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Relator: MARIA JUDITE MATIAS
dada pela Lei n.º 54/2013 de 31 de julho). Matéria: Direitos e deveres de condóminos. (alínea c) do n.º 1, do art. 9º, da Lei n.º 78/2001 ... formulado em ação própria para o efeito. Do Direito O demandante propôs a presente ação na qualidade de condómino, contra o administrador do condomínio, pedindo que este seja exonerado
Relator: LUÍSA FERREIRA SARAIVA
sentido. FUNDAMENTAÇÃO FACTICA: Resultaram estes factos da análise dos documentos juntos aos autos. O Direito A relação material controvertida circunscreve-se às relações condominiais, mais concretamente ao incumprimento por parte ... cobrança coerciva da dívida. A posição de condómino confere direitos e obrigações, assentando na dicotomia existente entre o direito de usufruir das partes comuns do edifício e a obrigação
Relator: LUIS FILPE GUERRA
HOMOLOGAÇÃO Proc. nº 262/2014 A – Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., na qualidade de administradora do condomínio do Edifício B, sito na Rua B, n.os ... Gaia, com os demais sinais identificativos nos autos, propôs acção declarativa resultante de direitos e deveres dos condóminos contra D e E, melhor identificados a fls. 2, pedindo que estes
Relator: ASCENSÃO ARRIAGA
Maria Helena Mateus Parte Demandante: Condomínio do prédio sito na Rua .(representado pela sua administradora Sra. A ) Parte Demandada: 1- B e 2- C Feita a chamada verificou-se estar ... proprietários da fração autónoma, designada pela letra «F», correspondente ao quarto piso, segundo andar direito, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito no concelho de Cascais, descrito
Relator: CRISTINA MORA MORAES
ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Aos 01 de Fevereiro de 2008, pelas
Relator: CRISTINA BARBOSA
ACTA DE LEITURA DE SENTENÇA Aos 29 de Setembro de 2009, pelas
Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
partir de 2007, quando era administrador a testemunha G, não dispunha de poderes autónomos nem para marcar a Assembleia pois era o administrador quem decidia; também os pagamentos das obras ... não se deixa referido, corresponde, no essencial, a conclusões ou considerações de direito. ENQUADRAMENTO DE DIREITO É causa de pedir na presente acção um contrato de prestação de serviços celebrado
Relator: FERNANDA CARRETAS
pela C, é administradora do prédio sito em Paio Pires; a Demandada é proprietária, da fracção autónoma designada pela letra “N”, correspondente ao sexto andar direito, destinada a habitação
Relator: ELISA FLORES
devidamente assinada. A Juíza de Paz, Elisa Flores O Técnico de Apoio Administrativo, Miguel Alberto Baptista MendesSENTENÇA Demandantes: A, B; e C, casado com D, na qualidade de herdeiros ... Levantamento Topográfico junto, que efetivamente possuem, em comum e sem determinação de parte ou direito; Se condene os demandados no reconhecimento e aceitação da constituição e existência de tal prédio
Relator: FILOMENA MATOS
SENTENÇA Processo nº 14/2014JPMCV RELATÓRIO 1- IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandantes: JH, de
Relator: FERNANDA CARRETAS
conduziu ao Hospital Garcia de Orta, local onde foi assistida, tendo-lhe sido administrado oxigénio, devido aos problemas respiratórios que estava a sofrer; 25. A Demandada também ali foi assistida ... cozinha com uma escova de cabelo na mão esquerda e a mão direita atrás das costas; 38. Como a Demandada se aproximou de forma agressiva a irmã da Demandante colocou
Relator: ELISA FLORES
2ª ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Aos treze dias do mês de
Relator: ISABEL BELÉM
SENTENÇA Proc. N.º 253/2017-JP I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A Lda
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
artigo 1430º, do Código Civil, à assembleia de condóminos e ao administrador, o qual tem, por direito próprio, que não lhe pode ser retirado pela assembleia de condóminos, legitimidade para ... quota mensal de condomínio. A posição de condómino, confere direitos e obrigações, assentando na dicotomia existente entre o direito de usufruir das partes comuns do edifício e a obrigação
Relator: CRISTINA MORA MORAES
carácter não patrimonial (estes apenas no caso de mereceram a tutela do direito, nos termos do nº 1 do art. 496º do C.Civil). O Demandante, in casu, apenas peticionou danos ... veículo TP sofreu danos no montante de € 2.473,39, pelo que tem o Demandante direito a ser ressarcido dessa quantia. Os juros de mora. Nos termos do art. 804º
Relator: FERNANDA CARRETAS
proprietária. Ora, a posição de condómino, confere direitos e obrigações, assentando na dicotomia existente entre o direito de usufruir das partes comuns do edifício – decidindo tudo o que a elas ... edifício cabe à Assembleia dos condóminos e a um administrador (cfr. Art.º 1430.º do C.C.). É função do administrador, entre outras, cobrar as receitas e exigir dos condóminos
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
SENTENÇA Proc. nº 532/2017 I. RELATÓRIO: A, com os demais sinais identificativos
Relator: SÓNIA ISABEL DOS SANTOS PINHEIRO
SENTENÇA I. Identificação das partes Demandante: Condomínio do prédio sito, São Pedro
Relator: CRISTINA MORA MORAES
carácter não patrimonial (estes apenas no caso de mereceram a tutela do direito, nos termos do nº 1 do art. 496º do C.Civil). O Demandante, in casu, peticionou danos patrimoniais ... reparação importado o montante € 2.361,97. Sendo o Demandante proprietário do veículo DE, tem direito a ser ressarcido da quantia peticionada a esse título. Quanto ao demais peticionado, designadamente
Relator: FILOMENA MATOS
direito de acção é um direito subjectivo autónomo, consagrado constitucionalmente – art. 20 CRP, mas uma coisa é o direito abstracto de acção ou de defesa e outra, é o direito ... concreto de exercer a actividade processual. O primeiro não tem limites, é um direito inerente à personalidade humana; o segundo sofre limitações impostas pela ordem jurídica, nomeadamente numa exigência