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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
rogação a favor da entidade empregadora ou seguradora. II. Ao exercício do direito pelo credor sub-rogado é aplicável analogicamente o prazo previsto ... pagamento ou grupo de pagamentos, não bastando a alegação genérica de que o direito do credor sub-rogado se encontra prescrito
Relator: ANTÓNIO GERALDES
norma suplectiva do artº 801º, nº 2 do CC, apenas confere ao credor o direito a ser ressarcido pelos danos correspondentes ao interesse contratual negativo. II - Conquanto seja inconclusivo
Relator: ANTÓNIO SANTOS
plano”. III- Acresce que, porque no âmbito do PER, a satisfação dos direitos dos credores deixa de ocupar o lugar privilegiado que até então vinha tendo no CIRE, passando, doravante
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
não pode afectar a existência e o montante dos direitos dos credores da insolvência contra os co-devedores ou terceiros garantes da obrigação. 2. As cláusulas que condicionam o exercício ... direito dos credores bancários à execução das garantias e a carência de capital e juros, neste caso pessoais (aval) de terceiros violam a norma imperativa do artigo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
credores cujos créditos não são afetados pelo plano de pagamentos não têm direito de voto para apuramento do quorum de votação do plano de pagamentos
Relator: RAMOS LOPES
definitivo de não cumprir. IV. O incumprimento parcial imputável ao devedor faculta ao credor o direito à redução da contraprestação a seu cargo – redução que terá em vista encontrar ... nela constituía o correspectivo da prestação deixada de cumprir – não o que o credor eventualmente veio a despender para obter, com o concurso de terceiro, a satisfação do interesse (parcialmente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
processo especial de revitalização, o credor cujo crédito seja assegurado por hipoteca encontra-se numa situação objectivamente diferente relativamente aos credores comuns, pelo que um tratamento diferenciado, pelo plano ... igualdade dos credores. II - Os credores cujos créditos, constantes designadamente da lista definitiva, não sejam modificados pela parte dispositiva do plano de recuperação não têm direito de voto
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
realização da assembleia de credores decorridos que estavam 3 dias úteis sobre a apresentação da versão final do plano de recuperação sem que seja concedida a faculdade de votação ... plano de recuperação submetido a votação) redunda na obstaculização do exercício do direito de voto pelo referido credor. (Sumário da Relatora
Relator: SERRA BAPTISTA
I - Aquele que não é credor dos requeridos no processo especial em
Relator: GIL ROQUE
I - Mesmo que o crédito seja posterior à venda dos imóveis que
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
este usar da excepção de não cumprimento. II - A perda objectiva do interesse do credor como fundamento da resolução do contrato exige uma manifestação exterior da vontade que se não ... excepção de não cumprimento e a perda objectiva do interesse do credor são institutos jurídicos com escopos incompatíveis e, uma vez invocado o primeiro, não pode proceder a invocação
Relator: ARTUR DIAS
I – Em processo de inventário, os interessados a quem hajam de caber
Relator: NUNO CAMEIRA
I - Transitada em julgado a decisão, proferida ao abrigo do art. 25º
Relator: JORGE TEIXEIRA
meramente iminente, mas ainda seja suscetível, o estabelecimento de um acordo com os respetivos credores, tendente a possibilitar a sua revitalização económica. II- A instituição deste tipo de processo representa ... desiderato - da revitalização de devedores -, terá de ser mediada com a salvaguarda dos direitos dos credores contra situações de imposição de abusivos ou desproporcionais prejuízos, comprometedoras de uma razoável, equitativa
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
No âmbito de processo especial de revitalização (PER) a que seja aplicável
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
autorizados por lei; e o direito de executar aqueles bens no património do terceiro a quem foram transmitidos. Esses direitos apenas aproveitam ao credor impugnante (não aos demais credores ... passa de uma mera expectativa jurídica, que poderá nunca se chegar a constituir em direito); credor que, contudo, pode exigir que o obrigado (devedor) dessa indemnização preste caução. 7- Pretendendo
Relator: EUGÉNIA CUNHA
relatora): 1- Os regulamentos comunitários e outros instrumentos internacionais prevalecem sobre as normas de direito interno, inclusive em matéria de competência internacional; 2- A norma de conflitos incluída no artigo ... direito e tendo como efeito a absolvição do pedido, mediante prova, que se mostre efetuada pelos Réus ou adquirida para a causa, dos factos impeditivos do direito do credor, embora
Relator: HELENA MELO
Não é pacífico se o direito do credor se constitui no momento da declaração da insolvência ou se se constitui apenas no momento em que o administrador da insolvência manifesta ... resulta ser aplicável o n.º 3 do artigo 102º-, salvo quanto ao direito previsto na sua alínea c). Assim, o promitente-comprador, perante a recusa de cumprimento, apenas
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera tal nulidade. A mera fundamentação deficiente, incompleta, não convincente, medíocre ou errada afecta ... efeitos da qualificação da insolvência como culposa, sendo que os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não as constantes do eventual
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Empresas, porque a mesma não afecta a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência contra os condevedores ou os terceiros garantes da obrigação. 3 - Esta moratória