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98/08.3PESTB.E1
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
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Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
veículo, pelo comprador, durante o período necessário para a sua reparação, bem como as despesas de deslocação e portagens em que o comprador incorreu, constituem danos emergentes do defeito verificado ... parte do vendedor, nem estando demonstrada manifesta urgência na reparação, não assistia ao comprador o direito à reparação por terceiros. v. Assistia, contudo, ao comprador o direito à reparação pelo
Relator: SILVA RATO
simples mora não gera, por si só, o direito à resolução do contrato, mas apenas o direito do comprador exigir o cumprimento da obrigação e indemnização pelo prejuízo resultante ... resolução do contrato, por causa imputável ao promitente- vendedor, o promitente-comprador tem direito a exigir o sinal em dobro e goza do direito de retenção da coisa até
Relator: MANUEL BARGADO
entregar o bem devido, conforme o contrato. São eles: o direito de reparação, sem encargos para o comprador ... direito de substituição, o direito à redução adequada do preço e o direito à resolução do contrato. VI - Para além desses direitos, assiste ainda ao comprador-consumidor o direito
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
tendo a promitente-vendedora incumprido definitivamente o contrato-promessa celebrado, têm os promitentes-compradores direito à exigida restituição do sinal em dobro, não lhes assistindo direito a qualquer outra indemnização
Relator: EDUARDO TENAZINHA
caso de venda de coisa com "garantia de bom funcionamento" o comprador apenas tem direito à reparação ou à substituição da coisa, se se verificar a previsão do referido art.921 ... pedir também uma indemnização (v. art. 909° também do mesmo diploma). III - Os direitos do comprador vêm previstos na lei, não estando prevista a possibilidade de exclusivamente ser pedida
Relator: MÁRIO SERRANO
denúncia ao vendedor do respectivo vício pelo comprador deve, quanto a bem imóvel, ser feita até um ano depois de conhecido o defeito e dentro de cinco anos após ... denúncia pelo comprador dentro desses prazos importa «a caducidade de qualquer dos direitos conferidos ao comprador: anulação, reparação ou substituição». II - A matéria integradora dessa caducidade (incumprimento dos respectivos prazos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
comprador, só após a recusa expressa da ré em efetuar de novo uma intervenção no motor vendido é que o autor estava em condições de exercer os seus direitos decorrentes ... reconhecimento, pela vendedora daquele concreto defeito do motor, o que impede que os direitos do comprador sejam prejudicados quer pelo decurso do prazo para a denúncia, quer pelo decurso
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
resulta do regime legal (artigos 913.º a 915.º) e confere ao comprador o direito a exigir a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza ... garantia do bom funcionamento, não beneficiando o comprador não consumidor de uma presunção de falta de conformidade do bem, o exercício dos direitos conferidos pela garantia legal depende da alegação
Relator: SÓNIA MOURA
direito à reparação, e outra que entende competir ao vendedor demonstrar a posterioridade do defeito, por se tratar de facto extintivo do direito do comprador. 2. Demonstrado o defeito, incumbe
Relator: PIRES ROBALO
posteriormente incumprido por parte do promitente vendedor, constitui-se a favor do promitente comprador um direito de retenção da para garantia do respectivo crédito. II – Se entretanto a coisa
Relator: MOISÉS SILVA
incumprimento definitivo do contrato promessa por banda do promitente vendedor confere ao promitente comprador o direito à resolução do contrato e a exigir o dobro do sinal prestado, ao abrigo ... 442º, nº 2, do C. Civil. 2. A circunstância de o promitente comprador proceder, dentro do prazo estabelecido, à marcação da escritura pública para realização do negócio prometido, dando conhecimento
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
padecer de tais defeitos, estaremos perante uma venda de coisa defeituosa. III - Incumbe ao comprador a prova da entrega da coisa com defeito, presumindo-se, quanto à culpa, a culpa ... vendedor estiver obrigado a garantir o bom funcionamento do bem vendido, o comprador tem direito a exigir a reparação da coisa ou, se for necessário e tiver natureza fungível
Relator: MANELAS BRÁS
caso de um seu incumprimento imputável ao promitente-vendedor, goza o promitente-comprador do direito de retenção sobre tal fracção pelo crédito resultante desse incumprimento (vide o artigo ... assim não ocorre contra um credor hipotecário, sobre tal fracção, com quem o promitente-comprador não contratou ou detém qualquer crédito. Sumário do relator
Relator: TOMÉ RAMIÃO
conta a jurisprudência fixada no AUJ n.º 4/2014, os recorridos, enquanto promitentes-compradores, têm direito ao dobro do sinal entregue à insolvente, promitente-vendedora, na sequência dos contratos promessa
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
perspectivado, por ambos os contraentes, como preço máximo da transacção, não confere ao comprador o direito a obter a anulação do negócio à luz do art.º 251º do Cód
Relator: ACÁCIO NEVES
contrato-promessa de compra e venda, todas as quantias entregues pelo promitente-comprador, aquando da celebração do contrato ou em momento posterior, presumem-se tidas como sinal, mesmo que perfaçam ... direito de retenção. III – A tradição da coisa a favor do promitente-comprador, geradora do direito de retenção não se confunde com a “posse”, tendo apenas
Relator: MANUEL MARQUES
830º do Código Civil, quando o promitente vendedor já houver transmitido o seu direito real sobre a coisa objecto do contrato prometido antes de registada a acção de execução específica ... verifica-se impossibilidade de cumprimento imputável ao promitente vendedor e consequentemente o promitente comprador terá direito à restituição do sinal em dobro. V - O sinal, salvo convenção em contrário, fixa
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: Tendo ficado apurado que os promitentes vendedores, perante a mora dos promitentes compradores, não converteram a mora em incumprimento definitivo, mormente interpelando-os admonitoriamente, o que lhes permitiria resolver ... prestação impossível, entrando, assim, em incumprimento definitivo, e, concedendo, desse modo, aos promitentes compradores o direito de receberem em dobro o sinal prestado como previsto no artigo
Relator: TOMÉ RAMIÃO
promitente-comprador, só por este pode ser invocada, salvo quando lhe seja exclusivamente imputável, caso em que poderá ser invocada pelo promitente-vendedor. 2. Não tendo o promitente comprador reforçado ... decorrente da venda a terceiro das frações objeto do contrato promessa, o promitente-comprador tem direito à resolução do contrato e a exigir o dobro do sinal prestado, ao abrigo