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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pelas partes e, nessa sequência, ordenando a notificação do réu para que juntasse aos autos determinados documentos), consideram-se ope legis (independentemente de despacho judicial que o declare) substituídos pelos ... autos pela própria recorrente com a contestação: ainda que aqueles fundamentos de recurso viessem a proceder, essa procedência seria insuscetível de levar ao desentranhamento dos autos dos ditos documentos, juntos
Relator: FILIPE CAROÇO
imediata rejeição do recurso na respetiva parte. 2- O apelo simultâneo a determinados documentos juntos aos autos que não constituam prova formal ou vinculada, assim, sujeitos a livre apreciação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Proc. Civil). 1- A junção aos autos de documentos na fase de recurso apenas é admitida quando se esteja perante documentos objetiva (documentos respeitantes a factos ocorridos historicamente antes ... pelo tribunal, em momento em que não era possível ao apresentante juntar aos autos o documento junto aos autos com as suas alegações de recurso, com vista a contrariar esse
Relator: CARVALHO GUERRA
patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. II - Tendo ... apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, mas não tendo sido junto aos autos o documento comprovativo desse pedido, não se não interrompeu o prazo da oposição então
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ao documento ... resposta dada pelos peritos às questões colocadas na perícia se basearam em documentos juntos aos autos, nomeadamente orçamentos, a que o tribunal tem acesso na apreciação da prova
Relator: MARGARIDA SOUSA
provado, não com o fundamento invocado na decisão recorrida mas com base em documento junto aos autos, como resulta do disposto no art. 662º, nº 1, do CPC; III – Quando ... mera leitura de documento essencial junto aos autos decorre ali se conter um erro com relevância para o facto que o mesmo se destina a provar, deve a Relação esclarecer
Relator: EVA ALMEIDA
transmitir e o preço (artºs 410º e 874º do C. C.). IV - Do documento junto aos autos, interpretado de acordo com o disposto no nº 2 do art.º 238º ... tanto não se oporem exigências de forma, visto que o documento escrito junto aos autos as satisfaz minimamente. VI - O facto de o autor não ter legitimidade para vender
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
auto de notícia, na objectividade dos registos fotográficos que o integram, nos elementos documentais juntos aos autos atinentes às informações obtidas pela instrutora do processo, à posição assumida pela arguida
Relator: TERESA PARDAL
inventário em que foi dado como provado no essencial o teor dos documentos juntos aos autos, se a reclamante invoca questões que põem em causa a identificação dos bens resultante
Relator: HELENA MELO
viola o princípio da igualdade, sempre o documento junto aos autos constituiria título executivo atenta a data em que foi subscrito, por se tratar também de um documento particular, assinado
Relator: VERA SOTTOMAYOR
anos antes da reclamação do correspondente crédito só podem ser provados, por documento idóneo, ou seja, por documento escrito, que deverá ser emanado de alguma forma pelo empregador e, enquanto ... prova “bastante” deverá dispensar qualquer outro meio de prova, nomeadamente testemunhal. III - Os documentos juntos aos autos pela autora, folhas de ponto e horário de trabalho, por si só, não
Relator: EVA ALMEIDA
autoria da assinatura, pois não resultou minimamente abalado, antes se mostrando reforçado pelos documentos juntos aos autos, nomeadamente a procuração irrevogável emitida pelo falecido a favor da promitente compradora ... ação movida contra os herdeiros do promitente vendedor, retirada a força probatória plena ao documento particular (contrato promessa) – por força do douto acórdão do STJ a quem devemos obediência – não
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
presunção judicial. II. Quando a prova documental que se pretende ver junta aos autos não tem qualquer relevância para a prova dos factos em discussão, não deve ser admitida ... requisição. III. É inútil a requerida notificação da parte contrária para juntar aos autos documento comprovativo de um pagamento, quando esta já declarou que tal pagamento foi feito em numerário
Relator: PAULO REIS
arguição em sede de recurso do despacho de não admissão de documento junto aos autos a 10-11-2022 configura o meio próprio para reagir contra eventuais vícios ou omissões ... recurso, pois, logo em momento posterior ao indeferimento do pedido de junção de documento, ainda em sede de audiência de julgamento, arguiu a mesma nulidade processual perante o Tribunal
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
assinatura de um documento particular a mera comparação empírica que o Tribunal realizasse sobre as diversas assinaturas que constam dos documentos juntos aos autos II- Na verdade, para esse efeito ... possa retirar que a pessoa a quem é imputada a autoria da assinatura do documento tenha anuído ao respectivo conteúdo e celebrado o contrato
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
CPCivil, não se mostra cumprido com a simples remissão para o teor dos documentos juntos aos autos e o resumo dos depoimentos das testemunhas e das declarações das partes ... conferiu credibilidade a uns depoimentos e não a outros, e qual a relevância dos documentos apresentados
Relator: MIGUEZ GARCIA
experiência comum, e tenha também tido a preocupação de aludir aos documentos juntos aos autos, sem, todavia, cuidar de os especificar, o facto é que a fundamentação da sentença penal ... convencimento se formou a partir do depoimento da testemunha, da análise dos documentos dos autos (e quais) — ou de ambos. III – E como no objecto central do processo sobressaem
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
Para a fixação da matéria de facto, não é suficiente a remissão para documentos juntos aos autos se nada ou pouco se explicitar quanto ao conteúdo dos mesmos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pronuncie sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, muito menos, sobre todos os documentos juntos aos autos. 4 - O direito de retenção é um título legítimo de detenção
Relator: PAULO REIS
fundamento em prova gravada, mas unicamente com base no teor de determinados documentos juntos aos autos, e constatando-se de forma inequívoca que as referências feitas ao depoimento prestado