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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Assim sendo, face à factualidade provada, entendo que se encontram preenchidos os elementos objectivos e subjectivos constitutivos do crime de que os arguidos foram acusados. Apesar de não ... artigo 105.º do RGIT, pois falta, desde logo, um dos elementos objectivos – ou seja, o recebimento ou cobrança pelo sujeito passivo do IVA liquidado respeitante às declarações periódicas apresentadas
Relator: EDGAR VALENTE
pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º ... números 2 e ss. do CE), age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP. Aliás
Relator: ANA BACELAR CRUZ
recorrido ter ficado na dúvida em relação a qualquer facto – referente ao preenchimento dos elementos objectivos dos crimes imputados ao arguido – e que nesse estado de dúvida, haja decidido contra ... Praticou assim o arguido os crimes pelo qual foi condenado, por os respectivos elementos objectivos e subjectivos estarem preenchidos. 13) Pelo que, bem andou a M.ª Juiza
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
requerentes» corresponde inequívoca e expressamente ao elemento intelectual ou cognitivo do dolo e, pelas razões expostas, encerra igualmente o seu elemento volitivo. 2 - Embora possa entender-se que o conhecimento ... 16º nº 1, 2ª parte, tem que ser articulado e provado juntamente com os elementos objectivos do tipo e o dolo reportado a esses mesmos elementos, por considerar
Relator: SÉNIO ALVES
não delimitem, com precisão, os factos concretos a apurar, susceptíveis de integrar os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal de crime imputado ao arguido
Relator: ANA BRITO
Não se tendo provado os factos integradores do elemento objectivo do tipo de crime de condução perigosa previsto e punido no artº 291º, nºs ... arguido, mas devendo considerar-se provados os factos (constantes na acusação) integradores dos elementos objectivo e subjectivo do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
momento da consumação do crime e não o momento de verificação da condição objectiva de punibilidade, já que estas são duas realidades distintas. V - Havendo aceitação e eficácia da declaração ... aceite pela ordem jurídica como alterando a realidade fiscal “prestação em dívida”, altera o elemento objectivo de crime com o mesmo nomem iuri
Relator: ANA BACELAR CRUZ
concretizam o dolo, isto é, concretiza-se na acusação particular os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime de difamação, permitindo dessa forma a condenação do mesmo em sede ... decorrente, a sua boa reputação no seio da comunidade.» 2. No que respeita aos elementos objectivos deste tipo de crime, estes incluem a imputação de um facto ofensivo da honra
Relator: JOSÉ LÚCIO
objecto um acto de disposição patrimonial. 4 - A ameaça com um mal importante, como elemento objectivo do tipo de crime em análise, terá que referir-se a um dano
Relator: PROENÇA DA COSTA
rejeitar o requerimento de abertura da instrução quando neste são narrados os elementos objectivos dos crimes em presença e deles podem depreender-se os respectivos elementos subjectivos, em que seja
Relator: SÉRGIO CORVACHO
cortado, caracterizando-se por uma “descontinuidade” ou “falta de congruência” entre os tipos objectivo e subjectivo, na medida em que, embora se exija, no âmbito deste último, que o agente ... torna-se necessário que o agente actue com consciência e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo supra referidos, isto é, consciência e vontade de determinar outrem à prática
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
generalidade dos casos, surge provado como circunstância co-natural dos factos que constituem os elementos objectivos do crime. V – No caso, isto significa que, não derivando o conhecimento ... factos objectivos, ou um prolongamento destes, o tribunal «a quo», fazendo apelo às regras da experiência e seguindo juízos de normalidade, concluiu bem, relativamente ao elemento subjectivo do tipo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
juízos de racionalidade e de valor e motivos que a determinaram; intraprocessualmente, realizar o objectivo de reapreciação da decisão por via do sistema de recursos. II – A indicação dos meios ... erradas e injustas e não a meios de entorpecimento da Justiça. V – Preenche os elementos objectivos do crime de falsificação de documento aquele que altera a minuta do contrato
Relator: ANA BACELAR CRUZ
acusação, devendo ser dirigido contra uma identificada pessoa ou entidade, e conter os elementos objectivos e subjectivos face aos quais se possa concluir que o arguido cometeu um ilícito penal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
cabe à autoridade judiciária de execução fazer uma apreciação global de vários dos elementos objectivos que caracterizam a situação dessa pessoa, entre os quais, nomeadamente, a duração, a natureza
Relator: EDGAR VALENTE
possam estar a decorrer “negócios” entre os interlocutores; Na ausência de quaisquer outros elementos objectivos que lhes pudessem conferir qualquer enfoque utilitário do ponto de vista probatório; Fica-se literalmente ... autos - pelo seu estilo fantasioso. Razão pela qual; À míngua de quaisquer elementos que objectivamente pudessem sustentar a sua narrativa, o nosso juízo não poderia deixar de ser senão
Relator: CARLA FRANCISCO
não conter a descrição de toda a factualidade necessária ao preenchimento pelo arguido dos elementos objectivos do crime de que vem acusado, é uma nulidade dependente de arguição, nos termos
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
mesmo como violado. III – E ainda que formalmente essa conduta possa preencher o elemento objectivo típico da introdução não consentida em habitação alheia, nem a esfera pessoal de reserva íntima
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
conceitos de «atear fogo» e «incêndio». 2 - O atear fogo será um dos elementos que delimita negativamente o tipo penal. Quem ateia fogo não causa, ipso facto, incêndio. O tipo ... será a tónica do excesso que delimitará os dois conceitos. 3 - Apesar de os elementos objectivos do tipo penal de “incêndio florestal” se bastarem quanto à caracterização do conceito
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
fiscal dos arguidos, o Ministério Público não tem que fazer prova de que os elementos fornecidos pelos próprios arguidos correspondem à realidade fáctica. II - Só tem, para efeitos de crime ... declarativa das entidades patronais arguidas, que nem se vê necessidade de os incluir nos elementos objectivos do tipo. Tal reflecte-se, naturalmente, na concreta prova a produzir