PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
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Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: FURTADO DOS SANTOS
concessão de serviços publicos, a) As clausulas legais ou regulamentares podem ser modificadas unilateralmente por facto do Poder com a limitação resultante do interesse publico e com a garantia ... alinea b) do artigo 20 do Caderno de encargos da CHENOP deve considerar-se modificada, sem a necessidade de reforma, nos termos da Base XV, alinea
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Ministros ou pela Ministra da Saúde pode, neste caso, ser modificada com fundamento em alteração objetiva das circunstâncias de facto, pois, ainda que o artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
declaração de nulidade da justificação, é ao réu que cabe «a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga» (n.º 1 do artigo 343.º do Código Civil ... posse e a mera expetativa de facto na aquisição dela decorrente não impedem o legislador de modificar o seu regime e de o fazer aplicar de imediato
Relator: LUCAS COELHO
crime previsto no n 3 do artigo 27 do RJIFNA, importa, designadamente, a agravação modificativa da pena nele prevista, nos termos do artigo 25, n 2 alínea ... especificadas - artigos 381 e segs. do Código de Processo Civil - depende das circunstâncias de facto em concreto emergentes
Relator: JOÃO CURA MARIANO
qualquer tributo, cuja responsabilidade recaísse sobre a produtora, mas apenas aqueles que respeitassem a facto tributário inserido na atividade de produção da eletricidade contratualizada, estando expressamente previstos no ponto ... responsabilidade pelo pagamento dos tributos abrangidos por essa previsão, na medida em que foi modificada, direta ou indiretamente, passe a recair sobre os consumidores de eletricidade, mas apenas que essas
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
manutenção do Estaleiro da Mitrena, desde que o fundamento da modificação decorra de facto ocorrido após a data da entrada em vigor daquela lei (n.º 2 do artigo ... repercuta de modo específico na situação contratual da concessionária; ou o contrato seja modificado por razões de interesse público, decorrentes de necessidades novas ou de uma nova ponderação das circunstâncias
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O principio da autonomia do poder local traduz-se no facto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — A fim de saber se o cônjuge de membro do