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Relator: PAULA DO PAÇO
declaração escrita de denúncia contenha o reconhecimento notarial presencial da assinatura, feita por qualquer entidade competente para tanto, nomeadamente, feita por advogado. II- O reconhecimento da assinatura é uma exigência
Relator: EDGAR VALENTE
prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. A densificação do conceito de livre apreciação da prova foi efectuada pelo Tribunal Constitucional
Relator: ANA BACELAR CRUZ
prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente». O que não significa que a livre apreciação da prova seja sinónimo de apreciação puramente
Relator: GOMES DE SOUSA
correcção à esquadra da PSP em se tratando de denúncia, o reenvio para a entidade competente. Trata-se do artigo 245º do C.P.P. que claramente determina que «A denúncia feita ... saber se ele foi entregue a entidade com competência para a prática do acto ou com obrigação de o reenviar a entidade competente. E se foi entregue no prazo legal
Relator: EDGAR VALENTE
Público, foi proferido despacho judicial determinando escutas telefónicas. Esta decisão, que foi proferida pela entidade competente, surge reportada à investigação de um crime de tráfico de estupefacientes e dela consta ... ordenadas escutas telefónicas pela Senhora Juiz de Instrução Criminal. Esta decisão foi proferida pela entidade competente, surge reportada à investigação de um crime de tráfico de estupefacientes e dela consta
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
contrato celebrado, a elaboração do projeto de arquitetura com vista à respetiva aprovação pela entidade competente, a obrigação assumida configura uma obrigação de resultado, cujo cumprimento importa a aprovação pela ... entidade competente do projeto elaborado com o respetivo licenciamento camarário, cabendo ao réu a realização das retificações ou aditamentos tidos por necessários à obtenção de tal resultado final; IV – Assente
Relator: JOSÉ SIMÃO
C.Penal. Este crime é de natureza semi-pública e não foi apresentada queixa pela entidade competente. Impõe-se, assim, manter o acórdão recorrido de absolvição do arguido , em relação ... artº 203º nº 1 do C.Penal, por ausência de queixa por parte da entidade competente
Relator: MARTINHO CARDOSO
prova é apreciada segundo as regras da experiência e a convicção da entidade competente, salvo quando a Lei dispuser diferentemente. 18. Certo que a livre apreciação da prova não ... prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente; salvo quando a lei dispuser diferentemente, o que não é o caso. Conforme refere
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
define os casos em que a detenção é efetuada por entidade competente se destina apenas aos casos somente de incompetência material e já não funcional ou territorial, pois ... haverá claro abuso de poder. Esquadrinha-se que tal situação só ocorrerá se a entidade que expendeu a detenção não tiver estatuto legal que lhe atribua essa competência. Nas palavras
Relator: ANA BARATA BRITO
inertes com menor grau de risco potencial, é suficiente para efeitos de determinação da entidade competente para a fiscalização do cumprimento da lei que regulamenta a actividade industrial desenvolvida pela ... decisão absolutória na existência de um non liquet no que respeita à identificação da entidade responsável pela fiscalização. 3. A culpa nas contra-ordenações não deve bastar
Relator: ANA BARATA BRITO
inertes com menor grau de risco potencial, é suficiente para efeitos de determinação da entidade competente para a fiscalização do cumprimento da lei que regulamenta a actividade industrial desenvolvida pela ... decisão absolutória na existência de um non liquet no que respeita à identificação da entidade responsável pela fiscalização. 3. A culpa nas contra-ordenações não deve bastar
Relator: ANA BACELAR CRUZ
dificultam o acesso ao mercado de trabalho, tendo, nestas circunstâncias requerido recentemente, junto das entidades competentes, a pensão de invalidez; ao nível da ocupação dos tempos livres, é de referir
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
aedificandi, apenas permitido intervenções em casos específicos e sujeitas a pareceres prévios das entidades competentes. II - Estas limitações têm o propósito de proteger terrenos com elevada aptidão agrícola, interditando ações
Relator: ANA PESSOA
proferida por aquela entidade administrativa no âmbito de tal processo deve por tal Requerente ser deduzida ou levantada naquele mesmo processo administrativo e junto da entidade competente para
Relator: EDGAR VALENTE
dificuldades quanto à compreensão da língua portuguesa, ou da perceção oficiosa disso mesmo pela entidade competente. Não estando comprovado nos autos que o recorrente não conhecia ou não dominava
Relator: ISABEL DUARTE
138/2012, de 05 de Julho, a substituição da sua carta de condução emitida pelas entidades competentes da Guiné/Bissau, por um título de condução autenticado e reconhecido em Portugal, submetendo
Relator: MARIA DOMINGAS
relevância atribuída pelo legislador à sujeição do modelo contratual à fiscalização prévia da entidade competente, ficando a sua utilização dependente da aprovação pela mesma, é denunciada pela sanção legal prevista
Relator: JOÃO AMARO
entidade competente para a prolação da decisão de transmissão de uma sentença penal condenatória (da decisão propriamente dita, qualquer que seja o seu concreto conteúdo) é o tribunal da condenação
Relator: ELISABETE VALENTE
projeto de arquitetura e projetos de especialidades aprovados em sede de licenciamento pelas entidades competente (nomeadamente a Câmara Municipal) e a adequação aos usos previstos. II – Se o arrendamento
Relator: MOISÉS SILVA
entidade competente para o processamento das contraordenações em que esteja em causa a violação de norma que consagre direitos e imponha deveres a qualquer sujeito da relação laboral e seja