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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
construção da auto-estrada aqui em causa, ”trabalhos de desmonte com recurso a explosivos”, esta actividade de construção não pode deixar de ser enquadrada no conceito de “actividade perigosa”, designadamente
Relator: CARVALHO GUERRA
retroescavadoras, máquinas escavadoras giratórias, martelos pneumáticos, compressores, camiões, gruas e até o recurso a explosivos, terá de considerar-se, “pela natureza dos meios utilizados”, como o exercício de actividade perigosa ... execução da obra trabalhadores com formação técnica adequada e, em relação ao uso de explosivos, após obtenção de autorização prévia emitida pelo Comando Geral da PSP de Viana do Castelo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
regulamento sobre Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos, aprovado pelo Dec.-Lei 376/84 de 30-11, a decisão administrativa em nenhum ponto diz que a recorrente não tinha ... proíbe a citada norma do Regulamento sobre Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos é só a venda a quem não tenha obtido autorização para a aquisição de explosivos
Relator: NAZARÉ SARAIVA
detenção e lançamento de foguetes (engenho de pirotecnia) não equivale à detenção de «substância explosiva», não integrando, pois, o crime previsto no artº 275º, nº 1 do CPenal
Relator: PAULO REIS
encontrou o Tribunal de primeira instância; V - A detonação de uma carga de explosivos, tendo 2.780 Kg de carga de fundo, em trabalhos de desmonte de rocha, efetuados pela
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sancionada como mera contra-ordenação (arts. 25º do Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos e 38º, nº 1, do Regulamento sobre o Fabrico, Armazenamento, Comércio e Emprego de Produtos ... Explosivos, aprovados pelo DL 376/84, de 30/11), não cabendo ao Tribunal Criminal a competência para a apreciar os factos noticiados nestes autos, mas às autoridades administrativas (arts. 33º e 34º
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- No caso de a convicção do tribunal em matéria de facto
Relator: RICARDO SILVA
recurso, «mandar pelos ares» ou «rebentar» não supõe necessariamente o emprego de explosivos, mas há muito que, na linguagem comum tem o sentido de “dar cabo de”, «destruir ... entendimento de que a ameaça é de uma concreta explosão com recurso a explosivos, pondo em perigo vidas e bens, nestes compreendido o próprio andar e, mesmo, o prédio, pois
Relator: PAULO REIS
défice de controlo de impulsos no contexto de estruturação disfuncional da personalidade (perturbação explosiva da personalidade), levam à necessidade de imposição de determinados limites e a ponderação de um especial
Relator: EVA ALMEIDA
lesado, isto é, entre a autora e as rés “Fábrica I.” e “Pirotecnia e Explosivos”, a existência de contratos de seguro não libera as referidas rés de serem condenadas
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
actividade (causadora dos danos) pode resultar, …, ou da própria natureza da actividade (fabrico de explosivos, confecção de peças pirotécnicas, navegação aérea, etc.) ou da natureza dos meios utilizados (tratamento médico
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
como proprietária da obra, R... Rosa SA, como responsável da realização de rebentamentos com explosivos de que decorreram os danos causados aos autores, I..., Companhia de Seguros, SA, tendo
Relator: ANSELMO LOPES
facilidade de transporte e de montagem. Quanto às granadas de mão ou outros artifícios explosivos ou incendiários providos de dispositivo de inflamação próprio, bem como quanto aos aparelhos ou instrumentos