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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
subjacente a tal crime é a honra, cuja proteção decorre, desde logo, do artigo 26º da Constituição da República Portuguesa e, ainda, dos artigos 70º, 79º ... inteira lavra do advogado que patrocinou os arguidos nessa causa. Nos termos do artigo 26º, 1.ª parte do Código Penal, é autor imediato quem executar o facto
Relator: CATARINA GONÇALVES
objectividade e isenção, determinar o justo valor da indemnização. III – Quando o art. 26º, nº 10, do Código das Expropriações se refere à inexistência de risco e esforço inerente ... não padecendo de qualquer inconstitucionalidade a norma que assim o determina (o citado art. 26º
Relator: CARLOS MOREIRA
aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada – artº 26º nº5 do CE -, pelo que a determinação por outros critérios apenas pode ser admissível ... daqueles montantes não consecute a justa indemnização. III - No âmbito do nº6 do artº 26º do CE, com o aumento da percentagem relativamente ao CE de 1991 – de 10% para
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
análise dos arts. 08º, 26º e 33º do D.L. n.º 259/98, de 18/07 resulta que pese embora a lei não permita que o trabalho extraordinário em dias de descanso
Relator: JORGE ARCANJO
critério legal da determinação do custo da construção através dos valores fixados administrativamente – artº 26º, nº 5, C. Expropr. - não é vinculativo, servindo de regra de orientação, ou seja, como
Relator: MOREIRA DO CARMO
construção deve atender-se, liminar e preferentemente, ex vi do disposto no art. 26º, nº 5, do CE, aos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação ... desenvolvido pelo expropriado. 7.- O máximo de percentagem consentida no nº 6 do artigo 26º, do CE, de 15%, deve ser visto a nível nacional. 8.- A eventual aplicação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
económica normal ou como o seu aproveitamento económico normal (artºs 23º, nº 1, e 26º, nº 1, do CE). III – Sendo interdita, por regra, a construção em determinada zona ... solos que integrem a RAN. VII – Deve entender-se que a norma do artº 26º, nº 12, do CE (99) não pode ser usada, extensiva ou analogicamente, para atribuir aptidão
Relator: TELES PEREIRA
paternidade ou maternidade), constitui uma dimensão do direito à identidade pessoal previsto no artigo 26º, nº 1 da CRP; VI – O legislador ao referir-se expressamente, no artigo 1801º
Relator: AUSENDA GONÇALVES
injúria), assegura o direito ao “bom-nome” e a “reputação”, constitucionalmente garantidos (art. 26º, nº 1 da CRP), sendo indispensável à formulação do juízo sobre a tipicidade a contextualização
Relator: CARLOS MOREIRA
construção, deve atender-se, liminar, primacial e preferentemente, ex vi do disposto no artº 26º nº5 do CE, aos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação
Relator: MOURAZ LOPES
tutela da integridade pessoal e dignidade humana que decorrem dos artigos 25º e 26º da CRP, proibe qualquer pseudo direito à agressão ou ofensa à integridade física e psíquica nomeadamente
Relator: ISAÍAS PÁDUA
perante um tribunal de um outro Estado-membro e não compareça (artºs 25º e 26º). XIII- Pelo que fora de tais situações, e no âmbito de aplicação do Regulamento
Relator: ROSA TCHING
valor do bem expropriado. 2º- O valor de mercado a que alude o art. 26º, nº 4, é valor de mercado normativamente entendido, isto é, o valor de mercado normal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tipos penais que dizem respeito ao consumo, designadamente os tipos penais previstos nos artigos 26º e 40º do Dec-Lei nº 15/93, de 22-01 e o tipo contra-ordenacional ... locuções “finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal” (do artigo 26º do Dec-Lei nº 15/93, de 22-01), “consumir ou, para o seu consumo, cultivar, adquirir
Relator: ACÁCIO NEVES
temos do disposto no nº 2 do art. 26º e no nº 1 do art. 27º do C. Expropriações, a avaliação do solo “apto para construção” ou “apto para outros ... subsidiários (do custo e do rendimento, a que aludem o nº 4 do art. 26º e o nº 3 do art. 27º), a seu bel prazer, mas apenas e tão
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
redacção dada pela Lei 51/05, de 30.AGO. VII- O nº 1 do artº 26º da Lei 2/04, de 15.JAN, na redacção inicial, dispunha que anterior à Lei 51/05, de 30.AGO ... necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços”, o nº 1 do artº 26º da Lei 2/04, na redacção anterior à vigência da Lei 55/05, aplicável
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pessoa através de fotografia, regulada no art. 147º do CPP. VII. Face ao art. 26º do C. Penal a coautoria, diferentemente da instigação ou da autoria moral, implica sempre participação
Relator: SÉNIO ALVES
15/93, de 22/1 (como, aliás, na situação prevista no nº 3 do artº 26º do mesmo diploma legal) é essencial para a aplicação do mapa a que alude o artº
Relator: JORGE ARCANJO
insere o chamado “direito ao conhecimento da ascendência biológica”, enquanto direito fundamental – artº 26º, nº 1, CRP -, tratando-se de um direito de personalidade imprescritível. VI – Assim, deve entender
Relator: AZEVEDO MENDES
conceito de doenças profissionais pode ser retirado dos artºs 26º e 27º da Lei nº 100/97, de 13/09 (LAT): são as que são provocadas por agentes nocivos