CCAsó sumário
1112/14.9TVLSB
consequência: a) Declaro nulas as seguintes cláusulas na redacção do documento junto a fls. 38 a 41 dos autos, acima transcrito nos factos provados em 9.; 1.3. dos Termos
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consequência: a) Declaro nulas as seguintes cláusulas na redacção do documento junto a fls. 38 a 41 dos autos, acima transcrito nos factos provados em 9.; 1.3. dos Termos
contrato junto como documento n.º 2 com a petição inicial, com o texto que consta de fls. 14 verso dos autos, em concreto: "o locatário é o responsável ... contrato junto como documento n.º 2 com a petição inicial, com o texto que consta a fls. 14 verso dos autos, em concreto: "os dados pessoais destinam-se quer
Face ao exposto, decide julgar-se procedente a presente acção inibitória interposta