20 resultados nos descritores e sumários · 264 no texto integral
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
distinguir a exequibilidade extrínseca, que se reporta à exequibilidade do título ou à exequibilidade da pretensão incorporada ou materializada no título, da exequibilidade intrínseca, que diz respeito à validade
Relator: HELDER ALMEIDA
distinguir entre exequibilidade do título e exequibilidade da pretensão exequenda, ou –o que vale o mesmo-, entre exequibilidade da pretensão incorporada ou materializada no título (exequibilidade extrínseca) e validade
Relator: JORGE SANTOS
Sumário (do relator): - Para ser conferida exequibilidade extrínseca a um documento particular que importe a constituição de uma obrigação, é necessária a sua autenticação por entidade dotada de competência para
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
exequibilidade extrínseca, que se reporta à exequibilidade do título ou à exequibilidade da pretensão incorporada ou materializada no título, da exequibilidade intrínseca, que diz respeito à validade ou eficácia ... como requisitos a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação exequenda. A inexequibilidade extrínseca e intrínseca constituem fundamento de oposição à execução baseada em sentença nos termos
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
exequibilidade extrínseca, que se reporta à exequibilidade do título ou à exequibilidade da pretensão incorporada ou materializada no título, da exequibilidade intrínseca, que diz respeito à validade ou eficácia ... como requisitos a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação exequenda. A inexequibilidade extrínseca e intrínseca constituem fundamento de oposição à execução baseada em sentença nos termos
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
distinguir a exequibilidade extrínseca, que se reporta à exequibilidade do título ou à exequibilidade da pretensão incorporada ou materializada no título, da exequibilidade intrínseca, que diz respeito à validade
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
definem um título executivo: constituição ou reconhecimento de obrigação, montante, prazo, assinatura, etc (exequibilidade extrínseca); certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação (exequibilidade intrínseca). 2. Quando o título apresentado não cobre
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
mesma deve ser mantida. IV- Pressuposto da acção executiva é não só a exequibilidade extrínseca do título executando (preenchimento dos pressupostos e requisitos para que um documento possa valer como
Relator: CARLOS MOREIRA
reporta – confissão de dívida - , assumir a qualidade de título executivo com exequibilidade extrínseca – artº 703º nº1 al. b) do CPC. VII – Constituindo o titulo executivo uma confissão de dívida ... artº 458º do CC - antes se provando o empréstimo invocado pela exequente -, ele assume exequibilidade intrínseca e a prestação é devida. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CARLOS MOREIRA
Existe exequibilidade extrínseca e intrínseca se o exequente dá à execução documentos de reconhecimento de dívida por parte dos executados, por virtude de empréstimos concedidos em datas, montantes e prazos ... restituição. 2 - A nulidade do mútuo, por falta de forma legal, não retira a exequibilidade a tais documentos, pois que, ex vi do Assento nº4/95, a obrigação de restituição sempre
Relator: CARLOS MOREIRA
necessária a intervenção do credor; pelo que, assim, ele assume-se título executivo com exequibilidade extrínseca
Relator: CARLOS MOREIRA
acordo, dotado de exequibilidade intrínseca, atinente à validade e eficácia do anuído, e relevante em sede exigibilidade/procedência, mas aquela sentença, porque dotada de exequibilidade extrínseca, suficiente para a instauração
Relator: MARIA DOMINGAS
parcial da execução, seja pelo não preenchimento dos pressupostos substantivos ou processuais da exequibilidade extrínseca ou intrínseca, seja pela verificação de um vício de natureza formal que obste a prosseguimento
Relator: HÉLDER ROQUE
apesar de ser um pressuposto específico da execução, de carácter formal, condiciona, igualmente, a exequibilidade extrínseca da pretensão. 3. Não condenando a decisão a satisfazer a prestação exequenda, inexiste título
Relator: ISABEL ROCHA
julgado que define e determina o direito do Autor/ obrigação do Réu, tem exequibilidade intrínseca e extrínseca. III – Intentada a acção executiva com base nessa sentença na qual se declarou ... mesmo imóvel, embora com causa de pedir distinta, não tem qualquer influência na exequibilidade da sentença transitada - título executivo -, uma vez que a mesma se impõe ao executado por força
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
extrínseca se não for registado, estabelecendo o artigo 1669.º do Código Civil o princípio da sua ininvocabilidade. VIII. O registo surge assim como “constitutivo da invocabilidade ou exequibilidade jurídica
Relator: HENRIQUE ANTUNES
inexequibilidade – extrínseca – do título executivo decorre do não preenchimento dos requisitos para que um documento possa desempenhar essa função específica: a inexequibilidade – intrínseca - da pretensão baseia-se em qualquer facto ... impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de prestar; - A exequibilidade intrínseca da pretensão respeita à inexistência de qualquer vício material ou excepção peremptória que impeça a realização coactiva da prestação
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
confirmação de sentença estrangeira é uma acção especial destinada a atribuir eficácia e exequibilidade em Portugal a decisões proferidas por tribunais estrangeiros, vigorando um sistema de revisão meramente formal ... Relação competente limita-se a verificar se a sentença satisfaz requisitos de regularidade extrínseca, sem conhecer do fundo ou mérito da causa. 2. Para que a sentença seja confirmada
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Não revestindo o acto de autenticação mais do que uma formalidade extrínseca em relação ao documento particular de constituição ou reconhecimento de uma obrigação, sendo o documento particular claro ... conteúdo, tal basta para que se mostrem reunidas as condições necessárias à exequibilidade do título. II – Estão sujeitos a depósito electrónico os documentos particulares autenticados que titulem actos sujeitos
Relator: CARDOSO DA COSTA
prisão preventiva não se configuram como actos ( administrativos ) definitivos , sujeitos apenas a um controlo extrinseco , mas como actos de caracter provisorio dependentes da intervenção de um juiz, o qual, confirmando ... Constituição , no tocante a responsabilidade por actos jurisdicionais , e problematica a sua exequibilidade actual , não bastando sem mais para funda-la a simples invocação do principio da aplicabilidade directa