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Relator: PAULO SERAFIM
vigentes. VII - A falsificação do documento através da fotocópia, utilizada esta como o meio técnico que permite a falsificação, isto é, quando o documento original é fotocopiado e se cria ... queira conceder, o tipo do documento falsificado, que se mantém autêntico. A concreta força probatória da fotocópia do documento original, resultando o “novo” documento da adulteração deste, não releva para
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
inventário o documento original, e o documento junto ao processo de inventário por via eletrónica tem a força probatória do documento original, nos termos definidos para as certidões ... documento em causa), limitando-se a alegar desconhecer a autoria desse testamento e se o documento junto ao processo de inventário é reprodução fiel do testamento original e, bem assim
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
realização de Exame Pericial da Escrita através de simples cópia, e não do original do documento, é decisão da exclusiva competência dos peritos. II. “I - Com a reforma da acção ... Caberá ao executado, em sede de oposição, exigir a apresentação do original do documento”- cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15/3/2012, P. 227/10.7TBBGC-A.P1.S1
Relator: HELENA MELO
original como a cópia, são livremente apreciados pelo tribunal, em conjugação com a demais prova produzida. . A circunstância de não estar junto aos autos o original de um documento impugnado ... facto resultar da demais prova produzida. . Se o recorrente considerava determinante o original de um determinado documento que sabia estar na sua posse, deveria ter desenvolvido buscas mais aprofundadas, percorrendo
Relator: JOSÉ FLORES
tenha sido estabelecido algum plano de pagamentos ou de insolvência ou modificada a obrigação original, situações essas nas quais o título executivo passa a ser alguma ou algumas das sentenças ... Contudo, tal não obsta a que possam servir de título executivo aqueles documentos que originalmente titulavam a dívida e tenham esse relevo à luz do preceituado no art. 703º
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
valor, conjecturas, receios não fundamentados ou conclusões. VI - Há que distinguir o documento electrónico original das suas reproduções (o que se vê no ecrã do computador) e das suas cópias
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
Código de Processo Penal; IV – Também não é exigível a existência do original de um documento para a prova da falsificação de uma declaração que o mesmo corporiza
Relator: ISABEL ROCHA
declara que recebeu a prestação, não se confunde com o título original do crédito, que é o documento necessário para exercer o direito literal e autónomo nele mencionado
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
facto de uma certidão de um documento ter o valor probatório do original não inibe, antes impõe, que se proceda à junção aos autos deste quando o tribunal ... poder legítimo, o determine, sobretudo se está em causa a autenticidade do documento, tendo sido suscitado nos autos o incidente de impugnação da genuinidade do mesmo
Relator: CARVALHO GUERRA
confundir entre articulado superveniente e documento superveniente. II - Apresentada uma reprodução mecânica de um documento particular, não se justifica que se apresente o original se a parte não impugna
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
documentado no processo de modo a evitar prejuízo para a parte, v.g., concedendo-lhe novo prazo para contestar após comunicação do articulado e documentos cujo envio foi omitido na original
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original. III- A notificação avulsa tem de ser estritamente pessoal
Relator: ROSA TCHING
deste sem poderes, por falta de ratificação constante de documento escrito, inexiste nexo de causalidade entre a destruição do original daquele contrato e eventuais danos sofridos pelo autor
Relator: AFONSO MANUEL ANDRADE
execução apresentando apenas uma fotocópia simples de documento particular assinado pelo devedor (contrato de crédito), e que quando notificada para juntar o original declarou que o mesmo se tinha transviado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
este requerimento, juntar novos documentos e/ou arrolar novas testemunhas para “sustentar e reforçar a demonstração daquilo que já era parte do pedido original
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
sequer alegada a existência de um qualquer acordo de partilha ou de um documento administrativo que formaliza a repartição do património. IV- Assim sendo, no caso vertente, temos o seguinte ... Freguesias ... e ...” criada em 2013 sucede juridicamente à freguesia extinta (Freguesia ...), porquanto a freguesia original foi integrada numa "União de Freguesias", pelo que é essa União de Freguesias a nova
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): . As cópias fotográficas/fotocópias de documentos estranhos aos arquivos de repartições notariais ou doutras repartições públicas têm o valor de pública-forma, se a sua conformidade ... respectivo original se a parte contra a qual forem apresentadas não requerer a exibição desse original; requerida a exibição, a pública-forma não tem a força probatória do original
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) realizada em 2018 afere-se pelo regime original do CPC de 2013, o qual estabelecia um procedimento bifásico: citação por carta registada ... aviso devidamente preenchido ao tribunal. (iii) A certificação do depósito, embora constituísse um documento particular, gozava de uma fidedignidade assente no exercício de um poder funcional de certificação; para
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Igualmente é um documento electrónico tal como definido no quadro legal europeu e interno, constituindo um documento particular, cujo valor probatório é apreciado nos termos gerais de direito, considerando ... sido apresentada por “e-mail” e não ter sido junto aos autos o original