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Relator: ISAÍAS PÁDUA
legislador comunitário estabeleceu, em matéria de determinação de competência internacional, um critério geral (o domicílio do réu) e vários critérios especiais (plasmados secções 2ª a 7ª do Capítulo II), podendo ... segundo o qual, em matéria extracontratual, o réu, embora com domicílio do território num Estado-Membro, poderá ser também demandado perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer
Relator: ALBERTO MIRA
naquela existente, configura concurso efectivo entre aquele ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado), não ... ilícito em concurso efectivo de dois crimes semi-públicos (furto simples e violação de domicílio
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
originada pela prática do facto «no domicílio comum ou no domicílio da vítima»: por um lado, um maior aproveitamento da confiança e sentimento de segurança por parte da vítima decorrente ... residência da vítima, já que aqueles locais também integram o conceito legal “domicílio
Relator: VASQUES OSÓRIO
não terem regimes legais exactamente coincidentes, há que distinguir entre busca domiciliária e busca não domiciliária. VI - Traduzindo-se a busca numa restrição à inviolabilidade do domicílio assegurada pelo ... certo é que o Tribunal Constitucional tem adoptado um conceito amplo de domicilio, definindo-o habitação humana ou seja, todo o espaço fechado e vedado a estranhos, onde de forma
Relator: BRÍZIDA MARTINS
I- O conceito “indícios” tem, no C. P. Penal, uma natureza mais
Relator: CARLOS MOREIRA
pelo menos uma vez por ano durante algumas semanas -, deve ela ter-se por domiciliada em leiria, ou, ao menos, com residências alternadas. 2 - Decorrentemente, é o tribunal de Leiria
Relator: BARATEIRO MARTINS
questões de competência internacional, em matéria civil e comercial, entre pessoas domiciliadas no território dum Estado-Membro (ou dum Estado contratante, no caso da Convenção de Lugano), têm ... serviços (mandato) ocorrido/“executado” em Portugal, entre 2002 e 2012, entre um português (mandatário), domiciliado em Portugal, e um dinamarquês, domiciliado na Suíça – dizendo respeito a pretensão deduzida ao efectivo
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
abandono injustificado, e a que lhe determina que, ocorrendo uma mudança de domicílio ou emprego onde exerce a sua actividade, informe o tribunal e o fiduciário no prazo
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
Padece de falta de fundamentação o acórdão que, na fundamentação da aplicação de prisão domiciliária, apenas diz «Entende assim, este Tribunal que o arguido deverá cumprir a pena
Relator: DR. JAIME FERREIRA
civil em vigor, é internacionalmente competente o foro do segurador e / ou segurado ( do domicílio do requerido ) e/ou o foro do lugar onde o facto danoso ocorreu , entendo-se este ... Andorra , em que o sinistrado é português, o segurado e a sua seguradora têm domicílio em França, tendo-se verificado danos para aquele em Portugal, devem declarar-se os tribunais
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
julgamento anterior. IV – O bem jurídico protegido pelo crime de violação de domicílio é a privacidade/intimidade, visando a salvaguarda de uma área de reserva pessoal delimitada, que é a habitação ... objecto da acção do crime de violação de domicílio é a habitação, entendida como espaço fisicamente fechado e efectivamente reservado ao alojamento de uma ou várias pessoas, podendo integrar
Relator: CRISTINA NEVES
achar estabelecido em regulamentos europeus e outros instrumentos internacionais. III – Estando as partes domiciliadas em diferentes Estados-Membros e inserindo-se a relação jurídica controvertida em matéria civil, excluída ... deste Regulamento estabelece como princípio geral de atribuição de competência o local do domicílio do demandado, admitindo, no entanto, excepções a esta regra geral de atribuição de competência, nos casos
Relator: SÍLVIA PIRES
Entende-se por domicílio convencionado o que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ... administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. Dir-se-á que o domicílio convencionado é o que visa o accionamento para a demanda que seja motivada pelo incumprimento
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
direito ao contraditório por não cumprir a obrigação de informar da mudança de domicílio, sem, para isso, apresentar qualquer justificação. 3. O facto do devedor, sem qualquer justificação, não informar ... mudança de domicílio e não fornecer informações comprovativas do cumprimento das suas obrigações e dos rendimentos auferidos, determina a recusa antecipada da exoneração do passivo restante, nos termos
Relator: SANTOS CABRAL
queixoso na situação de reclusão no Estabelecimento Prisional de Coimbra o seu domicílio tem de ser definido com base no artº 82º do C.Civil o que implica o reconhecimento ... artº 87º do C.Civil uma norma excepcional, face à regra geral da voluntariedade do domicílio estabelecida no artº 82º do mesmo diploma, afasta, nos termos do artº 11º do CCivil
Relator: BELMIRO ANDRADE
omissão; 4. O agente da PJ que interveio pessoalmente na realização de uma busca domiciliária e que nesse âmbito prestou declarações sobre as circunstâncias/resultado/esclarecimento dessa diligência de recolha
Relator: FERNANDA ALMEIDA
Anexo). III – Quando existe convenção de domicílio é efetuada por via postal simples, enviada para o domicílio ou sede convencionada, sendo que tem de ficar nos contratos escritos o domicílio
Relator: LUÍS CRAVO
nº2, prevê diretamente a possível restrição da proteção do direito à inviolabilidade do domicílio, cometendo à lei a sua concretização e delimitação. II – Em caso de colisão de direitos ... casu entre o direito à inviolabilidade do domicílio com o direito à busca da verdade num processo judicial / produção de meios de prova visando tal fim – importa proceder
Relator: JAIME FERREIRA
informou os nomes dos ditos gerentes e indicou o único local que conhecia de domicílio dos ditos, nada mais lhe cumpria satisfazer, quando haja também solicitado o cumprimento
Relator: MOREIRA DO CARMO
eficazes se efectuadas para as moradas nele indicadas...”, regula apenas a estipulação do domicilio para efeito de comunicações contratuais; 2 - Mas a lei exige mais ... refere o artigo anterior podem as partes convencionar o local onde se consideram domiciliadas, para efeito de realização da citação ou da notificação, em caso de litígio; 3- Inexistindo