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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação.” Pese embora a inserção sistemática do preceito em causa ... aplicação da coima pelas autoridades administrativas”, é de entender que a referência a “entidade competente” usada na redacção do referido normativo leva a que a admoestação possa ser aplicada, quer
Relator: PAULO GUERRA
Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas), é de entender que a referência a “entidade competente” usada na redacção do referido normativo leva a que a admoestação possa ser aplicada
Relator: FELIZARDO PAIVA
referência a “entidade competente” usada na redacção do artº 51º do RGCO (onde se prevê a possibilidade de aplicação de uma admoestação) leva a que a admoestação possa ser aplicada
Relator: GABRIEL CATARINO
através de aparelho utilizado pelas autoridades de fiscalização e aprovado pelo pela entidade competente, constitui-se como prova pericial (lato sensu) preconstituida – cfr. Climent, Carlos Durán, “La Prueba Penal”, Tomo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
muitos casos, a respectiva plantação tem se ser precedida da necessária autorização das entidades ambientais competentes (cfr. a título de exemplo o DL 28.039 que exigia que árvores como
Relator: JORGE RAPOSO
Contra-Ordenações, venha a extrair certidão dos elementos pertinentes e a remetê-los, à entidade competente para que esta proceda ao adequado processamento da contra-ordenação VII. - O Código
Relator: CARLOS BARREIRA
representação do Cartório Notarial. 4. Uma reclamação, apresentada no Cartório e dirigida às entidades competentes para dela conhecer, não se reveste de qualquer confidencialidade, sendo um acto público e oficial
Relator: SÍLVIA PIRES
pública e que cumpram os requisitos para a aprovação de tal divisão pela entidade pública competente. V - Não se encontrando demonstrada uma prévia ou pelo menos simultânea constituição da propriedade
Relator: SARA REIS MARQUES
processual da contra-ordenação, o que implica a remessa do caso para a entidade administrativa competente. 7 - A posição de neutralidade que o pai do arguido, com ele coabitante
Relator: MOREIRA DO CARMO
para demolir tal muro for eventualmente necessário obter a competente autorização/licenciamento das entidades competentes em matéria de recursos hídricos a obrigação exequenda é de considerar possível, não podendo entender
Relator: CRISTINA NEVES
qualquer actividade remunerada pela pessoa segura. III- O atestado de incapacidade emitido pela entidade competente para o efeito, não faz prova plena quanto aos factos correspondentes às respostas de avaliação
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
disciplinarmente ilícitos. III - “Autoridade”, para efeitos do crime de denúncia caluniosa, é a entidade competente para conhecer e decidir o respectivo procedimento, seja criminal, contraordenacional ou disciplinar. IV - Tendo
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
Estado requerente, por acto irrevogável e vinculativo para os tribunais e outras entidades competentes para a execução da pena, cumutar a pena de morte ou retirar o carácter perpétuo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
domiciliário, a eventual prática do crime de desobediência não prescinde de “ordem” emanada da entidade competente. IV – A cominação da prática de um crime de desobediência não
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
entre o título constitutivo da propriedade horizontal e o projecto de construção, licenciado pela entidade competente, surgirem discrepâncias, prevalece o que resultar do título constitutivo. 7.-As obras de inovação
Relator: ALBERTO RUÇO
Processo Civil. 3 – Podendo ser elaborada nova fotocópia do título executivo, sua certificação por entidade competente e registo atempado nos termos previstos no artigo 4.º da Portaria
Relator: VASQUES OSÓRIO
prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. VII - A valoração da prova não é mero arbítrio, antes exige do juiz uma apreciação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
poder recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente, através de licença de utilização, quando exigível. 2. O contrato de arrendamento para
Relator: RAMALHO PINTO
pedido do trabalhador se o processo não for submetido a apreciação de tal entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. IV – Ainda que o empregador
Relator: FELIZARDO PAIVA
puérpera ou lactante ou de trabalhador de licença parental carece de parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. II – Se o parecer