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24/96 de 31/07: I. A cláusula 1.5, § 3, inserida sob a epígrafe "Objectivo", constante do clausulado denominado "Termos de Uso”, com a seguinte redacção: "Ganha Juízo reserva-se o direito ... seguinte redacção: "A Ganha Juízo, não garante a ausência de vírus ou elementos similares em documentos electrónicos e ficheiros armazenados no seu sistema informático e na sua página web, não
Multimédia, SA." ii. - a cláusula 1.3., sob a epígrafe “Objecto e Descrição”; Cláusula 1.3. sob a epígrafe “Objecto e Descrição”, do clausulado "Termos e Condições": "1.3. Antes de proceder ... site SAPO Voucher." iii. - a cláusula 1.4., sob a epígrafe ”Objecto e Descrição”; Cláusula 1.4. sob a epígrafe "Objecto e Descrição", do clausulado "Termos e condições": “1.4. - O Utilizador
Face aos factos assentes e ao alegado pela Autora, e atenta a
valor em falta embora tendo sido aposto posteriormente na citada cláusula, foi objecto de negociação entre as partes, nomeadamente, que foi aceite pela R. Deste modo, o valor pecuniário ... negócio jurídicos (art. 239º CC) nem tão pouco existem norma supletivas aplicáveis sobre aquele elemento do contrato, sendo que este se revela essencial para a determinação da responsabilidade contratual