TRCsó sumário
170/24.2T8ACB-B.C1
Relator: CRISTINA NEVES
O plano de revitalização de empresa respeita e vincula apenas os credores
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Relator: CRISTINA NEVES
O plano de revitalização de empresa respeita e vincula apenas os credores
Relator: DR. JORGE ARCANJO
contra o aceitante e quatro co-avalistas deste (aval colectivo), a remissão do remanescente da dívida exequenda feita pelo exequente a dois co-avalistas, em virtude de haverem pago parcialmente ... avalista não é terceiro, para efeitos do art.º 866º n.º 1 do CC, relativamente aos demais co-avalistas
Relator: ELISABETE VALENTE
não participaram nas negociações; mas não produz efeitos [não vincula] relativamente a terceiros, sejam estes condevedores ou garantes, designadamente avalistas. II - A norma do nº 4 do art. 217º
Relator: MÁRIO COELHO
Acórdão Uniformizador de Jurisprudência – a interrupção da prescrição relativa ao subscritor da livrança não produz efeitos quanto ao respectivo avalista. 2. Igual princípio se aplica em relação ao avalista
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
oponente com base na relação cambiária relativa a aval prestado em livrança, apenas são devidos juros moratórios. II – O momento relevante para efeitos de prescrição da livrança em branco
Relator: CARLOS QUERIDO
resultante de fiança ou de aval é resolúvel para a massa insolvente, quer significar que, decretada a insolvência, tal crédito não terá qualquer efeito relativamente à massa. 2. A alínea ... CIRE), declarada por via de excepção (art. 123/2 CIRE), em acção intentada para o efeito (art. 126/2 CIRE), podendo sempre ser objecto de impugnação em acção proposta contra a massa
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – A obrigação do avalista vive e subsiste independentemente da obrigação do
Relator: JORGE ARCANJO
suspensão dos prazos. II - O diploma alargou subjectivamente o âmbito do justo impedimento e relativamente aos “actos em suporte electrónico” (no sistema informático do Citius), o justo impedimento é oficioso ... caso julgado material (arts.619 e 621 do CPC) implica dois efeitos - um negativo e outro positivo – sendo em face deles que se distingue a excepção de caso julgado
Relator: SÍLVIO SOUSA
livrança em branco -, é imprescindível o seu preenchimento para que possam ocorrer os seus efeitos típicos. II - O preenchimento deverá fazer-se de harmonia com o contrato de preenchimento ... deverá definir-se a obrigação cambiária, designadamente, a fixação do seu montante, as condições relativas ao seu conteúdo, o tempo do vencimento, a sede de pagamento, a estipulação do juros
Relator: GREGÓRIO JESUS
permite a exibição judicial por inteiro, da escrituração comercial e dos documentos a ela relativos, a favor dos interessados, em questões de sucessão universal, comunhão ou sociedade e no caso ... mercantil, que pode ser requerido por qualquer uma das partes em litígio ou oficiosamente, relativamente à escrita na posse da outra ou mesmo de terceiro, desde que a pessoa
Relator: CARLOS GIL
avalistas de subscritores de livranças que subscreveram pactos de preenchimento a favor da exequente e relativamente as livranças que não saíram da posse da beneficiária desse pacto de preenchimento estão ... relações imediatas, relativamente à exequente. II - O conhecimento directo do pedido na fase do despacho saneador pressupõe que estejam assentes todos os factos necessários para o efeito de acordo
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
efeito como cheque por se tratar de um título rigorosamente formal. II - Consequentemente, sendo o cheque nulo, as obrigações cartulares pretensanmente dele emergentes, isto é, as do sacador e avalistas ... obrigação cartular e não a subjacente. III - Não constando do cheque qualquer menção relativa à constituição ou reconhecimento de uma obrigação pecuniária, é inócuo a tal respeito. IV - Tratando
Relator: HELENA MELO
credores relativamente à sociedade requerente e não relativamente aos terceiros, como são os ora executados. III - Não estava assim vedado à exequente instaurar a execução contra os avalistas e reclamar ... sociedade subscritora e instaure execução contra os avalistas, pois verifica-se a existência de uma razão atendível para o efeito, que é a insolvência iminente da sociedade subscritora
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prescrição extintiva relativa à obrigação cambiária que assumiu, no caso de aval prestado a aceitante de letra de câmbio, a prescrição da obrigação assumida pelo avalista ocorre no prazo ... essa faculdade lhe é conferida - expressa e autonomamente - pela lei para o efeito. V. O comportamento concludente de uma renúncia tácita a prescrição tem de ser deduzida de factos
Relator: FRANCISCO XAVIER
livrança incompleta é uma condição imprescindível para que o título possa produzir os efeitos como livrança, o qual deverá ser efectuado segundo o acordo de preenchimento, que concretizará os termos ... ção ao avalista do facto legitimador do preenchimento de uma livrança em branco, quando tal não conste como dever previsto no pacto de preenchimento em que o avalista seja parte
Relator: PAULO REIS
I- O regime do SIREVE prevê de forma expressa a possibilidade de
Relator: ALEXANDRE REIS
I - Devem considerar-se equiparáveis aos factos os juízos que sejam de
Relator: ALEXANDRE REIS
tempo. II - A habilitação judicial, só por si, não define a posição dos habilitados relativamente à herança; significa apenas que estes são investidos na qualidade de herdeiros – ainda que não ... elementos em que tal julgamento se fundamentou são inidóneos para o efeito, à luz das mencionadas regras. VI - Para que se verifique a impugnação pauliana é necessário, e suficiente
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
efeito. III – O regime legal consagrado no Dec.-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (ao contrário do que sucede com o fiador) não prevê que o avalista seja ... previstos no regime jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais e, consequentemente, pela exclusão do clausulado relativo ao pacto de preenchimento da livrança em relação ao avalista, esse pacto continua a funcionar
Relator: EVA ALMEIDA
inequivocamente nos levem a considerá-lo tacitamente reconhecido, nos termos e para os efeitos previstos no art.º 325º do CC. VII - As reclamações no âmbito do PER são dirigidas ... CIRE que a falta de impugnação dos créditos tenha outro efeito que o seu reconhecimento para efeitos dos credores participarem nas negociações e quórum da assembleia. VIII - Não tendo ocorrido