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Relator: GABRIEL CATARINO
pode modificar a decisão da matéria de facto se do processo constarem todos os elementos que alavanquem esse julgamento. II- Quando o tribunal concluir pela inexistência de ilícito penal ... pedido cível que o lesado lhe havia formulado. III- São elementos típicos do crime de burla: 1º- Um engano precedente ou concorrente; 2º- Um engano bastante, quer dizer suficiente
Relator: BARRETO DO CARMO
jurídico tem que ocorrer como consequência dos comportamentos típicos definidos pelo legislador – e que se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir a pessoa em erro ... molde a que o engano seja causa da situação de erro em que se encontra a vítima. II. – Para que ocorra o elemento típico indutor da criação de um estado
Relator: MOREIRA DAS NEVES
crime de burla, tem os seguintes elementos típicos: a indução em erro ou engano de uma pessoa (o lesado e/ou burlado) sobre factos; tendente a determinar outrem à prática
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
elemento não escrito da factualidade típica da Burla tributária com a consequente redução teleológica do âmbito da incriminação”. 3 - São elementos típicos da Burla tributária (1) o erro ou engano ... quais resulte enriquecimento do agente ou de terceiro. 4 - Mas estão implícitos outros elementos de imputação objectiva sem os quais o tipo penal não tem vida própria. São os necessários
Relator: EDUARDO MARTINS
típico é de execução vinculada (e não livre), mas, simultaneamente, estabelece elementos integradores mais formais. 2. São elementos constitutivos deste crime de burla tributária - Uso de erro ou engano sobre
Relator: BARRETO DO CARMO
actuação ardilosa, astuciosa ou enganosa que, na sua essência, pressupõe o homem personalizado, deste modo, a sociedade denunciada nunca poderia ser pronunciada. II - Outro elemento - aliás pressuposto para o exercício ... Realça-se como elemento típico a execução vinculada; a lei descreve o comportamento que provoca a lesão - o meio enganoso tendente a induzir outrém em erro ou à prática
Relator: FÁTIMA FURTADO
São elementos típicos do crime de burla simples: - A «astúcia» empregue pelo agente; - O «erro ou engano» da vítima devido ao emprego da astúcia; - A «prática de atos» pela vítima ... engano em que foi induzida; - O «prejuízo patrimonial» da vítima ou de terceiro, resultante da prática dos referidos atos; - Nexo de causalidade adequada entre os quatro elementos referidos nas quatro
Relator: VASQUES OSÓRIO
São elementos constitutivos do tipo de crime de burla: - A acção típica isto é, que o agente, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determine ... terceiro, de um enriquecimento ilegítimo. [Tipo subjectivo] II - São elementos constitutivos do tipo de crime de extorsão: - A acção típica isto é, que o agente, por meio de violência
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
simultaneamente, estabelece elementos integradores mais formais. Não se confundem, por isso, os seus elementos típicos com os do tipo de fraude fiscal. 2. São elementos constitutivos deste crime de burla ... tributária os seguintes: - Uso de erro ou engano sobre os factos, provocado por meios fraudulentos, como falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante; - Que sejam aptos ou idóneos
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por omissão de
Relator: BELMIRO ANDRADE
manobra de engano da vítima, pressupondo, antes, a adesão ou aceitação/consentimento da vítima, consenso que resulta, precisamente, da incapacidade ou vulnerabilidade especial que constitui elemento típico do tipo
Relator: ELISA SALES
mesma era falsa não afasta a relevância da actuação, como modalidade da acção típica do crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo ... efeito, aquela norma não exige, como elemento constitutivo do referenciado crime, uma actividade enganadora do agente acerca da natureza da moeda que tenciona pôr em circulação
Relator: MÁRIO SILVA
1 - A mera desconformidade da origem/proveniência de um produto alimentar insere
Relator: ALBERTO BORGES
conduta do agente, para além de enganosa, seja levada a cabo de forma astuciosa, ou seja, o estado de erro ou engano do ofendido deverá ser provocado astuciosamente, apto ... evitariam a que o resultado típico se verificasse). III – Em conformidade com as proposições anteriores, deve ser recebida a acusação – por integrar, indiciariamente, os elementos objectivos e subjectivos do crime
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
aproveitou de causa endógena que possa ter favorecido a relevância causal típica do erro ou engano astuciosamente criado pelo agente, fosse esta a confiança que tinha na arguida ... erro ou engano que o determinasse a entregar-lhe as importâncias de 50 euros e 200 euros referidas em 3) e 6, faltando, assim, um elemento essencial ao preenchimento
Relator: SÉRGIO CORVACHO
torna-se necessário que o agente actue com consciência e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo supra referidos, isto é, consciência e vontade de determinar outrem à prática ... concluir que os factos alegados no libelo acusatório não integram a totalidade dos elementos constitutivos da tipicidade do crime de burla p. e p. pelo art. 217º
Relator: JORGE JACOB
astúcia utilizada pelo agente; - A prática, pela vítima, de actos decorrentes do erro ou engano; - O prejuízo patrimonial da vítima ou de terceiro, resultante desses actos; - A intenção do agente ... utilização de um meio enganoso. Esse meio enganoso deverá ser a causa efetiva do erro em que incorre a vítima e nesse engano deverá residir a causa da prática, pela
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1 - A impugnação ampla da matéria de facto não visa a realização
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral
Relator: FÁTIMA SANCHES
I - Conexionando-se com a matéria de facto, o princípio in dubio