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Relator: ANA BARATA BRITO
análise da prova por declaração de arguido e que não diz quais os “documentos juntos aos autos” a que se refere e o que deles retira. 2. Optando o arguido ... tema probando ou a literalidade do próprio documento falem por si, “remeter para o valor probatório dos documentos juntos aos autos é o mesmo que nada dizer”. 4. O exame
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não pronúncia e o arquivamento dos autos. 1.2. Em sede de diligências instrutórias, foram juntos aos autos os documentos constantes ... arguidos e os assistentes, em razão de um diferendo de natureza cível; - nos documentos juntos aos autos, maxime, denúncia de fls. 1 a 3; articulados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
citado preceito possibilita que a parte possa ainda apresentar documento que não juntou com o articulado respectivo, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final ... recurso não é o meio próprio para juntar documentos aos autos, já que a sede própria para a instrução da causa é o tribunal de primeira instância, donde resulta
Relator: ANA BACELAR CRUZ
não tendo sido objecto de qualquer controvérsia e por estarem bem documentados nos autos (documentos juntos, v.g., fls. 16, 17 e ss., 215 e ss., 392 e ss., apenso ... factos provados acima descritos. E, por resultar com clareza dos documentos juntos aos autos (designadamente as fotografias do exterior do prédio em causa), ter sido referido por todas as testemunhas
Relator: EDGAR VALENTE
porquanto entre a verificação periódica de controlo metrológico efectuada a 04/09/2009, cfr. documento junto aos autos, e a efectuada em 09/09/2009 o alcoolímetro, referido a fls. 4 dos autos, sofreu ... teor do documento de fls. 8 e bem assim o teor do certificado de registo criminal junto aos autos a fls. 28 a 31. Ora, os meios de prova acima
Relator: CARLA FRANCISCO
documentos que se encontram juntos aos autos não são de leitura ou visionamento obrigatórios em audiência, considerando-se examinados e produzidos em audiência, independentemente de nesta ter sido feita ... gravada que pretende que sejam ouvidas e que sustentam uma decisão diversa, quais os documentos que pretende que sejam reexaminados, bem como quais os outros elementos probatórios que pretende
Relator: ANA BACELAR CRUZ
respeito aos factos provados mais teve o tribunal em consideração os documentos juntos aos autos
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
sido notificado em 17 de Junho de 2022 para se constituir como assistente nos autos, nos termos e para os efeitos do disposto ... tempestivamente, ainda que apenas em 30 de Junho de 2022 tenha vindo aos autos juntar documento comprovativo do deferimento da dispensa do pagamento de taxa de justiça, porquanto se encontrava
Relator: EDGAR VALENTE
para além dos que já foram referidos por referência à prova declaratória) dos seguintes documentos: Autos de apreensão de fls. 494 a 496, 1209, 1213, 1231-1232, 2007; As fotografias ... apensos Áudio Vox juntos aos autos e restringidos quanto à sua reprodução nos termos de fls 2805 dos autos. Os documentos
Relator: ANTÓNIO LATAS
encontre processualmente obrigado a interpelar aquele sobre o conteúdo ou implicações probatórias de documento junto aos autos pelo próprio assistente. A lei de processo pressupõe que os sujeitos processuais leiam ... analisem devidamente os documentos que juntam aos autos para sustentar as suas pretensões, não só porque é da mais elementar lógica e senso comum que atuem desse modo no âmbito
Relator: EDGAR VALENTE
declarações do ofendido; c - no depoimento da testemunha ouvida nos autos; d - nos documentos juntos aos autos. É de notar que os arguidos optaram, todos eles, por prestar declarações ... provas produzidas nos autos não foram igualmente suficientes para fazer a ligação entre os arguidos e as ofensas físicas de que foi vítima o assistente, e documentadas no relatório
Relator: JOÃO AMARO
valor probatório aos depoimentos prestados, por escrito, por essas mesmas testemunhas (depoimentos juntos aos autos enquanto documento particular com assinatura reconhecida). As decisões em causa são irrecorríveis por traduzirem ... indeferimento de produção de prova testemunhal e não valorização de depoimentos escritos juntos aos autos como documento particular) não são suscetíveis de recurso. Por conseguinte, e neste segmento, o recurso
Relator: TOMÉ RAMIÃO
autos, nesse prazo, do documento comprovativo da apresentação do requerimento entregue na entidade administrativa, ou seja, o prazo em curso só se interrompe com a junção aos autos desse documento ... apresentação na entidade administrativa. 2. Conforme jurisprudência do Tribunal Constitucional, o ónus de juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do requerimento entregue no Instituto da Segurança Social a solicitar
Relator: ELISABETE VALENTE
responde às alegações da requerida, no exercício do contraditório, em relação aos documentos juntos aos autos pela Requerida com tais alegações e ao pedido de junção de mais documentos
Relator: TAVARES DE PAIVA
jurídica, na Primeira Instância responder-se a um quesito, remetendo-se para um documento junto aos autos
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Tendo sido junto aos autos um documento particular, que não foi impugnado, não pode o mesmo vir a ser posto em causa por depoimento pessoal
Relator: ALBERTINA PEDROSO
recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, já que a sede própria para a instrução da causa é o tribunal de primeira instância, donde resulta ... admissão de documentos nesta sede, uma vez que a referida reapreciação das decisões deve ser efectuada em função dos meios de prova constantes dos autos no momento
Relator: JOSÉ FETEIRA
estabelecida no artigo 6º do Acordo de Destacamento que estabelecera com a empregadora, juntando aos autos documento do mesmo devidamente traduzido em língua portuguesa e donde constasse o valor
Relator: ANA BACELAR CRUZ
declarações prestadas pela assistente e, bem assim, com: - a análise crítica dos diversos documentos juntos aos autos, designadamente a fls. 19 (auto de denúncia), 20 e 21 (participação crime
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pela DGV (o que não é caso do autos) ou devidamente aprovado pelo IPQ (o que não é caso dos autos) ou, tendo sido aprovado pelo IPQ, não tiver sido ... Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, o que também não é caso dos autos (cf. documento junto em audiência de julgamento, onde consta que a última verificação correu