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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
mesmo como violado. III – E ainda que formalmente essa conduta possa preencher o elemento objectivo típico da introdução não consentida em habitação alheia, nem a esfera pessoal de reserva íntima
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
não é uma acusação em termos formais, ainda que se lhe assemelhe face aos elementos exigidos pelo legislador e valerá como tal, nas hipóteses de rejeição pelo juiz ... constituam crime só pode ser aferido pelo texto do requerimento quando faltem os elementos típicos objectivos e subjectivos de qualquer ilícito criminal, não podendo o julgador apoiar-se em elementos
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
crime de desobediência previsto e punível pelo citado artigo 348.º tem como elementos objectivos do tipo (a) existência de ordem ou mandado de autoridade ou funcionário, na acepção ... entregar, não faltando, por isso, a invocada alegação de facto que consubstancia o elemento típico objectivo do crime de desobediência
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: JOÃO CARROLA
mede-se, pois, não só pela possibilidade do libelo acusatório conter todos os elementos subjectivos e objectivos indispensáveis à perfectibilização subsuntiva da infracção, como também, num outro domínio ... perspetiva, fundamentar a aplicação de penas aos arguidos – tal factualidade preencherá os elementos correspondentes à tipicidade objectiva e subjectiva do ilícito criminal em apreço –, sucedendo que os referidos arguidos podem
Relator: RIBEIRO CARDOSO
reconheça o conhecimento (representação) e a vontade de realização do facto material típico – do tipo objectivo (elementos objectivos, naturalísticos ou normativos) de uma infracção; 2. Tendo sido imputado ao agente
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
conhecimento (representação) e a vontade de realização do facto material típico (do tipo objetivo, isto é, dos elementos objectivos, naturalísticos ou normativos, de uma infracção). 3. In casu, não chega
Relator: JOSÉ MARIA SIMÃO
I – Não preenche o elemento objectivo do crime de ameaça, p. e
Relator: JOSÉ LÚCIO
importante, que tem como seu objecto um acto de disposição patrimonial. 4 - A ameaça com um mal importante, como elemento objectivo do tipo de crime em análise, terá que referir ... prejuízo relevante para o destinatário, pelo que tanto pode corresponder a um facto ilícito típico como a um acto lícito. O essencial é que se apresente como adequada a constranger
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e como elemento típico e distintivo a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador conformar, através
Relator: EDGAR VALENTE
saber, a convicção do tribunal para a prova do elemento subjectivo do tipo. Sobre a importância do elemento subjectivo do tipo, importa desde já salientar que ''… a exigência de dolo ... irremediavelmente ultrapassadas as teorias (Lizt e Beling) que delimitavam a ilicitude típica criminal à sua materialidade objectiva, relegando a relação subjectiva do agente com o seu facto para os quadros
Relator: MARTINHO CARDOSO
constituído por três elementos: a violação de um dever objectivo de cuidado, a possibilidade objectiva de prever o preenchimento do tipo e a produção do resultado típico quando este surge ... constituído por três elementos: a violação de um dever objectivo de cuidado, a possibilidade objectiva de prever o preenchimento do tipo e a produção do resultado típico quando este surja
Relator: ANTÓNIO LATAS
relevante. III. - O texto vago e indeterminado, quer quanto às partes, quer quanto ao objecto da pretensa decisão judicial, não tem virtualidades, não é idóneo, a fazer prova do acto ... impossível supõe um erro sobre a factualidade típica, na medida em que o autor crê erroneamente no concurso de inexistente elemento objectivo do tipo (reverso do erro de tipo
Relator: ALBERTO BORGES
resultado típico se verificasse). III – Em conformidade com as proposições anteriores, deve ser recebida a acusação – por integrar, indiciariamente, os elementos objectivos e subjectivos do crime de burla –, donde consta
Relator: MARTINS SIMÃO
existência de um dever objectivo de cuidado; b) Uma acção ou omissão objectivamente violadora daquele dever; c) Um resultado típico; d) A imputação objectiva do resultado ao agente ... três elementos: 1) A possibilidade de prever o perigo de realização do tipo; 2) A actuação que não observe o cuidado objectivamente requerido; 3) A produção do resultado típico
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
protegido e de resultado, quanto à forma de consumação do ataque ao objecto da acção. 3 - O objecto do crime de peculato é duplo: por um lado, a tutela ... patrimoniais; e, por outro, a tutela da probidade e fidelidade dos funcionários. 4 - São elementos típicos do crime de peculato: a) Que o agente seja um funcionário para efeitos
Relator: MARTINS SIMÃO
retirou dinheiro e objectos e ficou com eles; tal conduta corresponde à descrição típica do artº 180º, nº 1, do C. Penal. IV – No campo do elemento subjectivo do crime
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
como sejam o enquadramento familiar e social do arguido, e, também, aspetos do facto típico e ilícito praticado ou do comportamento pretérito daquele, que possam ajudar a compreender ... ilícito típico por parte de inimputável, essa reação pode consistir na suspensão da medida de segurança privativa da liberdade prevista nesse art. 91.º se os elementos disponíveis permitirem
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
arguido, com o fundamento de que os factos dela constantes não integravam (todos) os elementos típicos do tipo de ilícito criminal, cujo cometimento lhe era imputado, e declarado extinto ... contra o mesmo arguido e pela prática dos factos e crime que haviam sido objecto da acusação precedente
Relator: PROENÇA DA COSTA
RGIT, não é de rejeitar a mesma se dela resulta a existência dos elementos objectos (ocultação de factos ou valores fiscalmente relevantes ou celebração de negócio jurídico simulado) e subjectivo ... agente actue com intenção de obter vantagem patrimonial indevida) das acções típicas descritas na norma legal