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Relator: MARGARIDA SOUSA
competência especial relativamente à matéria contratual, de tal forma que uma pessoa com domicílio no território de um Estado Membro pode ser demandada noutro Estado Membro, perante o tribunal onde ... forma encontrada para complementar e não excluir, nessas hipóteses, a regra do “domicílio do demandado” prevista no art. 4º do aludido Regulamento; II- É em face do pedido formulado pelo
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
critério-regra adotado pelo Regulamento (UE) n.º1215/2012, é o de que as pessoas domiciliadas num Estado-membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro ... discuta o cumprimento de contratos de prestação de serviços, caso em que as pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro onde, nos termos do contrato
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. O despacho de não pronúncia tem necessariamente de ser fundamentado, o
Relator: ANA TEIXEIRA
I) Estando em causa uma diligência processual ordenada por um juiz em
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
requerido para deduzir, querendo, oposição ao requerimento de injunção, consoante exista ou não domicílio convencionado. 2- No caso de não existir domicílio convencionado, a notificação do requerido processa ... carta registada com aviso de receção. 3- No caso de existir domicílio convencionado (o que tem de ser indicado pelo requerente no requerimento de injunção, a fim de beneficiar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Esse Regulamento elege como elemento de conexão principal atributivo de competência internacional, o domicílio do Réu (art. 4º, n.º 1), a que acresce, em matéria extracontratual, o critério especial ... ação no tribunal do Estado-membro da União Europeia onde o Réu se encontra domiciliado ou no tribunal do Estado-membro em que “ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Cód. Proc. Civil. II - As partes podem convencionar o local onde se consideram domiciliadas, para efeitos de realização da citação ou da notificação, em caso de litígio. III - Para ... convenção de domicílio ser válida e eficaz tem de ser reduzida a escrito, não bastando o preenchimento do quadrado existente no formulário da injunção relativo à existência
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
interpretação conforme à Constituição postula que a busca domiciliária apenas seja admissível quando existam razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ... para a prova. 2. Por outro lado, só será legítimo recorrer à busca domiciliária quando existir uma suspeita fundada da prática de um crime, isto é, uma suspeita baseada numa
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
matéria de busca domiciliária, a lei ordinária exige a verificação de indícios da existência de objectos no domicílio relacionados com um crime ou que possam servir de prova ... interpretação conforme à Constituição postula que a busca domiciliária apenas seja admissível quando existam razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade
Relator: SANDRA MELO
estes prevalecem sobre os restantes critérios. .2- No âmbito do Regulamento (UE) 1215/2012, o domicílio do demandado no território dos Estados–Membros da União Europeia desempenha a função não ... Aplica-se este Regulamento quando o demandado se encontre domiciliado no território do Estado-Membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade, mesmo que outros fatores de conexão apontem apenas
Relator: RAQUEL RÊGO
juiz do processo e à DGAJ, no prazo de 15 dias, qualquer mudança de domicílio profissional. II - A razão de ser da norma reside no dever que todo o administrador ... para efeitos jurídico-processuais, de dispor de um domicílio profissional, cujo conhecimento nos processos em que tem intervenção é também ónus seu manter prontamente actualizado. III – Tendo o Administrador mudado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
citando, dadas as consequências nefastas para este, por via da preclusão legal. 2 - O domicílio convencionado é aquele que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito ... administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. 3 - A convenção de domicílio, para o efeito processual tido em vista (notificação do requerido por via postal simples, para
Relator: JORGE SANTOS
convenção de domicílio, para o efeito processual tido em vista, tem que ser uma cláusula explicitamente inserida no texto escrito do contrato, em que ambas as partes declaram e aceitam ... para o caso de litígio dele derivado, que certo lugar de domicílio, certa residência, valem para o efeito de receber a citação ou a notificação no quadro dum concreto processo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
termos dos artigos 14.º-A e 15.º, respectivamente, salvo nos casos de domicílio convencionado nos termos da alínea c) do n.º 7 do artigo anterior ... melindrosos (despejo) essa regra já não vale. Volta porém a valer, desde que exista domicílio convencionado e a carta tenha sido enviada para esse domicílio convencionado
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
não sendo o executado uma pessoa colectiva, nem se verificando a situação de o domicílio do exequente se situar na área metropolitana de Lisboa ou Porto e o executado ... domicílio na mesma área metropolitana, o tribunal competente para conhecer da execução é o tribunal do domicílio do executado
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
dever de recolhimento domiciliário, se um cidadão não acatar a ordem de retorno ao domicílio dada por agente da GNR, pode este cominá-lo de que com a sua conduta
Relator: HEITOR GONÇALVES
relator): 1. Quando o litígio versa uma relação jurídica comercial entre sociedades com domicílio em Estados-Membros da União Europeia, na determinação do tribunal internacionalmente competente para o julgamento ... como internacionalmente competentes os tribunais do Estado-Membro onde o demandado tem o seu domicílio, e no caso não vem questionado que a ré tem o domicílio em Itália
Relator: JORGE TEIXEIRA
domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local da residência habitual, sendo obrigatória a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração ... tributária e ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. II- E, sendo para o domicílio do contribuinte que são feitas todas as citações e notificações
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
notificação no âmbito do procedimento de injunção dependem da existência de convenção de domicílio para efeito de realização da notificação do requerimento de injunção em caso de litígio ... procedimento de injunção em que não haja domicílio convencionado, se frustrar a notificação da requerida por carta registada com aviso de receção, por ter sido devolvida com a indicação
Relator: JORGE SANTOS
regra geral é que competente para a execução é o tribunal do domicílio do executado. O seu nº 3 dispõe que quando a execução haja de ser instaurada no tribunal ... domicílio do executado e este não tenha domicílio em Portugal, mas aqui tenha bens, é competente para a execução o tribunal da situação desses bens. - Tendo a decisão condenatória