TC-CONFcitado por 2só sumário
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Relator: FERNANDA MAÇÃS
contratos celebrados entre uma empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos utilizadores finais
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Relator: FERNANDA MAÇÃS
contratos celebrados entre uma empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos utilizadores finais
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
contratos celebrados entre uma empresa concessionária do serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos utilizadores finais
Relator: FERNANDA XAVIER
I - A norma do artº95º, nº3 do DL 555/99, de 16.12, que
Relator: SÃO PEDRO
contratos celebrados entre uma empresa concessionária do serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos utilizadores finais
Relator: POLÍBIO HENRIQUES
contratos celebrados entre uma empresa concessionária do serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos utilizadores finais
Relator: FERNANDA MAÇÃS
contrato de fornecimento de água ao domicílio que liga o prestador do serviço e o consumidor/utilizador final “não é atingido por uma regulação de direito público”, valendo esta asserção quer