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Relator: ORLANDO GONÇALVES
capacidades físicas e mentais da condução, mas o agente mantém a consciência do estado de embriaguez em que conduz. - Se o agente conduz um veículo, com ou sem motor ... estado de embriaguez, pratica o crime do art. 292.º do Código Penal. - Se, excecionalmente, o agente conduz um veículo sem consciência do estado de embriaguez, isto é, com incapacidade
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
exista aproveitamento não é necessário que o agente se deixe motivar pelo estado ou incapacidade da vítima. Mas também não é suficiente que o conheça. O que já é necessário ... suficiente é que o estado ou incapacidade torne possível ao agente o abuso sexual ou o facilite significativamente. 6 - Daí que, sempre que a vítima seja capaz de formar
Relator: CRISTINA NEVES
testamento feito por quem se encontrava em estado de incapacidade acidental é anulável (cfr. artº 2199.º do C.C.). V – O ónus de prova de que a testadora sofria
Relator: FERNANDO CHAVES
fica portadora de um qualquer estado deficitário de natureza anátomo-funcional ou psico-sensorial a título definitivo, estará em causa a avaliação da incapacidade permanente. XXI - Para o efeito
Relator: PAULO REGISTO
agente executa actos de constrangimento (v.g. violência, ameaça grave ou colocação da vítima num estado de impossibilidade de resistir), de modo a sujeitá-la a actos sexuais de relevo contra ... agente aproveita-se de circunstâncias exógenas que previamente colocaram a vítima num estado de inconsciência ou de incapacidade física ou psíquica de resistir. 3. Incorre na prática de um crime
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
fisiatria, massagens e natação a que a recorrente se submeteu e, por outro, a incapacidade de que a mesma padece, sendo certo que não se pode concluir tout court ... eles sejam necessários para a melhoria do seu estado de saúde, ou, ainda, que minimizem a sua incapacidade, definida que é como permanente, não pode também prodecer o pedido
Relator: MOREIRA DO CARMO
pagamento prévio pela entidade que abonar a pensão por IPP do servidor do estado; assim, a Caixa Geral de Aposentações pode exigir judicialmente a entrega imediata do capital necessário para ... vitalícia ao sinistrado/servidor do estado fundada num determinado grau de IPP, fixado no procedimento administrativo interno pela CGA, deve recorrer-se à Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho
Relator: VASQUES OSÓRIO
mesmo artigo; 2.- - Tendo o arguido e a sua defensora estado presentes na audiência de julgamento em que foi proferida a decisão e não tendo reagido até ao termo ... comportamento distinto; 4.- - A compreensível emoção violenta pode definir-se como um forte estado de afeto, que desencadeia uma reação agressiva, causado por uma situação pela qual o agente não
Relator: BELMIRO ANDRADE
desse dia apesar de ter estado todo o dia a comemorar o aniversário da irmã; tentou ocultar a existência da queimadura; a sua alegada incapacidade perante o médico
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
incapacidade do arguido através da nomeação de curador provisório integra uma irregularidade que influi na decisão da causa e que é, por isso, de conhecimento oficioso. VIII - A incapacidade para ... incapacidade processual respeita ao momento da intervenção processual. X - A nossa legislação penal e processual penal é totalmente omissa quanto à solução processual a tomar em caso de incapacidade processual
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Provado o estado de demência em período que abrange o acto anulando – testamento -, é de presumir, sem necessidade de mais, que na data do mesmo acto aquele estado se mantinha ... sempre recai sobre o interessado na anulação o ónus de alegar e provar o estado de doença em período que abrange o acto anulado e que essa doença pela
Relator: ALBERTO RUÇO
residencial, é de concluir pela sua genuinidade quando: i) nenhuma testemunha declarou ter estado presente no ato da assinatura do contrato; ii) a assistente social que acompanhou a transição ... decisão em processo de acompanhamento de maior a fixar a data do início da incapacidade do utente em data anterior à da celebração do contrato da sua admissão
Relator: MANUEL CAPELO
além do erro constante nesse preceito quaisquer outros motivos de anulação do negócio jurídico (incapacidade, dolo, coacção) nos termos da lei geral. III - Sendo fisicamente identificável o imóvel penhorado, podendo ... interessados na venda nas suas características físicas, nomeadamente na sua área, composição, confrontações e estado de conservação, sendo também o imóvel penhorado o que corresponde ao artigo matricial respectivo
Relator: ARAÚJO FERREIRA
resultou uma incapacidade permanente geral parcial de 20% para o lesado, de 27 anos, sendo certo que logo após o acidente perdeu a consciência e entrou em estado de coma
Relator: SÍLVIA PIRES
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, atribui ao Estado o direito a ser reembolsado dessas despesas pelo responsável pelo acidente, determinando: 1 - Os serviços e organismos ... assistência médica, remuneração, pensão e outras prestações de carácter remuneratório respeitantes ao período de incapacidade para o trabalho.~ II - Anteriormente à vigência deste diploma foi muito discutido na jurisprudência
Relator: VÍTOR AMARAL
tirar vantagem da invalidade (no caso, ao réu, enquanto matéria de exceção). II. Na incapacidade acidental, a causa perturbadora da vontade, do poder de decisão ou de determinação do testador ... sentido por este assumido. III. Se, no caso, embora o testador se encontrasse em estado de doença e fragilização, não resulta apurada qualquer perturbação no seu poder/capacidade de decisão/avalia
Relator: ISAÍAS PÁDUA
competência exclusiva). IX- À luz do artº 24º do Regulamento, um tribunal, situado num Estado-Membro, que careça inicialmente de competência, pode vir a tornar-se competente se o réu ... Estado-Membro atribuída por esse Regulamento e nas situações em que o réu domiciliado num Estado-Membro for demandado perante um tribunal de um outro Estado-membro e não compareça
Relator: HELENA BOLIEIRO
ilicitude ou de se determinar de acordo com essa avaliação, resultando esta incapacidade da anomalia psíquica que o afectava aquando da prática do facto. III – Processualmente, a decisão sobre ... inimputabilidade pressupõe a realização de perícia psiquiátrica destinada a determinar a existência de um estado psicopatológico que integre o conceito de anomalia psíquica e que tem por base factos cuja
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
adquirindo o imóvel, o que colidiria com princípio da segurança jurídica, próprio de um Estado de Direito Democrático, criando instabilidade no comércio jurídico. 4. Todavia, é extemporâneo apreciar a excepção ... declarações que prestou e à vontade de a elas se vincular, e se essa incapacidade era perceptível/cognoscível pelas partes que com ela contrataram. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JAIME FERREIRA
casos de incapacidade negocial do exercício é a interdição, instituto que tem por escopo a protecção do próprio interdito, enquanto maior que, por anomalia psíquica (o que abrange deficiências ... isto é, uma psicose adquirida, como igualmente a psicose congénita, ou seja, os chamados estados oligofrénicos (cretinismo, idiotia, imbecilidade), em que a pessoa nunca chegou a atingir o desenvolvimento normal