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Relator: PAIS BORGES

decisão dos conflitos não há condenação em custas. III - Os documentos, para efeitos do art. 523º do CPCivil, destinam-se exclusivamente a servir como meio de prova real de determinados

• COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONFLITOS
• CUSTAS
• PROVA DOCUMENTAL
• SOCIEDADE ABERTA
• COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS