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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
caso, como o dos autos, em que o arguido entregou, na secretaria do tribunal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a sua licença de condução, os princípios ... veículos com motor se iniciar a partir do preciso momento da entrega/recebimento do referido documento
Relator: PAULO GUERRA
1 - Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não
Relator: MARTINS DE SOUSA
duas sucessivas transmissões de determinado motociclo/quadriciclo, recusando o primeiro vendedor a entrega ao comprador final dos documentos necessários ao seu registo e circulação, pode este exigi-los, judicialmente ... veículo, dela fazem parte os documentos respectivos (título de registo de propriedade e documento de identificação do veículo) – obrigação acessória de entrega -, sem os quais a viatura não pode circular
Relator: PAULO GUERRA
dispunha do acesso aos documentos que devia entregar. II – Constando da acusação pública que o agente «quis não entregar» tais documentos para que foi intimado, e tendo-se dado esse ... referida posse ou disponibilidade dos documentos na sua esfera, pois quem «quer não entregar documentos» só os pode ter em mãos ou tê-los na sua directa disponibilidade. III – Quem
Relator: CATARINA GONÇALVES
contrato de mútuo – considerado como um contrato real – apenas se considera concluído com a entrega da coisa ao mutuário, pelo que o acordo de vontades no que toca aos elementos ... mutuada), obrigação esta que apenas se constitui com a efectiva entrega da quantia mutuada ao mutuário. II – Assim, o documento que corporiza um acordo de vontades no que toca
Relator: ARTUR DIAS
cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda, designadamente a falta de entrega dos documentos relativos a uma viatura vendida em consequência da referida união de contratos, com a suspensão
Relator: INÁCIO MONTEIRO
O cumprimento da sanção acessória antes do trânsito em julgado da sentença
Relator: FERNANDO MONTEIRO
dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou sem que seja corrente conservá-lo. VII. No caso, a invocada prescrição
Relator: FERNANDO MONTEIRO
dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou sem que seja corrente conservá-lo. 5.- Os “actos incompatíveis
Relator: FERNANDO MONTEIRO
dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou sem que seja corrente conservá-lo. 3.- Não se enquadram no âmbito
Relator: FERNANDO MONTEIRO
dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou sem que seja corrente conservá-lo. 3. A presunção só pode
Relator: BELMIRO ANDRADE
hipoteca inscritas no registo automóvel. III- Não resultando que a ordem dada para entrega de documentos fosse no âmbito da providência a que se fez referência, por incumprimento de obrigações
Relator: BARATEIRO MARTINS
razoável, findo este 2.º prazo e não tendo os promitentes vendedores entregue os documentos necessários à marcação da escritura, que os promitentes compradores lhes concedam apenas mais 15 dias ... para a entrega de tais documentos, sob pena de considerarem não cumprida tal obrigação e o contrato resolvido. 5 - Na resolução não está necessariamente em causa um juízo de censura/culpa
Relator: FONTE RAMOS
1. A simples entrega do código de acesso a determinada certidão permanente
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
executada do pressuposto de que, porque se obrigou no documento que constitui título executivo a proceder à entrega à exequente de uma parte de uma fracção autónoma a construir ... entrega de uma coisa certa, por isso devendo ter intentado execução para entrega de coisa certa. II– Ora, a exequente não se obrigou pelo referido documento a entregar (uma parte
Relator: JACINTO MECA
I – O facto de uma parte protestar, na petição inicial, a junção
Relator: NUNES RIBEIRO
confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro. II - Esta entrega da coisa ou do documento tem a ver apenas com a publicidade que é necessário imprimir ... qualquer forma especial, nomeadamente a redução a escrito. III - Tendo o réu entregue ao autor o documento que lhe conferia a exclusiva disponibilidade da aplicação financeira (e que este não
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
documentos, e não em momento anterior, se revela possível o preenchimento do tipo em causa. 6. A requisição dos documentos tem de ser legítima e a entrega dos documentos
Relator: SÍLVIA PIRES
saldo de uma conta bancária desde que acompanhada da subscrição e entrega à donatária dos documentos para esta proceder à transferência ou levantamento da respectiva importância
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
acordado entre as partes contratantes que ao mutuante incumbiria a legalização e entrega de todos os documentos inerentes à transferência de propriedade da coisa vendida para o comprador, tendo sido