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1. TRC2020-01-21

   139/18.T8LMG.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   divórcio-pedido não está comtemplado no regime legal nacional, designadamente na alínea d) do art. 1781º do CC. 2.- Configura um divórcio-pedido o processo em que apenas se apura

   • DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO
   • DIVÓRCIO RUPTURA
   • DIVÓRCIO-PEDIDO
2. TRG2021-02-18

   740/20.8T8BRG.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
   • DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DE UM DOS CÔNJUGUES