35 resultados nos descritores e sumários · 373 no texto integral
Relator: VASQUES OSÓRIO
EMA não se destinam a actuar nas medições concretas efectuadas por cada aparelho aprovado e/ou verificado, mas antes a actuar em momentos prévios ou seja, nas operações de aprovação ... não prevê a possibilidade de realização de um qualquer desconto, fundado nos EMA, aos valores indicados pelos alcoolímetros devidamente aprovados e verificados, como tal desconto carece de fundamento
Relator: ORLANDO GONÇALVES
princípio in dubio pro reo, deduzir à TAS registada pelo alcoolímetro, uma margem de EMA
Relator: VASQUES OSÓRIO
pela Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro] faz referência define os valores dos EMA em função de determinados intervalos de teor de álcool no ar expirado [TAE]. II - Assim ... álcool por litro de sangue]. III - A concreta TAS obtida após a dedução do EMA não comporta qualquer arredondamento, até por efeitos de tipicidade, era esta
Relator: VASQUES OSÓRIO
legalmente previsto, o resultado apurado após a dedução ao valor registado pelo instrumento do EMA, quantificador da TAS constitui prova vinculada pelo que, a sua inobservância na decisão, seja pela ... omissão da dedução do EMA, seja por erro na realização da operação de apuramento, ela determina a existência do vício de erro notório na apreciação da prova
Relator: JORGE DIAS
Erros Máximos Admissíveis (EMA) dos alcoolímetros constituem fatores de correção considerados no momento de Aprovação de Modelo [AP]; de Primeira Verificação [PV] e de Verificação Periódica [VP]; 2.- Qualquer alcoolímetro ... quais devem ser consideradas nos valores obtidos sem nova consideração ou ponderação dos mesmos EMA. 3.- Depois de aprovado e/ou verificado o alcoolímetro nos termos prescritos na lei, o mesmo
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Compete ao Instituto Português da Qualidade, I.P. o controlo destes instrumentos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
erros máximos admissíveis (EMA) são referidos no quadro em anexo [Port. n.º 1556/2007] em termos de TAE, de mg/l, e o registo da medição da alcoolemia que consta
Relator: INÁCIO MONTEIRO
não a taxa variável de acordo com o erro máximo admissível. II - O EMA é aplicável pela autoridade de fiscalização nos termos do regulamento de controlo metrológico dos métodos
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - A alínea b) do n.º 2 do artigo 170.º
Relator: SÉNIO ALVES
certifica que o erro real do instrumento não é superior ao erro máximo admissível (EMA), fixado na Portaria 748/94, de 13/8. - O valor indicado pelo alcoolímetro e impresso no talão ... www.spmet.pt/comunicacoes_2_encontro/Alcoolimetros_MCFerreira.pdf. Por isso, como concluem os mesmos autores (loc. cit.), os EMA “não representam valores reais de erro, numa qualquer medição concreta, mas um intervalo dentro do qual
Relator: ISABEL VALONGO
I. – Não tendo o arguido, depois de haver sido submetido a fiscalização
Relator: ANSELMO LOPES
verificação periódica são uma vez e meia os da aprovação de modelo”. II – “Os EMA (Erros Máximos Admitidos) são limites definidos convencionalmente em função não só das características dos instrumentos ... vários níveis de exigência metrológica se definem classes de exactidão em que os EMA são diferenciados de classe para classe. V – No caso dos alcoolímetros não existem classes de exactidão
Relator: FÁTIMA FURTADO
para o efeito, terá sempre que ser feito o desconto do erro máximo admissível (EMA), nos termos constantes do quadro anexo à Portaria 1556/2007 de 10/12, cujo artigo ... dispõe: «Os erros máximos admissíveis (EMA), variáveis em função do teor de álcool no ar expirado (TAE), são o constante do quadro que figura no quadro anexo ao presente diploma
Relator: FÁTIMA BERNARDES
meio apurado, é fidedigno, não havendo, nessa situação que deduzir o erro máximo admissível (EMA). A dedução desse erro apenas se impõe, quando o método de quantificação da TAS utilizado
Relator: GOMES DE SOUSA
para lá dessa específica realidade. 5.O seu campo de actuação – como o dos EMA previstos - esgota-se na actividade de aprovação e verificações do aparelho e não pode
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
teste de pesquisa de álcool no sangue efetuado antes de 1-1-2014, o EMA de 8% previsto no anexo à portaria 1556/2007
Relator: LUÍS RAMOS
nele indicada, não havendo, por conseguinte, a fazer qualquer desconto. 2.Os erros máximos admissíveis (EMA) correspondem tão só às variáveis a considerar nos procedimentos de homologação ou de ulterior verificação
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
mera iniciativa do contribuinte, como a acima descrita. III) Com efeito, a liquidação ema apreço poderá ser anulada, nomeadamente por inexistência de facto tributário ou excesso de liquidação
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
questão da margem de erro (“Erros máximos admissíveis” - EMA - cfr. art.º 8º, da Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro) apenas tem significado jurídico no momento da aprovação
Relator: ISABEL DUARTE
concretamente regesse directamente normas legais anteriormente vigentes. Todavia, sobre esta questão dos “descontos” dos EMA (Erros máximos admissíveis), existia, e mantem-se, o “Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros”, aprovado ... 1556/07, de 10-12, preceituando no seu artigo 8º que os “Erros máximos admissíveis – EMA, variáveis em função do teor de álcool no ar expirado - TAE, são os constantes