19 resultados nos descritores e sumários · 345 no texto integral
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
admitindo a sua prorrogação. II - No processo penal, uma dessas excepções radica na excecional complexidade do processo - com efeitos nomeadamente na elevação dos prazos de duração máxima do inquérito ... Portvias em relação às passagens de determinados veículos, justifica-se se declare a excecional complexidade do processo, tendo em vista a identificação de todos os agentes que participaram nos factos
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
despacho judicial que declara a excecional complexidade do processo tem carácter constitutivo, pelo que só depois de proferida essa decisão se produzem as consequências processuais que da mesma decorrem, dentre
Relator: JOÃO AMARO
declaração de excecional complexidade a que se refere o transcrito artigo 215º, nº 3, do C. P. Penal, tem por consequência o prolongamento dos prazos de prisão preventiva previstos ... excecional complexidade” não é uma noção estática, parcelar e fragmentária, devendo, isso sim, traduzir uma realidade processual que se vai definindo e corporizando com a evolução do próprio processo, tendo
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
simples irregularidade sanável a omissão da audição do arguido sobre a declaração da excecional complexidade do processo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
declaração de excecional complexidade justifica-se sempre que surjam especiais dificuldades da investigação num caso concreto, tendo em conta, nomeadamente, se a investigação respeita a criminalidade altamente organizada, com envolvimento ... afigurem potenciadores dessa excecionalidade, seja na dimensão factual ou procedimental, das particulares ou acrescidas dificuldades da investigação, que impliquem nos termos e nos tempos do processo
Relator: JOÃO AMARO
juízo sobre a “excecional complexidade” do processo é um juízo prudencial, de razoabilidade, de critério da justa medida na apreciação e na avaliação das dificuldades suscitadas pelo procedimento ... procedimento se reveste de “excecional complexidade”. III - O alargamento dos prazos de duração da prisão preventiva, em virtude da declaração da “excecional complexidade” do processo, não viola o preceituado
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Embora o conceito de excepcional complexidade releve essencialmente do domínio factual
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I – Não enferma de irregularidade o despacho judicial que, em fase de
Relator: JOSÉ SIMÃO
consideração de um procedimento como sendo de “excecional complexidade” tem de ser ponderada, em larga medida, á luz de espaços de indeterminação, mas pressupondo, sempre, uma rigorosa análise de todos ... avaliação prudencial sobre os factos. A excecional complexidade constitui, assim, uma noção que apenas assume sentido quando avaliada na perspetiva do processo, considerado não nas incidências jurídico-processuais
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Quando o procedimento se revelar de excecional complexidade, nos termos da parte final do n.º 3 do artigo 215.º, os prazos previstos ... artigo 411.º do Código de Processo Penal são aumentados em 30 dias. (Sumário do Relator
Relator: ANA BACELAR
Código de Processo Penal, decorre que constitui mera irregularidade a não audição do arguido sobre o requerimento do Ministério Público tendente à declaração da especial complexidade do procedimento, em momento ... esse requerimento, procedendo a tal declaração. 2 - Em processos sujeitos a segredo de justiça, o procedimento conducente à declaração de excecional complexidade deve respeitar as regras contidas no artigo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Vem sendo entendimento consolidado na jurisprudência dos nossos tribunais superiores que
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. A declaração de excecional complexidade (art. 215.º, n.ºs 3 e 4 do CPP) exige a verificação cumulativa de um pressuposto objetivo, relativo ... reflexo relevante na tramitação do processo, aferidas, designadamente, pela sofisticação do modus operandi, dispersão geográfica e complexidade da prova. III. Em processo relativo a crimes de falsificação e branqueamento, associados
Relator: JOÃO AMARO
âmbito do processo sumário, só em caso de condenação em pena efetiva de prisão deve o juiz elaborar a sentença (toda ... sentença) por escrito, e proceder à sua leitura. Fora disso, só excecionalmente, em caso de complexidade das questões de facto ou de direito em apreciação, deve o juiz proceder
Relator: MARGARIDA BACELAR
razões de política criminal que subjazem à instituição desta forma de processo especial – aplicação à pequena criminalidade e em casos de simplicidade probatória, dada a frescura temporal da prova ... sentença (toda a sentença!) por escrito e proceder à sua leitura … Excecionalmente, em caso de complexidade, das questões de facto ou de direito sub judice, o juiz deve proceder
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
Parece incontornável que o processo sumário, olhando ao que estipula o artigo 386º, nº 2 do CPPenal, se apresenta como modo de tramitação processual orientado por uma ideia de simplificação ... legislador igualmente determinou que no caso de aplicação de pena privativa da liberdade ou, excecionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário, o juiz, logo após a discussão, deve
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Aos trabalhadores do sector bancário impõe-se uma maior exigência e acuidade no cumprimento ... principais eram no serviço de tesouraria e que (nesse serviço) subscreveu um seguro financeiro complexo a uma cliente, sem que esta tivesse assinado a documentação respetiva, o que levou
Relator: ISABEL DUARTE
Encontrando-se o inquérito em segredo de justiça não têm que ser
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente