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Relator: ELISABETE VALENTE
venda que titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos relatados pela autoridade ou agente ... prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do documento ou mediante a invocação de factos integradores de falta ou vício de vontade que determinam a nulidade
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
força probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, não abrangendo a sinceridade, a veracidade
Relator: FILIPE CAROÇO
força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
documento autêntico não fia a veracidade das declarações negociais que os outorgantes ... fazem perante a entidade documentadora, mas apenas garante que elas foram feitas, único facto que, consequentemente, goza da força probatória plena inerente ao documento autêntico. 2- A declaração feita pelo
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
formalidade especial, não pode esta ser dispensada. Tratando-se de documentos particulares cujo teor foi impugnado estamos perante documentos de prova livre, não formal ou vinculada (como acontece ... foram dados como provados ou a modificação da matéria tida como não provada. Os documentos autênticos, como o sejam as escrituras de compra e venda, só fazem prova plena
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
processuais de notificação efectuados pelo Agente de Execução, em sede de acção executiva, constituem documentos autênticos com a força probatória plena inerente a essa sua natureza. II- Assim
Relator: FERNANDO CHAVES
auto de interrogatório de arguido é um documento autêntico – artigos 99.º e 144.º do Código de Processo Penal. II) Nos termos do disposto no artigo ... mesmo diploma consideram-se provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
pela força probatória material que no art. 371º do Código Civil, é reconhecida aos documentos autênticos
Relator: ANTERO VEIGA
escrituras, sendo é certo documentos autênticos, não provam a factualidade declarada pelos outorgantes. Apenas provam que os declarantes proferiram tais declarações. II - A força probatória dos documentos autênticos consta ... constantes das declarações. IV - Relativamente aos factos de que não façam prova plena, os documentos estão sujeitos ao princípio da livre apreciação pelo tribunal – artº 366º do CC. E não
Relator: EUGÉNIA CUNHA
lesados pelo Fundo de Garantia Automóvel, por cuja gestão aquele é responsável, constituem documentos autênticos e fazem prova plena de tal pagamento, mas não fazem prova plena de facto nela
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como tendo sido praticados pela entidade documentadora, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções dessa entidade ... Como o pagamento do preço não foi feito na presença da entidade documentadora, o documento autêntico não faz prova da realidade do pagamento. III- A produção de declaração sobre
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Cód. Proc. Civil). 1- A força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, apenas se entende aos factos neles exarados como tendo sido ... prova testemunhal), que as declarações negociais que fizeram à entidade documentadora e que esta consignou no documento autêntico, padecem de vícios internos, que impediram que a essa sua vontade interna
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
força probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos. II - Tal força probatória não se estende ... não façam prova plena, os documentos estão sujeitos ao princípio da livre apreciação pelo tribunal - artº 366º do CC. IV - Os alegados documentos autênticos não são susceptíveis de constituir qualquer
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
documento autêntico garante o que tiver sido praticado pela entidade documentadora, ou seja, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções. mas não garante, nem pode
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
Atas de audiência de julgamento ou de qualquer diligência judicial são documentos públicos, qualificáveis como documentos autênticos, por força das disposições legais dos art. 369.º e ss. doC.Civil ... retificação da Ata suspende o prazo de interposição do incidente de falsidade do documento
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVAÇHO
documento autêntico prova plenamente os factos atestados que se passaram na presença do documentador, v.g., as declarações, mas já não prova de pleno a sinceridade desses factos
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
documentos autênticos só fazem prova plena dos factos que referem como praticados pelo documentador e daqueles que nele são atestados com base nas suas perceções. 2- Por outro lado
Relator: MANUEL BARGADO
força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência objectiva ou subjectiva do documento ou necessidade do documento revelada em resultado ... primeira hipótese, cabe à parte que pretende oferecer o documento demonstrar a referida superveniência, objectiva ou subjectiva. III - O documento autêntico apenas prova a verdade dos factos que se passaram
Relator: HENRIQUE ANDRADE
artº371.º.1 do CC, segundo o qual “A força probatória plena dos documentos autênticos restringe-se aos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim