados factos, embora ainda possam ser juntos, sem outros entraves, até 20 dias antes
Relator: CORREIA PINTO
contestação e mesmo que reconheça a veracidade do facto essencial que é afirmado, a possibilidade de alegar matéria de facto que possa justificar a omissão de pagamento das retribuições ... determinaram. II- Não tendo apresentado contestação, além da confissão dos factos alegados pelo autor no respectivo articulado, a ré impediu a consideração de outros factos que pudessem ser relevantes, nomeadamente
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e os instrumentais, desde que tenham sido submetidos ao regime de contraditório e de prova durante a discussão da causa ... prova próprio, consistindo, antes, em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos para dar como provados factos desconhecidos (art. 349.º do Código Civil). III. As afirmações
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
solução que defende que não há fundamento para considerar como não escritos os factos que correspondem a realidades concretas e perfeitamente apreensíveis por qualquer pessoa, designadamente aqueles que estavam indexados ... medida em que, na sua contestação, acaba por se defender dos concretos factos alegados. 5 – Lidos os articulados, na presente situação, qualquer pessoa medianamente diligente e dotado de discernimento comum
Relator: RIBEIRO CARDOSO
pelo senhor juiz na sentença ao dar como não provados “Quaisquer outros factos articulados nos autos ou alegados em audiência de julgamento que não se encontrem descritos como provados ... Quadro das Contravenções Ambientais, se a lei vigente ao tempo da prática do facto for posteriormente modificada, aplica-se a lei mais favorável ao arguido, salvo se este já tiver