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Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
legal foi redigido numa época em que o condomínio não gozava de personalidade judiciária, estatuto processual que entretanto o Condomínio alcançou na sequência da reforma do CPC de 1995/1996
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I) A constituição como arguido não deve ser banalizada, pois não deve
Relator: MANUEL BARGADO
preferente legal, por força do preceituado no art. 892º do CPC. - Por força deste estatuto processual de terceiro, o remidor não tem de ser pessoalmente notificado dos actos e diligências
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
segundo julgamento referente a crime diverso, decidir a causa, conferindo credibilidade ao outro sujeito processual. III- Deferir pedidos como o que está em causa nestes autos, levaria amiúde ao bloqueio ... vizinhança ou familiares, por exemplo, são exatamente os mesmos, alterando apenas o respetivo estatuto processual, ou nem isso: o juiz julgava um primeiro conflito e, conferindo credibilidade
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Ainda que instrução possa ser requerida contra quem no inquérito não tenha assumido o estatuto processual de arguido - outro não pode ser o entendimento em face do estatuído no artigo
Relator: FÁTIMA FURTADO
ofendido que ainda não tiver requerido a sua constituição como assistente pode solicitar esse estatuto processual no prazo que lhe é concedido para requerer a abertura da instrução e, simultaneamente
Relator: JOSÉ AMARAL
autos a “exercer o direito conferido”, jamais pode ser considerado terceiro. Tem, sim, o estatuto processual consignado no artº 787º. 4) Os embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge que não
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
pedido que formularam. II) No caso dos autos, a ofendida, ainda que no estatuto processual de demandante civil, dispõe de legitimidade e de interesse em agir no recurso referente
Relator: MANUEL BARGADO
assim praticado, tem legitimidade para arguir tal nulidade, atento, além do mais, o seu estatuto processual no novo regime da acção executiva
Relator: GOMES DA SILVA
conferido nos arts. 6º e 16º da Lei nº 11/89, de 1 de Junho (Estatuto da Condição Militar) que estabelece gozarem do direito a receber do Estado patrocínio judiciário ... igualdade, a não concessão aos militares da GNR da vantagem processual contida naqueles normativos do Estatuto da Condição Militar, nos casos da prática de lesões corporais ou outros delitos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
cláusula compromissória nos estatutos do agrupamento de empresas, para um declaratário normal colocado naquela situação, atenta a redação da mesma e restante texto dos estatutos onde se inseriu, apenas poderá ... deixou de existir a componente substantiva que explicava a dimensão processual em causa e a existência da cláusula compromissória estatutária
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
autos. Só assim o Juíz garante a si próprio um estatuto de total equidistância, assegura a igualdade processual das partes, e respeita a repartição do ónus da prova
Relator: ANSELMO LOPES
ultrapassar-se aquele thema decidendum concreto, era desvirtuar e violar o estatuto do Ministério Público, incluindo aquele que processualmente lhe está deferido, o de exclusivo titular da acção penal
Relator: JORGE SEABRA
constituição de um banco de transição, a definição dos seus estatutos, da sua actividade e dos seus activos, passivos e elementos patrimoniais, transferidos de uma ou mais intituições de crédito ... deve considerar-se, para todos os efeitos legais, como sucessor na posição (substantiva e processual) da anterior instituição de crédito. 3. Nesta hipótese, devendo ocorrer a substituição processual da anterior
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
proferido na 1ª instância. II- Em matéria processual, apenas se forma caso julgado formal relativamente às questões concretamente apreciadas. III- O estatuto da testemunha em processo cível é incompatível
Relator: RAMOS LOPES
Arredada qualquer vinculação do mandatário (decorrente do contrato de mandato ou das regras estatutárias) a obter ganho de causa, está o advogado adstrito à diligente, competente, cuidadosa e zelosa defesa ... numa diversa situação patrimonial do lesado (mandante). III. A indemnização por perda de chance processual pressupõe uma chance real e séria, a determinar num «julgamento dentro do julgamento» realizado incidentalmente
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
Sintetizando: A constituição de um banco de transição, a definição dos seus estatutos, da sua atividade e dos seus ativos, passivos e elementos patrimoniais, transferidos de uma ou mais instituições ... deve considerar-se, para todos os efeitos legais, como sucessor na posição (substantiva e processual) da anterior instituição de crédito. Nesta hipótese, devendo ocorrer a substituição processual da anterior instituição
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
partes e à independência e autonomia funcional e técnica do advogado (previstas no seu Estatuto), que impedem que a sua celebração esteja dependente do procedimento de formação atinente ao contrato ... decisões contraditórias que, dentro do processo, versem sobre a mesma questão concreta da relação processual, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar
Relator: MIGUEZ GARCIA
estatuto. III – Como escreve o Prol Jorge de Figueiredo Dias -Sobre os sujeitos processuais no novo Código de Processo Penal, in Jornadas de Direito Processual Penal – O Novo Código
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
representação do Estado e vendo toda sua atividade conformada pela lei e pelo respetivo Estatuto. 2- A reclamação latu sensu de atos (reclamação strictu sensu) e decisões (impugnação) do agente ... juiz tem caráter subsidiário, não podendo ser deduzida quando a lei preveja um meio processual específico de reação contra esses atos ou decisões, atento o fundamento de reação invocado, como