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Relator: MOREIRA DAS NEVES
patrimoniais de valor relevante. III. O crime de falsificação de documento tutela quer a segurança quer a credibilidade dos documentos no tráfico jurídico relativamente aos factos que aqueles visam comprovar ... Exibir a agente de autoridade uma carta de condução falsa, com conhecimento dessa falsidade constitui crime de falsificação (artigo 256.º, § 1.º, al. e) CP). V. Não se verifica
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
documento falso, b) falsifique ou altere documento, c) abuse da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, d) faça constar falsamente de documento facto juridicamente relevante
Relator: MARTINHO CARDOSO
documento, para efeitos de direito penal, é a declaração e não o objeto ou suporte material da declaração. 2. Existe fabrico de documento falso quando o agente forja, na íntegra
Relator: MANUEL SOARES
não penal prejudicial para o conhecimento da existência de crime de falsificação de documento, por falsa invocação daquela qualificação, uma vez que a decisão que aí vier a ser proferida ... acto administrativo e, consequentemente, no preenchimento do elemento típico do crime “fazer constar falsamente de um documento um facto juridicamente relevante”. Não tendo sido requerida ao tribunal nem tendo
Relator: EDGAR VALENTE
foram vertidas num documento, independentemente da forma como as mesmas foram produzidas (na elaboração do próprio documento pela própria arguida ou com intermediação de funcionário), tais falsas declarações têm
Relator: MARTINHO CARDOSO
falsamente, fazendo com que a autoridade policial escrevesse, no aviso para apresentação de documentos, uma identificação falsa, com vista a esquivar-se a apresentar a prova da sua habilitação legal ... documento, ou crime de falsidade de depoimento ou declaração). II - Com a referida Lei nº 19/2013, a situação foi alterada, incorrendo tal condutor na prática de um crime de “falsas
Relator: CLEMENTE LIMA
transitada em julgado, não configura crime de falsificação de documento, material, ideológico ou intelectual, pois apesar de esse facto ser falso, não é juridicamente relevante; (ii) a declaração emitida pelos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tributária (1) o erro ou engano sobre factos por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos e a (2) determinação da administração
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
erro ou engano sobre os factos, provocado por meios fraudulentos, como falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante; - Que sejam aptos ou idóneos a determinar a administração tributária
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
chamada falsificação grosseira ou falso grosseiro (independentemente da distinção conceitual que adiante procuramos), não é punível pelo tipo legal de falsificação e contrafação de documento p. e p. pelo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
noção de documento, prevenida no artigo 255.º do Código Penal, implica que se traduza em declaração idónea para provar facto juridicamente relevante, devendo esta aptidão ser entendida numa ampla ... natureza de documento para efeitos penais, dado que teve origem em original fabricado por aquela e com aposição, também por si, de assinatura falsa quanto ao suposto subscritor do mesmo
Relator: SÍLVIO SOUSA
documento que titula um contrato de mútuo, concedido pela Caixa Geral de Depósitos e assinado pelo devedor, constitui título executivo; este título atípico não falseia a concorrência entre instituições financeiras
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
artigo 29.º da CRP. VIII - Comete um crime continuado de falsificação de documentos, na forma consumada, p. e p. pelos artigos ... prática de um crime de tráfico e mediação de armas, fez constar, várias vezes, falsamente, no livro de registo de venda de munições da espingardaria onde trabalhava, a venda
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Não denotando, manifestamente, os documentos que instruíram os pedidos dos registos, a nulidade dos factos, não se verifica fundamento de recusa dos mesmos nos termos do artº 48º do C.R.C ... apurando-se a falsidade de tais factos que consubstanciam os documentos que instruem o pedido dos registos, tal situação preenche a causa de nulidade prevista
Relator: FÁTIMA BERNARDES
sabia não ter correspondência com a realidade, integra o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, al. d), com referência ao artigo 225º ... relevou para a emissão da 2.ª via da carta de condução foi a falsa declaração de “furto”, feita no aludido formulário/modelo, sendo que a junção da queixa/denúncia
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido AS não teve conhecimento, ao assinar a ata 22, que era falso o que aí constava quanto ao número de bilhetes de cortesia, acreditando que era verdadeira ... factos em discussão O apuramento dos factos reportados em 1 e 2 decorreu dos documentos de fls. 564[6], 557 e 377/574. O apuramento dos factos descritos
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
regime de reconhecimentos de assinaturas e da autenticação e tradução de documento, que advogados e solicitadores podem autenticar documentos particulares. - A litigância de má fé reporta-se a um conjunto ... revelado. E, punir por cada sessão de audiência em que se emitiu uma declaração falsa, contende com princípios como os da razoabilidade e da equidade, uma vez que não está
Relator: ALBERTINA PEDROSO
anulação da confissão, é evidente que, não se provando estes, a confissão exarada no documento autêntico e feita à parte contrária ganha novamente a força probatória plena prevista ... erro essencial sobre a base do negócio determinante da anulação deste, quanto existe uma falsa representação da realidade que tenha levado o errante a realizar o negócio em si mesmo
Relator: MARTINS SIMÃO
relevante para efeitos do crime de falsificação, pelo que estamos perante o conceito de documento de acordo com o disposto no art.255.º, alin. a) do Código Penal ... renovação do seu desígnio criminoso, com a informação ao tribunal de factos falsos conseguia consolidar a sua actuação