41 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Vale como contrato de remissão abdicativa o documento intitulado "Recibo de Quitação", subscrito pelo trabalhador e entidade patronal em que se refere ... trabalho, procedendo aquele à sua entrega devidamente assinado e comunicando que aceitava a proposta que o documento encerrava. 2- O contrato de remissão abdicativa é também aplicável no domínio
Relator: HELENA MELO
confiança, incorrendo em responsabilidade pré-contratual, a parte que subscreve um documento contento uma proposta de permuta que envolve diversos bens, entre eles uma moradia e na sequência da subscrição
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
receberam contactos da autora, foram visitados pelo interessado, mostraram o imóvel, recusaram proposta de compra, entregaram documentos para “rescindir” o contrato. - A invocação pelos recorrentes da nulidade do contrato pela
Relator: RAQUEL REGO
causa, deve atender-se ao momento em que a ação é proposta. II - A caderneta predial (documento também designado de certidão matricial) é emitida pela Autoridade Tributária, portanto de natureza
Relator: ANTÓNIO PENHA
valor real dos serviços a prestar, e que fez incluir no orçamento ou proposta contratual que apresentou ao dono da obra “consumidor”, designadamente esclarecendo se esse valor já inclui ... Nada sendo expresso no orçamento ou proposta contratual, tal lacuna negocial é da responsabilidade da prestadora de serviços que apresentou tal documento, pelo que os ditames da boa-fé impõem
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
directo reporte à situação do diferendo inseridas no escopo de proposta para a sua resolução extrajudicial, é um documento sujeito ao sigilo profissional do advogado nos termos do artigo 92º
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a consequente violação do dever de segredo. II- Documentos que retratam negociações ... factos que se prendem com um processo negocial – propostas, negociações, termos acordados, aceitação ou incumprimento – estão sujeitos a sigilo. III– Tais documentos não podem fazer prova em juízo
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
União dos Sindicatos F...”), titulado pela apólice no 1.290.060 e nos termos dos documentos de fls. 46 e segs. (condições gerais) e 49 a 57 (condições particulares), porque a seguradora ... como resulta do teor do que se encontra documentado a fls. 74 a 106, o que a Seguradora ofereceu para proposta do seu contrato ao contratante Sindicato foi um modelo/tipo
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
enunciação, os factos necessitados de prova. - A pertinência dos meios de prova oferecidos ou propostos deve ser aferida em função da utilidade que dos mesmos poderá advir para a descoberta ... instrumentais, relevantes para a decisão da causa. - Na medida em que a requisição de documentos em poder de terceiros possa relevar em sede indiciária para a formação da convicção
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
terceiros, quer pelo exequente ou credores reclamantes; 2) Se se tratar de venda por propostas em carta fechada, o direito de remição pode ser exercido até à emissão do título ... documenta; 3) Caso já tenha sido ultrapassada a fase prevista nos nºs 1 e 2 do artigo 825º, ou seja, a fase do depósito do preço pelo adquirente cuja proposta
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
vendedor quando foi publicitada a venda on line pela leiloeira e descrição constante dos documentos e painel, estando, assim, afetado de defeito, para efeitos do disposto no artigo ... obtenção de propostas de venda e tivesse fornecido à leiloeira ( Ré) as informações constantes do relatório de peritagem, o qual reflete o que ressumava quer dos documentos, quer visivelmente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
momento em que exerce o direito de remição, depositar a totalidade do preço proposto pelo proponente vencedor e aceite; não o tendo feito, vindo, no entanto, o remidor a depositar ... proponente vencedor e da assinatura pelo administrador da insolvência do título que a documenta, esse direito de remição tem-se como validamente exercido pelo remidor. 7- Na venda por leilão
Relator: MARGARIDA SOUSA
falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário ou daquele que comprova o pagamento da taxa de justiça tem como consequência a possibilidade da secretaria recusar ... junção do documento comprovativo em falta nos 10 dias subsequentes, nos termos previstos no artigo 560º do CPC, considerando-se, nesse caso, a ação proposta na data da apresentação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
apresentação da proposta de adesão a um seguro de vida, à adesão a esse consentimento por banda da sua viúva, que não só junta aos autos um documento onde consta
Relator: LÍGIA VENADE
fundamentação, resultando que o deferimento assenta no facto, invocado no requerimento, de que esses documentos se mostram relevantes para o que se discute na ação; e, por isso, a fundamentação ... documentos a ela relativos. Já não obsta à exibição parcial quando tenha interesse para a causa, requisito, de resto, aplicável a todos os meios de prova propostos. IV Sendo
Relator: ANTERO VEIGA
documento que o formaliza, a apólice, nela devendo referenciar-se as exclusões, designadamente por referência a condições especiais ou particulares. - Constando das respostas ao questionário da proposta de seguro
Relator: MARIA JOÃO MATOS
proposta pela sociedade contra os seus administradores/gerentes, por violação dos deveres funcionais que lhes estavam cometidos), depende de prévia deliberação dos sócios; e não se mostrando a mesma documentada
Relator: JORGE SANTOS
apresentação do requerimento inicial, cabendo ao Devedor promover o acordo de viabilização, cujo documento deve ser junto aos autos com o requerimento inicial ... referido diploma legal. - Tendo-se apresentado a votar favoravelmente o plano de pagamentos proposto pelos devedores 39,37% dos 91,86% dos credores relacionados com direito de voto, impunha
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
foram decisivos para a sua convicção, designadamente, conjugando-as com as demais provas, testemunhais, documentais ou outras. II- Se o mediador de seguros, agindo em nome do segurador (apesar ... representação específicos para a celebração do contrato de seguro), não entregou ao segurador a proposta de seguro subscrita pelo segurado, deve o segurador ser responsabilizado pela atuação culposa do mediador
Relator: HELENA MELO
46º do CPC. II - Ainda que a causa da obrigação não constasse do referido documento, bastaria ao credor, para dele se poder servir, referir, no requerimento executivo, o negócio subjacente ... carta dirigida ao mandatário da exequente, no âmbito de apresentação de propostas e contra-propostas para chegar a acordo extra judicial, há que concluir que as comunicações em causa foram