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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
agregado familiar. 2 - A retribuição integra todas as prestações que, em contrapartida da atividade laboral desenvolvida pelo trabalhador, o empregador está obrigado a satisfazer regular e periodicamente, dela se excluindo ... efetivamente se destinem a ressarcir o trabalhador por gastos efetuados no exercício da atividade laboral. 4 – Assim, ao abrigo do preceituado no art. 239º, nº 3 – b)-iii) do CIRE
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
ausências da habitação do condenado que sejam necessárias ao exercício da sua atividade profissional, pressupõe que este desenvolva uma atividade laboral estruturada, fixa, estável, temporalmente previsível e delimitada
Relator: JORGE TEIXEIRA
idade dos lesados, o tipo de atividade por eles exercida e as remunerações auferidas, a idade de reforma da vida laboral ativa, a própria esperança média de vida da população ... causa, relativamente a lesado menor, a atribuição de indemnização por incapacidade para o exercício da generalidade das profissões, para efeito de determinação de indemnização por danos patrimoniais futuros será
Relator: LÍGIA VENADE
propósito da necessidade de ajuda de terceira pessoa para as atividades diárias, é habitual distinguir o dano patrimonial ocorrido em consequência do valor já gasto com a contratação de terceira ... incapacidade laboral para a profissão habitual, mas também as consequências da afetação, em maior ou menor grau, da capacidade para o exercício da sua ou de outras atividades profissionais
Relator: ANTERO VEIGA
exercício de uma atividade perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, não é invocável no âmbito de um pedido relativo a sinistro laboral, no âmbito
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
incapacidade que definitivamente o vai afetar; quer a acrescida penosidade e esforço no exercício da sua atividade diária e corrente, de modo a compensar e ultrapassar as graves deficiências funcionais ... para o exercício de quaisquer tarefas da vida profissional ou pessoa. III- Por não se considerar o “dano biológico” ou dano na saúde apenas na sua vertente laboral, mas ainda
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
laboral ser terminado, em 16/01/2020, por denúncia comunicada por carta registada de 13/12/2019; considerando ainda que as sequelas de que ficou a padecer, em termos de repercussão permanente na atividade ... profissional, são impeditivas do exercício da sua profissão habitual, bem como de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional, repercutindo-se tais limitações negativamente na capacidade
Relator: ALCIDES RODRIGUES
rendimentos pela incapacidade laboral para a profissão habitual, mas também as consequências da afetação, em maior ou menor grau, da capacidade para o exercício de outras actividades profissionais ou económicas ... suscetíveis de ganhos materiais. III - Ao lesado que não exerça ainda atividade remunerada (estudante), ao que dela esteja privado (desempregado), ao que já não se encontra no período de vida
Relator: PAULA RIBAS
Civil. 2 – Existindo não apenas uma relação de comissão, mas uma relação laboral entre a proprietária da máquina, como empregadora, e o seu condutor, como trabalhador, fundando-se a responsabilidade ... daquela relação de comissão e a do trabalhador numa presunção de culpa pelo exercício de uma atividade perigosa, no âmbito das suas relações internas, o encargo da dívida deverá
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
capital de remição visa apenas ressarcir as perdas salariais inerentes à incapacidade laboral fixada no processo por acidente de trabalho, enquanto que a indemnização pelo dano biológico, visa compensar não ... lesado pelas limitações funcionais que se refletem na maior penosidade e esforço no exercício da atividade diária e na privação de futuras oportunidades profissionais. V - Não tendo sido feita qualquer
Relator: VERA SOTTOMAYOR
assim de um regime próprio do qual resulta que, durante o período de exercício das actividades integradas num projeto de trabalho socialmente necessário, o desempregado subsidiado é abrangido pelo regime ... emprego com o beneficiário da atividade desenvolvida. Daí que mantenha o direito às prestações por desemprego a que acresce a bolsa pelo exercício da atividade. IV – É de indeferir liminarmente
Relator: RAQUEL TAVARES
enquadramento jurídico do dano biológico, é que a perda genérica de capacidade, seja laboral seja funcional, constitui sempre um dano ressarcível. II - Não obstante a falta de consenso quanto ... profissional do lesado, seja a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da atividade profissional habitual ou a frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de outras atividades
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
I - Para apurar da prescrição de qualquer procedimento de contraordenação tem de
Relator: ALCIDES RODRIGUES
indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência de acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade própria, não sendo ... saúde”. IV - Em caso de défice funcional permanente que não seja impeditivo de exercício da atividade profissional do lesado, mas que implique ainda assim um maior esforço no desempenho dessa
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - A coautoria pressupõe a execução conjunta do facto pelos agentes, estribada
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - A retribuição base consiste na contrapartida especifica que, nos termos do
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I- Os pressupostos de aplicação da sanção acessória de pena privativa da