695/2015-JP
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
dada pela Lei n.º 54/2013 de 31 de julho). Matéria: Direitos e deveres de condóminos. (alínea c) do n.º 1, do art. 9º, da Lei n.º 78/2001 ... formulado em ação própria para o efeito. Do Direito O demandante propôs a presente ação na qualidade de condómino, contra o administrador do condomínio, pedindo que este seja exonerado