TRE
443/12.7YREVR.E1
Relator: SÉRGIO CORVACHO
quantias suportadas por documentos credíveis emitidos por fornecedor (factura, venda a dinheiro, recibo ou talão de caixa) e não com base em meros documentos internos da entidade patronal
22 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: SÉRGIO CORVACHO
quantias suportadas por documentos credíveis emitidos por fornecedor (factura, venda a dinheiro, recibo ou talão de caixa) e não com base em meros documentos internos da entidade patronal
Relator: PAULA DO PAÇO
casaco do fardamento que lhe foi fornecido, e que, além disso, possui nos documentos de trabalho internos da empresa, um documento contendo uma assinatura falsificada do trabalhador
Relator: SILVA RATO
constar dos estatutos, ou estes remeterem tal matéria para documento a aprovar pela assembleia geral, nomeadamente para o regulamento interno
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Portugal. - a aposição da apostila em documento estrangeiro só é exigível quando se suscitem dúvidas fundadas sobre a autenticidade daquele documento. - não ofende a ordem pública internacional do Estado Português ... sequer a ordem pública interna, a fixação do quantitativo da prestação de alimentos em certa percentagem do salário do devedor. - não existe, por definição, litispendência ou caso julgado entre
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
contra o cidadão alemão PW … mandado de detenção europeu, para cumprimento de pena de internamento (“internação”), como medida de segurança, por tempo indeterminado, na sequência da condenação do mesmo, devidamente ... muito grave, de burla sob a forma de cumplicidade, de encobrimento, de falsificação de documento e de detenção ilícita de uma arma curta semi-automática, puníveis segundo os artigos
Relator: MANUEL BARGADO
quotas de cada um na garantia prestada, quotas essas determinadas pela especificidade das relações internas entre eles, presumindo-se, nos termos do artigo 516º do CC, a igualdade de quotas ... Estando na origem da dívida uma fiança concedida em simultâneo e no mesmo documento por autora e ré - casados na altura -, e mostrando-se a dívida paga
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
momento exógeno das condutas, na disposição exterior para o facto (e não na tendência, interna, do agente para o crime), que assim constitui a chave para decidir da subtração ... saber se é efetivo ou aparente o concurso entre os crimes de falsificação de documento e burla, na situação em que a falsificação é praticada com intenção de realizar
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
poderão ser aplicadas nos presentes autos, impondo-se e prevalecendo sobre o direito interno. II - Todos os atos processuais levados a efeito nas fases preliminares do processo penal com intuito ... revogação da suspensão da execução da pena, atos que deverão ser qualificados como «documentos essenciais» na aceção do artigo 3.°, n.ºs 1 e 2, da Diretiva 2010/64
Relator: ELISABETE VALENTE
escritura de compra e venda que estabelece um preço e consta de documentos de contabilidade que tal valor não deu entrada na contabilidade da “vendedora”. III -É muito rara ... mais comuns presunções judiciais nesta matéria, já que se trata de matéria do foro interno psíquico, sensorial ou emocional do indivíduo e por isso é matéria cujo conhecimento pode
Relator: ELISABETE VALENTE
escritura de compra e venda que estabelece um preço e consta de documentos de contabilidade que tal valor não deu entrada na contabilidade da “vendedora”. IV -É muito rara ... mais comuns presunções judiciais nesta matéria, já que se trata de matéria do foro interno psíquico, sensorial ou emocional do indivíduo e por isso é matéria cujo conhecimento pode
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
testemunha MD também referiu reportar-se ao cheque emitido] - sendo que a conjugação destes documentos (pelo n.º das faturas referidas a fls. 59 do exame pericial, correspondentes ... lapso da AF, explicitado a fls. 87. O descrito em 17 decorreu do documento de fls. 685 dos autos, o qual, contudo, não exprimia a data relevante [notando-se, ainda
Relator: EDGAR VALENTE
declarações do ofendido; c - no depoimento da testemunha ouvida nos autos; d - nos documentos juntos aos autos. É de notar que os arguidos optaram, todos eles, por prestar declarações ... entre os arguidos e as ofensas físicas de que foi vítima o assistente, e documentadas no relatório de fls. 8-10. Desde logo, JM, que trabalhava numa obra em curso
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Segundo a Jurisprudência do Tribunal de Justiça o efeito direto vertical
Relator: ALVES DUARTE
lado ao outro do lábio superior, a qual foi suturada com pontos internos; 5. O arguido tenha agido com o fito concretizado de molestar o corpo e de atormentar ... experiência comum (art.º 127.º do Código de Processo Penal), alicerçando-se nos documentos constantes dos autos, a saber: relatório pericial de clínica médico-legal
Relator: MARTINHO CARDOSO
capturado, ocorrência que lhe valeu uma punição disciplinar de 25 dias de internamento em cela disciplinar. 7. O arguido terminou o cumprimento do remanescente de pena mencionado ... conclusões versa sobre a pretensão de que esta Relação tenha em conta documentos que o recorrente juntou com a motivação do recurso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de
Relator: EDGAR VALENTE
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica
Relator: CORREIA PINTO
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação