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Relator: EDGAR VALENTE
Tribunal ad quem o que na sua perspectiva foi mal julgado e oferecer uma proposta de correcção para que o órgão judiciário a possa avaliar.» [[27]] Trata ... novo julgamento em que a 2.ª Instância aprecia toda a prova produzida e documentada em 1.ª Instância, como se o julgamento ali realizado não existisse; antes se deve
Relator: PAULA DO PAÇO
documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelos devedores do elenco dos títulos executivos, constitui uma alteração no ordenamento jurídico que não era previsível. Se, à data em que tais documentos ... acordo com a Exposição de Motivos apresentada na Proposta de Lei nº 113/XII, a retirada dos documentos particulares do elenco dos títulos executivos teve dois objetivos em vista: (i) diminuir
Relator: FRANCISCO MATOS
I - As propostas de plano de insolvência, destinadas à manutenção em atividade
Relator: MANUEL BARGADO
auto de abertura de propostas em carta fechada é um documento, e os recursos têm como objeto as decisões (sentenças e despachos) judiciais, não documentos. II - A ata dos atos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
sofreu alteração – já na Proposta de Lei nº.109/X, que a antecedeu, se referia que A audiência de julgamento passa a ser sempre documentada, não se admitindo que os sujeitos
Relator: ALMEIDA SIMÕES
documento particular é título executivo quando formaliza a constituição de uma obrigação e também quando o devedor nele reconhece uma dívida preexistente, embora se exija que o montante seja determinado ... cálculo aritmético, não constituindo requisito de exequibilidade do documento particular o reconhecimento notarial da assinatura do devedor. II – Uma mera proposta para concessão de crédito dirigida a uma instituição bancária
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
validade das deliberações documentadas. II. A omissão na ata de que determinada deliberação foi aprovada quando nela se atesta que determinada proposta foi, após discussão, sujeita a votação
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
proposta até um ano e cinco dias (art. 323.º n.º 2 do Código Civil) após a propositura da primeira. 8. Requerida a junção de documentos em poder
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
proposto ou à transição do contrato para o NRAU, a junção da certidão na qual o serviço de finanças atesta que foi pelo mesmo “requerida a emissão de documento comprovativo ... colocado na concreta posição do real destinatário, a entenda como uma refutação do valor proposto e reclamação pela aplicação do regime previsto no art.º 35º; II- É que desde
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
junto documento comprovativo desse benefício, incluindo a nomeação e pagamento da compensação a patrono, no julgamento da excepção de prescrição deve a acção considerar-se proposta na data de apresentação
Relator: ALMEIDA SIMÕES
proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender, sendo sempre acompanhada de todos os elementos e de cópias legíveis dos documentos e peças do processo
Relator: MANUEL BARGADO
indicando, entre outros, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos (art. 30º, al. a), do NRAU). II – Na resposta, o arrendatário que pretenda beneficiar ... quando nessa resposta informou haver solicitado uma junta médica e enviou posteriormente ao senhorio documento que comprova ser portador de uma incapacidade de 82% - é, conforme decorre de tudo
Relator: EDGAR VALENTE
Tribunal ad quem o que na sua perspectiva foi mal julgado e oferecer uma proposta de correcção para que o órgão judiciário a possa avaliar.» [19] Trata ... novo julgamento em que a 2.ª Instância aprecia toda a prova produzida e documentada em 1.ª Instância, como se o julgamento ali realizado não existisse; antes se deve
Relator: GRANJA DA FONSECA
I - A doação, como contrato que é, exige o acordo de duas
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
despacho que admite a junção de documentos é impugnável por via de recurso autónomo, ficando precludido tal direito quando apenas em sede de recurso da sentença ... final é questionada a verificação dos pressupostos da admissibilidade dos documentos admitidos nos autos. 2- O valor probatório dos documentos eletrónicos, como é o caso dos e-mails, aos quais
Relator: MANUEL BARGADO
Código Civil que contenha todos os elementos necessários à decisão do preferente vale como proposta de contrato, correspondente ao projeto de venda que o obrigado à preferência submete à aceitação ... coisa. V - No caso, como as aludidas comunicação e resposta foram contidas em documentos assinados que não preencheram os especiais requisitos formais previstos no artigo 875º do Código Civil
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
estadia terminou efetivamente no dia 15 (fls. 328 reporta-se a uma proposta, não concretizada) [2] Fls. 10 do exame pericial apenso [3] Recibo a fls. 12 do exame pericial ... 129º do CPP não contempla. [8] O documento de fls. 690, de autoria e origem ignorada, não teve relevo probatório. [9] Pois o crime de peculato ainda pode
Relator: MARIA DOMINGAS
direito. II. Notificada a executada da decisão do Sr. AE de aceitação da proposta mais elevada, encontrava-se esta familiar, desde então, em condições de informar o recorrente, seu filho ... direito a remir, direito que podia exercer até à emissão do título que documenta a venda (cfr. artigo 853.º, n.º 1, alínea a)). III. Este termo final não
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
reporte à fundamentação da decisão recorrida, definem o objecto daquele, são questões propostas à resolução deste tribunal: - Se o despacho recorrido violou o disposto ... remetido como sendo o respectivo original: - Se o envio dos documentos mencionados no requerimento de abertura da instrução apenas com o requerimento tido por original já após o decurso
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, deve encontrar no texto do respectivo documento um mínimo de correspondência. II. Vale com o sentido atribuído pela declaratária Autora ... todas há anos, a comunicação escrita do legal representante destas, manifestando a aceitação da proposta escrita realizada pela Autora, na qual são expressamente referidas as alterações do valor das rendas