1000+ resultados
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
dada pela Lei n.º 54/2013 de 31 de julho). Matéria: Direitos e deveres de condóminos. (alínea c) do n.º 1, do art. 9º, da Lei n.º 78/2001 ... formulado em ação própria para o efeito. Do Direito O demandante propôs a presente ação na qualidade de condómino, contra o administrador do condomínio, pedindo que este seja exonerado
Relator: LUÍSA FERREIRA SARAIVA
sentido. FUNDAMENTAÇÃO FACTICA: Resultaram estes factos da análise dos documentos juntos aos autos. O Direito A relação material controvertida circunscreve-se às relações condominiais, mais concretamente ao incumprimento por parte ... cobrança coerciva da dívida. A posição de condómino confere direitos e obrigações, assentando na dicotomia existente entre o direito de usufruir das partes comuns do edifício e a obrigação
Relator: PAULA PORTUGAL
SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A Demandados: 1 - B e 2
Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTOCOM PROLAÇÃO DE SENTENÇA Data: 20 de Abril
Relator: MARTA NOGUEIRA
Ata de Audiência de Julgamento (LEITURA DE SENTENÇA) (art. 57º da Lei
Relator: LUIS FILIPE GUERRA
resolução contratual foi efectuada de forma válida e eficaz. Assim, a demandante tem direito, além da restituição acima aludida - no valor ainda em débito, visto que o demandante lhe pagou ... ainda que por confissão, que sofreu prejuízos, sob a forma de danos emergentes (custos administrativos e financeiros), no valor de 206,61 €. Por último, a demandante pede ainda
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A. Demandada: B. II - OBJETO DO
Relator: CRISTINA MORA MORAES
ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Aos 1 de Junho de 2007, pelas
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
Proc. n.º 199/2023-JPCBR SENTENÇA RELATÓRIO: [PES-1], identificado a fls. 1
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
este, a oposição deste a esse facto poderá constituir abuso de direito. Quer dizer, o proprietário tem o direito de se opor a esse facto, mas na medida ... requerer a constituição de servidões administrativas, nos termos da lei. Trata-se de um procedimento administrativo a que não pode faltar o direito de audiência prévia do particular. Neste caso
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
relacionamento; foram considerados os documentos juntos e ainda o depoimento da testemunha [PES-6], administrador do condomínio e que foi considerado coerente, isento e credível. Pelo mesmo foi confirmado ... forma a danificar a frações e bens que nela se encontravam. IV – O DIREITO Com a presente acção pretende o Demandante que os Demandados sejam condenados no pagamento da quantia
Relator: FERNANDA CARRETAS
partes para o Aperfeiçoamento e junção de documentos, bem como para o exercício do direito ao contraditório. Os Demandados não justificaram a sua falta à Audiência de Julgamento. Reaberta ... extraordinárias, de condomínio. Ora, a posição de condómino, confere direitos e obrigações, assentando na dicotomia existente entre o direito de usufruir das partes comuns do edifício – decidindo tudo
Relator: MARTA NOGUEIRA
deliberação não pode ser revogada e porque a tal ser permitido não prescinde do direito de reclamar a totalidade das despesas e prejuízos reclamados.»; 16 – Na sequência de tais deliberações ... deliberou: «Em relação ao ponto n.º 2 da ordem de trabalhos, o Administrador do Condomínio informou, que os montantes devidos ao condomínio, já enumerados no ponto
Relator: CRISTINA MORA MORAES
julgado da presente sentença. DECISÃO: Pelo exposto e nos termos dos fundamentos de Direito invocados, julgo a acção procedente e, em consequência, condena-se a Demandada a pagar ao Demandante ... Porto, 16 de Novembro de 2007 A Juíza de Paz A Técnica de Apoio Administrativo (Cristina Mora Moraes) (Liliana Moreira) Processado por computador Art.º 138º/5 do C.P.C. VERSO
Relator: CARLOS FERREIRA
atas da assembleia dos condóminos, nas quais constam a deliberação com a eleição do administrador; a aprovação do orçamento, mencionando que se mantém a mensalidade do condomínio, e bem assim ... propriedade horizontal resulta que a posição de condómino confere direitos e obrigações, assentando na dicotomia existente entre o direito de usufruir das partes comuns do edifício e a obrigação
Relator: LUIS FILIPE GUERRA
citado Decreto-Lei nº 67/2003). Além disso, o consumidor tem ainda o direito de ser ressarcido dos prejuízos sofridos resultantes do fornecimento de bens defeituosos, em consonância com o disposto ... respetiva competência cabe à autoridade administrativa rodoviária. Por outro lado, a demandante não logrou provar que, efetuada a referida substituição, tenha direito à redução proporcional do preço, desde logo porque
Relator: DR.ª FERNANADA CARRETAS
proprietária. Ora, a posição de condómino, confere direitos e obrigações, assentando na dicotomia existente entre o direito de usufruir das partes comuns do edifício – decidindo tudo o que a elas ... edifício cabe à Assembleia dos condóminos e a um administrador (cfr. Art.º 1430.º do C.C.). --- É função do administrador, entre outras, cobrar as receitas e exigir dos condóminos
Relator: GABRIELA CUNHA
factos articulados pelo demandante, nomeadamente: a) O condomínio demandante encontra-se representado pela sua administradora – B. b) O demandado é proprietário da fração autónoma designada pela letra “AB”, correspondente ... quota mensal de condomínio. A posição de condómino confere direitos e obrigações, assentando na dicotomia existente entre o direito de usufruir das partes comuns do edifício e a obrigação
Relator: DULCE NASCIMENTO
emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais (n.º 3 do artigo 212º da CRP), constando a concretização da competência administrativa do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF ... casos que envolvam a responsabilidade extracontratual de pessoas colectivas de direito público são, agora, da competência da jurisdição administrativa. Verificando-se o condicionalismo legal das pessoas colectivas serem Demandadas
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
intentada com base em ‘direitos e deveres de condóminos’, tendo o Demandante pedido que o Demandado seja condenado a retirar do 2° andar direito os dois cães. Para tanto ... quando faz sol. 2.2 – O Direito Na presente acção vem o Condomínio Demandante pedir que o Demandado seja condenado a retirar do 2.° andar direito os dois cães