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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
contabilidade da arguida sociedade, mencionando que era a arguida mulher quem ia entregar as documentos necessários à elaboração da contabilidade da empresa; No que concerne às condições pessoais dos arguidos ... CIVA, em que se previa como transgressão “a falta de entrega ou a entrega fora dos prazos estabelecidos de todo ou parte do imposto devido”. Porém, este
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Em processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por correio
Relator: EDGAR VALENTE
refere não dar para perceber se era a mochila ou não. Quanto aos documentos dos veículos: trazia-os no porta-luvas. Tem a certeza que lá estavam). * Prosseguindo as declarações ... horas Isto porque o F tinha um amigo que podia entregar-lhe o pneu. Ele chegou com o tal amigo e em cerca de 15 minutos trocaram o pneu. Foram
Relator: RUI VOUGA
vendedor, não apenas a obrigação de entregar ao comprador o veículo objecto do contrato, mas também a obrigação de lhe entregar os documentos relativos ao veículo em questão, designadamente ... necessários à alteração do registo de propriedade. IV- Se o vendedor não fizer entrega dos documentos o comprador poderá obrigá-lo judicialmente a fazê-lo, com ressarcimento dos danos
Relator: MARTINHO CARDOSO
entregue pelos outros candidatos, colocando-os numa posição de conhecimento privilegiado. A título de exemplo, refere um concurso do Dr. G, onde teve condescendência para com a entrega dos documentos ... onde foi candidato, o Sr. Prof. N., tendo a R. permitido que o mesmo entregasse documentos fora do prazo para candidatura, o que não aconteceu porque as restantes chefias não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. A expedição de peças processuais por correio eletrónico coloca-se durante
Relator: ANA BACELAR CRUZ
seguinte, foram juntos ao processo os talões de entrega de aviso de recepção relativos à notificação das testemunhas residentes na Austrália e no Brasil – fls. 735 e 736. Na mesma ... ocasião [10 de Novembro de 2009], foi junto ao processo documento enviado por fax pela testemunha residente na Austrália – fls. 737. E no dia imediato, teve lugar a 2ª sessão
Relator: RENATO BARROSO
atos em que tenha de ser ouvido, bem assim como a não entrega aos mesmo dos documentos relevantes do processo traduzidos para a sua língua (artigo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
respectivos documentos de identificação e do seu veículo automóvel. Na medida em que não encontrava o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, ficou de o entregar, posteriormente e quando entendesse ... tivessem autorizado que o arguido apenas se deslocasse ao posto quando entendesse, para entregar o documento em falta e apenas nessa altura tenham decidido sujeitá-lo ao exame
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
procedimento disciplinar apresenta uma resposta à nota de culpa, exigir recibo da entrega desse documento, demonstrando não apenas a sua recepção, mas também a data de ocorrência desse facto
Relator: PAULA DO PAÇO
modo inequívoco, o sentido pretendido pelo recorrente. II- Tendo a ré apresentado um documento que entregou no IDCT, que contém o horário de trabalho dos autores, como sendo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
prática de um crime de desobediência, por meio da abstenção da entrega de carta de condução, na sequência de uma condenação em pena acessória de proibição de conduzir veículos ... deste crime, a menção da duração temporal do prazo dentro do qual a entrega do documento terá de ser efectuada (10 dias) e a facto a partir do qual
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
administração lhe disponibilize a documentação de interesse com vista a aferir dessa representatividade. - Os documentos mencionados na ata da assembleia de condóminos e que dela fazem parte integrante ... destinados, o RGPD não é invocável para legitimar a recusa da administração na entrega desses documentos, por se encontrar fora do âmbito de aplicação material do mesmo (artigo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
CIRE, o comportamento do gerente de sociedade unipessoal que deixou de entregar os documentos contabilísticos ao gabinete de contabilidade, e também deixou de efectuar o pagamento dos honorários devidos
Relator: JOÃO NUNES
fosse prévia ou posteriormente, comunicava ao seu superior hierárquico as ausências, mas não entregava o documento justificativo das mesmas. (Sumário do relator
Relator: MOISÉS SILVA
trabalho desta em 01 de maio de 2014, quando ela própria certificou em documentos, e entregou à autora para serem apresentados a terceiros, que o contrato de trabalho em causa