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1. TCAN2022-04-08só sumário

   01806/20.0BEBRG-S1

   Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

   litígio que o opõe, com outros, à Autora, e tendo a Interveniente vindo a arguir a sua ilegitimidade passiva para intervir a título principal, o Tribunal a quo não está ... Tribunal a quo a prossecução nos autos de uma actuação tendente à convolação do estatuto processual da interveniente, enquanto Interveniente Acessória, na defesa a deduzir ao lado do Réu.* * Sumário

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL; INTERVENÇÃO DE COMPANHIA DE SEGUROS A TÍTULO PRINCIPAL
   • CASO JULGADO FORMAL
2. TCAN2011-03-18só sumário

   02556/08.0BEPRT

   Relator: José Augusto Araújo Veloso

   próprio Ministério Público suscita determinada questão processual daquelas em que apenas se pronuncia sobre o mérito de questão processual arguida pelo recorrente. De facto, na primeira hipótese, o tribunal terá ... indemnização, no caso aqui tratado, deverá ser feita ao abrigo do artigo 6º do Estatuto do Gestor Público de 1982, aplicado por analogia, uma vez que entre a entrada

   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • INTERVENÇÃO/PRONÚNCIA – ARTIGO 146º Nº1 DO CPTA
   • TRANSFORMAÇÃO DE S.A. EM E.P.E
   • CESSAÇÃO DO MANDATO DE ADMINISTRADORES
   • INDEMNIZAÇÃO