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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
réu em França, deveriam ter sido colhidas informações junto das entidades competentes, nomeadamente embaixada ou consulados. III- Tendo-se procedido à citação edital, foi-o de forma indevida (porque poderiam
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
residente no estrangeiro, ainda deverá ser colhida informação da morada junto dos consulados e embaixadas. IV- Nos termos do art. 189º e 198º, nº 2, do Código de Processo Civil
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O pedido de exoneração do passivo restante tem como objetivo primordial
Relator: ANA TEIXEIRA
I – Não é obrigatória a nomeação de intérprete para a realização de
Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA
I. Os tribunais portugueses detêm competência internacional para o julgamento de todos
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Os Tribunais não deveriam nunca ser obrigados a decidir sobre o
Relator: PAULO CUNHA
1. Se o arguido conta no processo com a assistência de quatro
Relator: PAULO SERAFIM
I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I. No domínio da determinação do progenitor a quem a criança deve
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais
Relator: ISABEL CERQUEIRA
1- A contumácia só cessa com a apresentação pessoal do arguido em
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I. A dedução de habilitação contra herdeiros incertos constitui um procedimento de
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) I – A acção especial a que se referem os
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I) No que se refere à prisão preventiva, designadamente não estando em
Relator: FERNANDO CHAVES
I) Comete o crime do artº 186º, nºs 1 e 2 e
Relator: EVA ALMEIDA
– O credor de alimentos devidos a menor, com vista à cobrança de
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em
Relator: CRUZ BUCHO
No caso de concurso de contraordenações, a liquidação da coima pelo mínimo
Relator: A. COSTA FERNANDES
1. De harmonia com os arts. 36º, 5, da Constituição da República