8 resultados nos descritores e sumários · 392 no texto integral
Relator: LUÍS TEIXEIRA
excepcional complexidade do processo pode ser declarada oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público. II – Quando a iniciativa da apreciação da questão partiu do tribunal, no dizer da lei, oficiosamente
Relator: HELENA LAMAS
despacho proferido no apenso F - transitado em julgado - que declara a excepcional complexidade reporta-se ao processo criminal e não a arguidos determinados, pelo que se trata de um único ... transitado em julgado, a decisão do tribunal de primeira instância que declarou o processo de excepcional complexidade, não pode o mesmo Tribunal, no mesmo processo e perante a mesma factualidade
Relator: ESTEVES MARQUES
prazo máximo da prisão preventiva referente ao recorrente, em que viu declarada a excepcional complexidade do processo, seria de 4 anos, enquanto nos termos do actual nº 6 do artº
Relator: VASQUES OSÓRIO
Não definindo o C.P.P. – artigo 215.º, n.º 1 - o conceito de excepcional complexidade, limitando-se a título meramente exemplificativo, a indicar duas circunstâncias capazes de o corporizarem, maxime ... carácter altamente organizado do crime, a sua concretização, passa pela ponderação das dificuldades do processo – técnicas de investigação, número de intervenientes, necessidades de deslocação, meios utilizados
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
justiça à maior complexidade do serviço judicial que resulta dessa prolixidade II – Nessa medida, a prolixidade dos articulados apenas releva, enquanto factor de atribuição de maior complexidade para efeitos ... não está configurada qualquer especial complexidade resultante da prolixidade dos articulados que justifique o agravamento da taxa de justiça. IV – A taxa sancionatória excepcional – prevista
Relator: PEDRO LIMA
Consubstancia o crime contra a preservação da fauna e espécies cinegéticas a actividade complexa que inclui a procura, a espera, a perseguição, independentemente do sucesso efectivo ou potencial que caiba ... alíneas a) e b), e n.º 4, do Código de Processo Penal, de indicar os concretos pontos de facto que considere incorrectamente julgados e as concretas provas (ou falta
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Os articulados supervenientes apenas são admissíveis para trazer a juízo factos
Relator: SARA REIS MARQUES
1. O recurso nas contraordenações em segunda instância é restrito à matéria