134 resultados

1. CAAD-A2026-06-01

   45/2025-A

   Contrato Público. Erro. Alteração das circunstâncias. Modificação do contrato. Equilíbrio financeiro do

   • Contrato Público
   • Erro
   • Alteração das circunstâncias
   • Modificação do contrato
   • Equilíbrio financeiro do contrato
   • Indemnização
2. CAAD-A2026-05-20

   40/2024-A

   Contratos

   • Contratos
3. CAAD-A2026-05-05

   39/2025-A

   Relação Jurídica de Emprego Público

   • Relação Jurídica de Emprego Público
4. CAAD-A2026-04-28

   35/2025-A

   Suplemento de risco – Remunerações – Subsídio de Natal e Subsídio de Férias – Lei

   • Suplemento de risco – Remunerações – Subsídio de Natal e Subsídio de Férias – Lei Orgânica da Polícia Judiciária – Corpo especial da Polícia Judiciária
5. CAAD-A2025-11-18

   62/2024-A

   Pagamento de Trabalho Extraordinário

   • Pagamento de Trabalho Extraordinário
6. CAAD-A2025-11-10

   14/2025-A

   Relações Jurídicas de Emprego Pública; aposentação antecipada não voluntária, EPC- PJ.

   • Relações Jurídicas de Emprego Pública
   • aposentação antecipada não voluntária, EPC- PJ
7. CAAD-A2025-10-06

   2/2025-A

   Relação Jurídica de Emprego Público

   • Relação Jurídica de Emprego Público
8. CAAD-A2025-06-30

   134/2023-A

   Relações jurídicas de emprego público-Reposicionamento remuneratório-Diferenças de vencimento – Aclaração da

   • Relações jurídicas de emprego público-Reposicionamento remuneratório-Diferenças de vencimento – Aclaração da decisão arbitral (em anexo) *Aclaração da decisão arbitral de 9 de dezembro de 2024
9. CAAD-A2025-06-29

   160/2024-A

   Suplemento

   • Suplemento
10. CAAD-A2025-05-29

    73/2024-A

    Relação jurídica de emprego público; atribuição de suplemento de missão

    • Relação jurídica de emprego público
    • atribuição de suplemento de missão
11. CAAD-A2025-05-29

    70/2024-A

    Relação Jurídica de Emprego Público – Descanso Compensatório por Trabalho Suplementar em Dia

    • Relação Jurídica de Emprego Público – Descanso Compensatório por Trabalho Suplementar em Dia Feriado
12. CAAD-A2025-05-21

    59/2024-A

    Conservadores de registo. Acréscimo Remuneratório versus Suplementos.

    • Conservadores de registo
    • Acréscimo Remuneratório versus Suplementos
13. CAAD-A2025-03-25

    49/2024-A

    Administrativo

    • Administrativo
14. CAAD-A2025-03-21

    72/2024-A

    Relações Jurídicas de Emprego Público – Transição para a carreira de especialista da

    • Relações Jurídicas de Emprego Público – Transição para a carreira de especialista da polícia científica
15. CAAD-A2025-03-17

    54/2024-A

    Contrato de empreitada de obra pública

    • Contrato de empreitada de obra pública
16. CAAD-A2025-03-09

    39/2024-A

    Administrativo

    • Administrativo
17. CAAD-A2025-01-27

    63/2024-A

    Relação Jurídica de Emprego Público

    • Relação Jurídica de Emprego Público
18. CAAD-A2025-01-10

    68/2024-A

    Contratação Pública

    • Contratação Pública
19. CAAD-A2024-12-16

    3/2024-A

    Contrato de empreitada

    • Contrato de empreitada
20. CAAD-A2024-12-09

    41/2024-A

    Relações jurídicas de emprego público.

    • Relações jurídicas de emprego público