CAAD-T
310/2022-T
Caducidade do direito de ação. Nulidade do ato tributário. Conteúdo essencial de direito fundamental. Artigo 93.º, n.º 5, do CIEC
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Caducidade do direito de ação. Nulidade do ato tributário. Conteúdo essencial de direito fundamental. Artigo 93.º, n.º 5, do CIEC
Caducidade do direito à liquidação – preterição de formalidade essencial – Residência fiscal no território português
Formalidade não essencial; Métodos indirectos
Taxas – (in)competência material do Tribunal Arbitral; preterição de formalidade essencial e falta de fundamentação
custos Dedutíveis; essencialidade
Custos Dedutíveis; essencialidade; benefício fiscal
Falta de fundamentação; preterição de formalidade essencial
caducidade do direito à liquidação; mais-valias mobiliárias; formalidade não essencial; micro e pequena empresa *Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 07 de junho de 2017, recurso
Direito de audição, preterição de formalidade essencial
Preterição de alguma formalidade essencial no âmbito do processo de inspeção tributária