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Relator: GREGÓRIO JESUS
retribuição, pela concessão do gozo temporário do prédio – artsº 1022º e 1023º do CC. II – Reconhecido o direito de propriedade aos AA sobre um dado imóvel, a sua restituição pelos ... detém a coisa por um justo título (artº 1311º, nºs 1 e 2, CC). III – O demandado pode contestar o dever de entrega da coisa, sem negar o direito
Relator: MOREIRA DO CARMO
processo, há que lidar com o que resulta do art. 355º, nº 3, do CC; tratando-se de uma confissão feita noutro processo, só aí valendo como judicial ... contrária também contraparte nesse primeiro processo, nos termos do art. 358º, nº 2, do CC; 11.- Confissão judicial escrita é o reconhecimento por uma parte da realidade de um facto
Relator: JUDITE PIRES
através do qual as partes terminam o litígio mediante recíprocas concessões (art.º 1248 CC ), a sua validade está condicionada ao regime geral consagrado para os negócios jurídicos nos artigos ... divisão é a correspondente à da alienação onerosa de imóvel ( art.1413 nº2 e 875 CC). 3. Um comproprietário pode adquirir por usucapião uma parcela autónoma e distinta do prédio comum
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
intermédio de comissário”, constante do nº 1 do art.º 503º do CC, vinca bem que também nos casos em que a utilização do veículo não se faz por intermédio ... presunção natural que o julgador pode tirar (art.º 349º e 351º do CC), assente nas regras de experiência da vida, ou seja naquilo que, em circunstâncias idênticas, sucede
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
denúncia dos defeitos, fixado em 1 ano (artigos 1225.º, n.º 2, do CC e 5.º-A, n.º 2, do citado DL); o prazo para o exercício ... obrigação principal dele decorrente, como resulta do disposto no artigo 1208.º do CC. 5. Tal contrato consubstancia um reconhecimento expresso, concreto e preciso do direito a que se arroga
Relator: MANUEL CAPELO
regra contida no nº 1 do artº 236º do CC, para o problema básico da interpretação das declarações de vontade, é a seguinte: prevalecerá, em regra, a vontade real ... definem o critério hermenêutico. IV – Por seu turno, a aplicação do artº 237º CC confina-se, como bem resulta da sua epígrafe, aos casos duvidosos – a sua doutrina não prevalece
Relator: TELES PEREIRA
força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional ... neste pressuposto do prazo de caducidade constante da redacção introduzida no artigo 1817º do CC, operada pela Lei nº 14/2009 e decorrente do artigo 3º desta (determinando a aplicação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
responsabilidade civil prevista nos artigos 483.º e ss. do CC. 9 - Assim, para aquilatar da existência do primeiro pressuposto da obrigação de indemnizar com este fundamento, necessário se torna ... dirimir por via do disposto no artigo 335.º, n.º 2, do CC. 10 -A violação das regras de construção previstas no RGEU, pode originar infracção de norma legal
Relator: TELES PEREIRA
correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do CC. II – A coincidência na mesma pessoa da posição de A. e R., na mesma acção ... chamada petição de herança, não tem aplicação o disposto no artigo 2078º do CC, funcionando, no que respeita à legitimidade, a regra do artigo 2091º, nº 1 do CC
Relator: ALCIDES RODRIGUES
plena contra a parte que confessa certo facto (art. 358º, n.º 1, do CC), ao passo que a confissão judicial não escrita é, nos termos gerais, livremente apreciada pelo ... julgador (art. 358º, n.º 4, do CC). V- A falta de redução a escrito do depoimento de parte, nos casos em que a lei o exige (para conter confissão
Relator: JORGE TEIXEIRA
ambos do CC, na sua versão actual, fica excluída a aquisição, por usucapião, de parcela de terreno inferior à área correspondente à unidade de cultura. V- Todavia, o art. 1379º ... certo que a usucapião não opera automaticamente, carecendo de ser invocada (art. 1288º do CC), como evidente resulta igualmente que não é no acto de invocação que radica a constituição
Relator: JORGE ARCANJO
perigo. II - O perigo exigido na alínea d) do nº1 do art.1978º do CC é aquele que se apresenta descrito no art.3º da LPCJP, conforme expressamente se remete ... nº3 do art.1978º do CC, sem que pressuponha a efectiva lesão, bastando, assim, um perigo eminente ou provável. III - Apesar de na alínea d) do nº1 do art.1978
Relator: LUIS CRAVO
Quando no art. 1392º do CC se alude à aplicação das disposições relativas à suspensão e interrupção da prescrição, está-se precisamente a aludir aos artigos 318º e segs ... 323º segs., respectivamente. 2. Na medida em que no art. 318º, al. a) do CC se estatui que a prescrição não começa nem corre, “entre os cônjuges, ainda que separados
Relator: JOSÉ AMARAL
inerentes actos de posse –, uma servidão de passagem (voluntária – artºs 1547º e 1548º, CC) e apenas pedido que tal direito fosse judicialmente declarado e reconhecido com as inerentes consequências, atenta ... declare constituída a servidão, ao abrigo dos artºs 1547º, nº 2, e 1550º, CC, só porque se provou ser prédio encravado, já que tal pedido não foi formulado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
causalidade, a que se reportam os arts. 483º, n.º 1, e 563º do CC, não basta que o evento tenha produzido certo efeito para que este, do ponto ... causa provável, adequada, desse efeito. IV. A novação objectiva, prevista no art. 857º do CC e traduzida na celebração de um novo contrato, através do qual é contraída uma nova
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
prova do direito de propriedade caberá ao autor (artº 342º, nº 1, do CC) e o atinente ao pedido de simples apreciação negativa, de inexistência de servidão ou caminho público ... limitá-lo, caberá ao réu (artº art. 343.º, n.º 1, do CC). VI - Assim, provada a propriedade, que se tem por plena, há-de ser o sujeito
Relator: TELES PEREIRA
23/2006 do Tribunal Constitucional, da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, apenas abrangeu o específico prazo de dois anos de caducidade do direito de investigar ... dentro do espírito do sistema, nos termos previstos no artigo 10º, nº 3, do CC, uma “norma” visando o caso concreto, contendo um (outro) prazo de caducidade deste tipo
Relator: HÉLDER ROQUE
qualquer um destes poder exercer o direito de preferência, consagrado pelo artigo 1380º do CC. 2. A letra da lei não afasta o que o espírito do legislador reclama ... estabelecer, nos nºs 2 e 3 do artigo 1380º do CC, um critério de prioridade entre os vários preferentes. 3. São requisitos do direito real de preferência a que alude
Relator: MOREIRA DO CARMO
gramas litro” deve ser interpretada (à luz do art. 236º do CC) como definindo o seu âmbito de exclusão não por referência a um qualquer nexo de causalidade ... crime - estaria votada a ser fulminada com nulidade, nos termos do art. 280º do CC, dada a ilicitude da cobertura do risco
Relator: ALEXANDRE REIS
Tendo em mente a natureza excepcional da restrição imposta pelo art. 1362º do CC, só será suficiente para o preenchimento do corpus e do animus necessário à posse conducente ... situadas a uma altura inferior às indicadas, respectivamente, nos arts. 1363º e 1364º do CC– e que, nos termos anteriormente expostos, também não possam ser qualificadas como “janelas