035/14

Relator: SALRETA PEREIRA

indemnização por danos causados na sua casa de habitação com a utilização de explosivos na construção de um troço de auto-estrada e detendo a Ré EP-Estradas de Portugal

• CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
• COMPETÊNCIA
• ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL