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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
tempos imemoriais – suprem a falta de afectação expressa e só por si conferem carácter dominial aos caminhos. 4. Portanto, é público o caminho que, desde tempos imemoriais, esteja ... saber quem o produziu ou administra. 5. A desafectação tácita de um caminho à dominialidade pública ocorre por modificação das circunstâncias de facto que originaram a sua afectação inicial
Relator: TELES PEREIRA
confinantes), forma, após trânsito da sentença contendo esta afirmação, caso julgado material quanto à dominialidade desse espaço. II – Esta incidência impede – no sentido de comportar o preenchimento da excepção ... entre os dois prédios, quando a segunda acção comporte a possibilidade de alteração da dominialidade afirmada na primeira acção, designadamente através da aplicação da “solução salomónica” prevista no trecho final
Relator: TELES PEREIRA
participação no processo desse co-interessado na relação material controvertida (na relação respeitante à dominialidade dos bens reivindicados), conforme exige o nº 1 do artigo 28º do CPC. Da mesma
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
controvérsia a respeito da dominialidade de determinados acessos obrigou à prolação do Assento do STJ de 19 de Abril de 1989, publicado no DR I-A de 2 de Junho
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
lhes haja sido efectuado pelos seus antecessores. XI - Segundo a doutrina, a aquisição da dominialidade pública depende, em regra, de dois requisitos: pertencer a coisa a entidade de direito público
Relator: ISAÍAS PÁDUA
São dois os requisitos caracterizadores da dominialidade pública de um caminho: a) o uso directo e imediato do mesmo pelo público; b) e a imemorialidade desse uso. II- Requisitos esses ... cumulativos e cuja prova compete a quem alega tal dominialidade ou dela pretende beneficiar. III- A publicidade de um caminho pressuporá ainda a sua afectação à utilidade pública (visando
Relator: TELES PEREIRA
esse pedido implícito e deslocalizado de reconhecimento da aquisição por usucapião o afastamento da dominialidade desse prédio de outras pessoas não demandadas (os formalmente comproprietários com os autores
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
dominialização das vias de comunicação terrestre. III – São, pois, dois os requisitos da dominialidade pública, por presunção, de um caminho de mero interesse local: por um lado o uso directo ... público, isto é, tal falta de utilização não implica a perda de dominialidade do caminho, como bem salientou o Ac. STJ de 11/01/2004 (in CJ STJ de 2004, tomo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
interesse público e consequente integração no domínio público. III - A atribuição (formação) do carácter dominial (ou seja, a aquisição ou submissão de um bem aos os fins do domínio público
Relator: CECÍLIA AGANTE
actual estádio da dominialidade dos bens, cada vez mais se acentua a função social do direito de propriedade. II – Por isso, admite-se que o proprietário de um imóvel
Relator: TELES PEREIRA
espaço adjacente ao outro prédio, forma caso julgado quanto a essa situação: indefinição da dominialidade do espaço reivindicado. II – A projecção deste caso julgado material impede a posterior propositura
Relator: VÍTOR AMARAL
figurando como autores também os filhos da falecida, como seus herdeiros, o respetivo direito dominial, no respeitante à herança, tinha de ser exercido conjuntamente por todos os herdeiros (nessa qualidade ... Sendo demandantes todos os herdeiros da herança indivisa, ocorre legitimidade ativa, mas o direito dominial não pode ser reconhecido aos herdeiros, enquanto tais (por si e para si), apenas
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
público do Estado (D.L. 477/80 de 15/10 – artº 4, e)), entendeu que “quando a dominialidade de certas coisas não está definida na lei, como sucede com as estradas municipais ... pública que lhes está inerente”. II - Ou seja, o uso imemorial faz presumir a dominialidade do caminho, assim se salvaguardando a prevalência de interesse público sobre o interesse privado
Relator: FERREIRA DE BARROS
atribuição do carácter dominial depende de um, ou vários, dos seguintes requisitos: a) existência de preceito legal que inclua toda uma classe de coisas na categoria de domínio público ... relevância; 4. Os bens dominiais quando deixam de ter utilidade pública perdem o carácter dominial e ingressam no domínio privado da pessoa jurídica de direito público, deixando de ser imprescritíveis
Relator: HELDER ROQUE
caminho ou de um terreno como públicos, com a consequente declaração dessa dominialidade, terá de fundamentar-se na verificação conjugada de dois pressupostos, isto é, no seu uso directo ... público que os particulares dele realizam, lhe confere o sinal distintivo da dominialidade. IV - Encontrando-se um caminho, no uso directo e imediato do público, há mais de 50 anos
Relator: HÉLDER ROQUE
qualificação de um caminho como público, com a consequente declaração dessa dominialidade, terá de fundamentar-se num de dois factos jurídicos, isto é, ou no seu uso directo e imediato ... resultante de acto administrativo ou de prática consentida pela administração. II - A atribuição da dominialidade a um caminho, por parte de uma Câmara Municipal, traduz-se num acto que não
Relator: TELES PEREIRA
vistoria ad perpetuam rei memoriam. VI – Em última análise, a transferência irreversível para a dominialidade do Estado, por via da intervenção expropriativa, de mais área de terreno que a considerada
Relator: TELES PEREIRA
ponte ou fonte de manifesta utilidade […]” (artigo 1384º do CC), a afirmação da dominialidade de um caminho – a sua natureza de “caminho público” – implicará, para que exista uma identidade
Relator: HÉLDER ROQUE
presunção da titularidade do direito de propriedade correlativo. II - A posse, como veículo da dominialidade, é a posse «stricto sensu», com o «corpus» e o «animus», e não a posse
Relator: VÍTOR AMARAL
alegação e prova, não só dos factos tendentes a demonstrar o seu direito dominial, tal como peticionado, como ainda a ilicitude da ocupação. 2. - A não especificação, em ação ... autor proprietário, nem o respetivo eventual incumprimento altera, por si, a realidade dominial, apenas podendo assumir eventuais efeitos obrigacionais. 6. - Não é admissível despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição